sociedades anonimas acionistas
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção e de alteração de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e fiscalizar as operações das sociedades corretoras membros das Bôlsas de Valôres (arts ... ício próprio ou de terceiros, por acionistas ou pessoas que, por fôrça de cargos que ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... seja eleito, por assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades ...
-
A disciplina jurídica da responsabilidade de acionistas e de administradores de sociedades anônimas
... Por não descrever com precisão a realidade, a expressão é incorreta (cf., nesse sentido, rubio, J. Curso del derecho de sociedades anónimas, Madrid: Editorial de Derecho Financiero, 1967, p. 131; e rivolta, Gian Carlo M. “Sulla società a responsabilità limitata: precedenti storici ed ...
-
A lista de acionistas do artigo 100 da Lei das Sociedades Anônimas
Renato Tescari: Lista de acionistas do artigo 100 da Lei das SAs
-
DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... ços ou balancetes de verificação das sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ... distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da ...
-
Acórdão nº 2005/0190864-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. ART. 117, § 1.°, DA LEI N.º 6.404/76 (LEI DAS SOCIEDADES). MODALIDADES DE ABUSO DE PODER DE ACIONISTA CONTROLADOR. FORMA EXEMPLIFICATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER. PROVA DO DANO. PRECEDENTE. MONTANTE DO DANO CAUSADO PELO ABUSO DE PODER DO ACIONISTA CONTROLADOR. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA....
... § 1.°, DA LEI N.º 6.404/76 (LEI DAS SOCIEDADES). MODALIDADES DE ABUSO DE PODER DE ACIONISTA ... de exercício abusivo de poder pelos acionistas controladores, porquanto esse critério normativo ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público ... o prazo de 30 (trinta) dias para os acionistas, os diretores e os procuradores das empresas ou ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras ... #Incluído pela Lei nº ... III - um membro indicado pelos acionistas detentores de ações preferenciais; ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 26 ... As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ... efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
... Parágrafo único. Quando a lei exigir que todos os acionistas ou certo número deles sejam brasileiros, as ações da companhia ou ...
-
Acórdão nº 2010/0143815-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA (CPC, ART. 130). NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ADMINISTRADOR (LEI 6.404/76, ART. 159) OU ACIONISTAS CONTROLADORES (APLICAÇÃO ANALÓGICA): AÇÃO SOCIAL UT UNIVERSI E AÇÃO SOCIAL UT SINGULI
... 6.404/76, ART. 159) OU ACIONISTAS CONTROLADORES ... (APLICAÇÃO ... -
A doutrina dos 'fiduciary duties' no direito norte-americano e a tutela das sociedades e acionistas minoritários frente aos administradores das sociedades anónimas
@1. A subdivisão dos "duties of management" na doutrina norte-americano e no Direito brasileiro. Os "fiduciary duties" como espécie dos "duties of management" A doutrina dos duties of management engloba - como a própria expressão indica - u...
-
Acórdão nº 2008/0132178-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - COMERCIAL - SOCIEDADE ANÔNIMA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (AGO) - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRA-RAZÕES - PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS - OCORRÊNCIA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE - QUESTIONES JURIS TRATADAS NOS AUTOS UNICAMENTE DE DIREITO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... BUNGE E O GRUPO MOSAIC - ACORDOS DE ACIONISTAS RELATIVOS A DISPOSIÇÃO DO PODER DE CONTROLE - ... comando legal específico que rege as sociedades anônimas; ... IX - Os acordos de acionistas ... -
Acórdão nº 2001/0159948-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQÜIDO – ARTIGO 35 DA LEI N. 7.713/88 – INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 43 DO CTN – CONTRATO SOCIAL – MANIFESTAÇÃO DOS SÓCIOS – AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. 1. Em relação aos acionistas das sociedades anônimas, o STF decidiu que a regra do artigo 35 da Lei n. 7.731/88 é inconstitucional, porque a disponibilidade econômica ou jurídica da renda...
... 1. Em relação aos acionistas das sociedades anônimas, o STF decidiu que a ... -
Acórdão nº 2004/0137433-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO LUCRO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGISLAÇÃO QUE VISA EVITAR PRÁTICAS EVASIVAS. DETRIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O arbitramento do lucro constitui critério de apuração da base de cálculo do imposto de renda, não configurando penalidade, tampouco...
... distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... seja eleito, por assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades ...
-
Acórdão nº 2005/0102803-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO ARESTO RECORRIDO.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO LUCRO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGISLAÇÃO QUE VISA EVITAR PRÁTICAS EVASIVAS. DETRIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O arbitramento do lucro constitui critério de apuração da base de...
... distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da ... -
Acordao N° 1435234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Cadastro fiscal do distrito federal. Inscrição. Exigência. Apresentação das três últimas declarações de imposto de renda dos sócios. Decreto n. 18. 955/97 (regulamento do icms). Poder regulamentar. Exorbitação. Requisito não previsto no código tributário do distrito federal (lc n. 04/1994). Lgpd. Ilegalidade. Informações...
... porquanto: 1) os acionistas, salvo raríssimas exceções, não respondem ... 10. As sociedades anônimas, mesmo que fechadas, possuem, em geral, ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... seja eleito, por assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... emprêsas ferroviárias da União em sociedades por ações, autoriza a constituição da Rêde ... vier a organizar poderão admitir como acionistas: ... I. As pessoas jurídicas de direito público ...
- DECRETO LEI Nº 1283, DE 20 DE AGOSTO DE 1973. Dispõe Sobre o Imposto de Renda, Estabelecendo Incentivos para Pagamento de Dividendos Aos Acionistas de Sociedades Anonimas de Capital Aberto, Bem Como para a Subscrição de Ações Daquelas Empresas e de Quotas de Fundos de Investimento, e da Outras Providencias. Concede Incentivos a Criação de Um Mercado ...
-
Arbitragem nas sociedades anónimas: aspectos polémicos da vinculaçao dos acionistas novos, ausentes, dissidentes e administradores à clausula compromissória estatutária, após a inclusão do § 3a ao art. 109 da lei 6.404/1976 pela lei 10.303/2001
@1. Introdução Na esteira da difusão do uso da arbitragem como meio de solução de conflitos a partir do advento da Lei 9.307, de 23.9.1996, a reforma da Lei 6.404, de 15.12.1976, operada pela Lei 10.303, de 31.12.2001, previu no art. 109, a...
-
Lei nº 13.818 de 24/04/2019. Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
... "Art. 294. A companhia fechada que tiver menos de 20 (vinte) acionistas, com patrimônio líquido de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de ...