Sociedade livre, justa e solidária

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  • Acórdão nº 2010/0192010-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GENERALIDADE. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSE. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso...

    ..., III, da CF), na construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CF). ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87800-32.2008.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    ... da pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, arts. 1º, III, e 3º, I). 1.3. A evidência de conduta discriminatória da empresa e de prejuízo material para a autora que, acometida de displasia maligna, é discriminatoriamente despedida, autoriza a condenação ao pagamento de inde...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1117-88.2010.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO

    ... pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1253-69.2011.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    ... da pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, arts. 1º, III, e 3º, I). 4. A dosimetria do -quantum- indenizat...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-521-49.2011.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DA UNIÃO (PGU). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da...

    ... e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem ... objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo ...

  • Acórdão nº 1.0040.09.098897-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julho de 2013

    AÇÃO DE EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO PRIVADA - ART. 69 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE CONSECUÇÃO DO OBJETO - ART. 3º, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBJETIVO DE CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA - PRESERVAÇÃO DA FUNDAÇÃO - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES - IRREGULARIDADES - POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM INTERVENÇÃO CONSTRUTIVA - SENTENÇA REFORMADA.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119000-20.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INAPLICABILIDADE DA OJ 173 DA SBDI-1. Conforme compreensão do item II da OJ n° 173/SBDI-1, acrescido em decorrência da 2ª Semana do TST, -tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas...

    ... pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119000-20.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INAPLICABILIDADE DA OJ 173 DA SBDI-1. Conforme compreensão do item II da OJ n° 173/SBDI-1, acrescido em decorrência da 2ª Semana do TST, -tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas...

    ... pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32900-77.2008.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, insertas nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. 2. DANOS MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. PARÂMETROS...

    ... pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-209-91.2010.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA USINA SANTA TEREZINHA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de...

    ... pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31700-71.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 1.1. A reavaliação das provas que conduziram à configuração da responsabilidade civil do empregador pelo acidente ocorrido e,...

    ... pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, ...

  • Acórdão nº 2006.38.03.003235-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Agosto de 2013

    I - Amparando-se a pretensão deduzida nos autos sobre o descumprimento de expressa disposição legal, em que se assegurou às pessoas de deficiência física, comprovadamente carentes, a gratuidade nos serviços de transporte coletivo interestadual, afigura-se manifestamente inoportuna a preliminar de inadequação da via eleita, com suporte no fundamento de que se trataria de pretendida declaração de...

    ... carentes, o direito ao passe livre e gratuito, mediante a reserva mínima de 02 ... Brasil, no sentido de se construir uma sociedade livre, justa e solidária (CF, art. 3º, I). ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-509-95.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o...

    ... pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-486-52.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o...

    ... pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1451-74.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas...

    ... pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-722-29.2010.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do...

    ... pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93200-21.2009.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de observar o disposto na OJ 115 da SBDI-1/TST, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. TRABALHADOR EXTERNO. CARACTERIZAÇÃO. Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de...

    ... pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-524000-66.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido e o trabalho desempenhado (fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância das regras de higiene e...

    ... pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-183700-17.2008.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. 1.1. Nos termos do art. 950 do CCB, -se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão...

    ... pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-51.2010.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, a que se equipara a doença profissional, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral...

    ... pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2011-25.2010.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TRABALHADOR EXTERNO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de trabalhador externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e na ficha de registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os...

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-942-79.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Maio de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS...

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-17.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. O serviço de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema 'call center') está ligado à atividade-fim da tomadora, sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitir que empresa do...

    ... pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-750-31.2010.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. O denominado -banco de horas- encontra guarida na ordem jurídica a partir da vigência da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que autorizou a compensação quadrimestral, posteriormente alargada para um ano, por força da Medida Provisória nº 1.709, de 6 de agosto de 1998. A adoção válida desse sistema de compensação pressupõe o atendimento de...

    ... pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97800-77.2006.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TROPICAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade -ad causam- se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito...

    ... pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, ...