sociedades civis de profissão regulamentada
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Sociedades Civis ... ARTIGO 55 ... As sociedades ... relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada de que trata o art. 1º ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... da Seguridade Social - COFINS das sociedades civis de prestação de serviços profissionais elativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada a que se referia o ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais elativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro ...
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COFINS. Isenção. Sociedades civis de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Isenção. Sociedades civis de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada: O Colegiado conheceu do Recurso Especial (REsp) da Procuradoria Ger...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , sexo, idade, estado civil ou profissão" (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1\xC2" ... ARTIGO 26 ... As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ... Voluntário de Servidores Públicos Civis ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas ... exercício de profissão legalmente regulamentada são tributadas pelo imposto de conformidade com ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I do § 9o substituirá, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas ... , e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia ... , artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à ... CAPÍTULO XI Das regras civis e empresariais ... SEÇÃO I Das Regras ...
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Acórdão nº 2003/0219072-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... há isenção da COFINS para as sociedades civis de ... profissão legalmente regulamentada ...
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Acórdão nº 2007/0012045-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. COMPENSAÇÃO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº REsp 450187 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0242252-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 70/91 às sociedades civis de profissão regulamentada, sob pena de se ...
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Acórdão nº 2006/0257236-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 70/91 às sociedades civis de profissão regulamentada, sob pena de se ...
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Questoes de Ordem nº 597906 de Tribunal Pleno, 30 de Agosto de 2019
... isenção da COFINS concedida às sociedades civis de profissão legalmente regulamentada ...
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Acórdão nº 2008/0175899-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ... , que isentava as sociedades civis de profissão regulamentada do pagamento da Cofins ... 3. O ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1303150 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. MATÉRIA JULGADA EM ... sociedades civis de prestação de serviços de profissão ...
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Acórdão nº 2006/0038332-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÃÃO DE SERVIÃOS DE SÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÃÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, II, DA ...
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Acórdão nº 2006/0038332-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO EGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, II, DA LEI ...
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Acórdão nº 2007/0116641-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÍDA, TAMBÉM, POR SÓCIO QUE EXERCE PROFISSÃO NÃO-REGULAMENTADA OU AFIM AO OBJETO SOCIAL ... da LC nº 70/91 prevê a isenção das sociedades civis de que trata o art. 1º do DL nº 2.397/87, ...
- Acórdão nº REsp 1308894 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... á sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... #Incluído pelo ... ção deverá ser recolhida na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional ...
- Acórdão nº 2008/0189975-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as ... , falência ou liquidação das sociedades emissoras ... ARTIGO 39 ... Salvo ... SEÇÃO VIII Das penalidades criminais e civis ... ARTIGO 43 ... Constitui ... , a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, ...
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Acórdão nº 2006/0082312-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÍDA, TAMBÉM, POR SÓCIO QUE EXERCE PROFISSÃO NÃO-REGULAMENTADA OU AFIM AO OBJETO SOCIAL (DO ... da LC nº 70/91 prevê a isenção das sociedades civis de que trata o art. 1º do DL nº 2.397/87, ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público ... I - estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos; ... II - não estejam ... (cinco) anos de efetivo exercício da profissão em relação aos vogais e suplentes de que trata ... ARTIGO 67 ... Esta lei será regulamentada ...