Sociedade livre, justa e solidária

10728 resultados para Sociedade livre, justa e solidária

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2006.38.03.003235-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Agosto de 2013

    I - Amparando-se a pretensão deduzida nos autos sobre o descumprimento de expressa disposição legal, em que se assegurou às pessoas de deficiência física, comprovadamente carentes, a gratuidade nos serviços de transporte coletivo interestadual, afigura-se manifestamente inoportuna a preliminar de inadequação da via eleita, com suporte no fundamento de que se trataria de pretendida declaração de...

    ... carentes, o direito ao passe livre e gratuito, mediante a reserva mínima de 02 ... Brasil, no sentido de se construir uma sociedade livre, justa e solidária (CF, art. 3º, I). ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-24300-39.2011.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. IMPUTAÇÃO DE ATO IMPROBO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. A expressão -dano- denota prejuízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o conjunto de atributos patrimoniais ou morais de uma pessoa, sendo passível de reparação financeira. 2. O art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe que -todas

    ... dispõe que "todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos", devendo "agir ...4. Em uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, ...

  • Economia de mercado e a promoção do bem de todos no estado democrárico de direito

    O presente trabalho evidencia a crise contemporânea do Estado Democrático de Direito ao enfrentar graves desafi os decorrentes dos impactos da lógica do mercado global. No desempenho de suas funções de coordenação da ordem econômica, de integração e modernização do sistema capitalista, sujeita-se às imposições externas de organismos multilaterais e entidades internacionais. Com isso, torna-se...

    ..., como sempre, a manifesta incapacidade do livre mercado de resolver suas próprias crises ...E a quem cabe solução? . Justamente para a salvaguarda do próprio modelo ... ao alcance do progresso de toda sociedade e da promoção do bem de todos. . 2. ... uir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garan tir o desenvolvimento nacional; ...

  • Benefício assistencial para estrangeiros: A efetivação, no caso brasileiro, do caráter universal dos direitos fundamentais

    ... Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre justa e solidária a erradicação da pobreza e a diminuição das desigualdades, propõe-se a discussão do tema.

  • Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LEI Nº 10.741/2003. ESTATUTO DO IDOSO. GRATUIDADE E DESCONTO NO PREÇO DA PASSAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. I – A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de...

    ... Brasil, no sentido de se construir uma sociedade livre, justa e solidária (CF, art. 3º, I). ...

  • Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LEI Nº 10.741/2003. ESTATUTO DO IDOSO. GRATUIDADE E DESCONTO NO PREÇO DA PASSAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. I – A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de...

    ... Brasil, no sentido de se construir uma sociedade livre, justa e solidária (CF, art. 3º, I). ...

  • Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LEI Nº 10.741/2003. ESTATUTO DO IDOSO. GRATUIDADE E DESCONTO NO PREÇO DA PASSAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. I – A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de...

    ... Brasil, no sentido de se construir uma sociedade livre, justa e solidária (CF, art. 3º, I). ...

  • Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LEI Nº 10.741/2003. ESTATUTO DO IDOSO. GRATUIDADE E DESCONTO NO PREÇO DA PASSAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. I – A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de...

    ... Brasil, no sentido de se construir uma sociedade livre, justa e solidária (CF, art. 3º, I). ...

  • Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LEI Nº 10.741/2003. ESTATUTO DO IDOSO. GRATUIDADE E DESCONTO NO PREÇO DA PASSAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. I – A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de...

    ... Brasil, no sentido de se construir uma sociedade livre, justa e solidária (CF, art. 3º, I). ...

  • Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LEI Nº 10.741/2003. ESTATUTO DO IDOSO. GRATUIDADE E DESCONTO NO PREÇO DA PASSAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. I – A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de...

    ... Brasil, no sentido de se construir uma sociedade livre, justa e solidária (CF, art. 3º, I). ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1394-49.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSOTERAPEUTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TRABALHO REALIZADO DE FORMA DIÁRIA, SUBORDINADA, DENTRO DA EMPRESA, LIGADO À ATIVIDADE-FIM, QUE SE CARACTERIZA POR SUBORDINAÇÃO TRADICIONAL MENOS INTENSA, PORÉM ENQUADRANDO-SE NO MODERNO E ATUALIZADO CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO. Comprovado, no agravo de instrumento, que a...

    ...7º, CF). Volta-se a construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-14.2009.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. -Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 a Portaria nº 3214/78 do MTE- (OJ 173, II, da SBDI-1/TST). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso...

    ... pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47-89.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. ADULTERAÇÃO DA GUIA DARF. Interposto à deriva...

    ... pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-521-49.2011.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DA UNIÃO (PGU). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da...

    ... e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem ... objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-521-49.2011.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DA UNIÃO (PGU). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da...

    ... e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem ... objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo ...

  • Acórdão nº 1.0040.09.098897-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julho de 2013

    AÇÃO DE EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO PRIVADA - ART. 69 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE CONSECUÇÃO DO OBJETO - ART. 3º, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBJETIVO DE CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA - PRESERVAÇÃO DA FUNDAÇÃO - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES - IRREGULARIDADES - POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM INTERVENÇÃO CONSTRUTIVA - SENTENÇA REFORMADA.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87800-32.2008.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    ... da pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, arts. 1º, III, e 3º, I). 1.3. A evidência de conduta discriminatória da empresa e de prejuízo material para a autora que, acometida de displasia maligna, é discriminatoriamente despedida, autoriza a condenação ao pagamento de inde...

  • Por uma APAC Paranaense

    ... ao meio social para ajudar a ‘construir uma sociedade livre, justa e solidária’" "Uma nova forma de encarar a execução penal está sendo a alavanca propulsora de uma sensível diferença na forma de tratar o preso, quer dizer, o recuperando"....

  • A Dignidade Humana no Pensamento de Kant como Fundamento do Princípio da Lealdade Processual

    ... na, sendo objetivo essencial na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Utilizando-se como referencial teórico a ideia de dignidade aventada pelo filósofo Immanuel Kant, f...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2127-48.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... extra petita, uma vez que o pedido de condenação solidária da segunda reclamada (Usina Alto Alegre S/A) foi incluído na exordial e houve a exclusão da primeira reclamada (Cofercatu), por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, em virtude da ocorrência da sucessão trabalhista. A sucessora deve responder pelas verbas trabalhistas devidas. Recurso de revista de que não se conhece. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-114500-93.2008.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... ser o fiel da balança na busca por uma "sociedade livre, justa e solidária" (arts. 1º , III e IV e 3º da Constituição Federal). É preciso ter em mente, sobretudo,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-167700-75.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante nº 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula nº 228...

    ..., ao lado do valor social do trabalho e da livre iniciativa, os quais devem ser o fiel da balança na busca por uma "sociedade livre, justa e solidária" (arts. 1º, III e IV, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-63100-85.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO - PREVALÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR -INAUDITA ALTERA PARS-. FUNGIBILIDADE ENTRE A TUTELA CAUTELAR E A TUTELA ANTECIPADA. 1. O Estado, como produto da razão humana, tem suas origens nas chamadas teorias contratualistas ou...

    ... das normas tendentes a construir sociedade justa e solidária, livre de desigualdades e de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10500-07.2009.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...

    ... humana e os valores socais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que instituem omo objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1211-65.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...

    ... humana e os valores socais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem ... objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo ...