sociedades civis e empresariais
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação ... limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas; ... “Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia ... que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se ... CAPÍTULO XI Das regras civis e empresariais ... SEÇÃO I Das Regras ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com ... : ajustado diretamente por entidades civis associativas, sindicais, de classe, desportivas, ... empreendimentos ou estabelecimentos empresariais, bem como dos serviços que exploram ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do ... b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta ... VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... da Seguridade Social - COFINS das sociedades civis de prestação de serviços profissionais ... a participação em sociedades empresariais, deverá ter a anuência prévia, por meio de ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais ... não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos ... ARTIGO 411 ... sobre especialista em avaliação de sociedades" ... ARTIGO 607 ... A data da resoluç\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter diploma de ... a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e ... b) de atividades empresariais de caráter transitório; ... #Incluída ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público ... I - estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos; ... II - não estejam ... casos de confronto entre nomes empresariais por semelhança poderão ser questionados pelos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 26 ... As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ... Contribuições Empresariais para o PAIT ... X - as contribuições ... Voluntário de Servidores Públicos Civis ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... os empresários individuais e as sociedades empresárias, independentemente de seu objeto ... ao assentamento dos usos e práticas empresariais; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... I - estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos; ... II - não estejam ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... X - as contribuições empresariais a Plano de Poupança e Investimento - PAIT, a que ... 36 desta Lei não se aplicará às sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... capital de giro e ao investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas ... de cargo, emprego ou função pública, civis ou militares, com atribuições relativas à ...
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Acórdão nº 2010/0023754-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fixa do ISS somente é devido às sociedades unipessoais integradas por profissionais que ... , não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas cuja ... privilegiado do ISS as sociedades civis uniprofissionais, que tem por objeto a ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000268-46.2022.5.00.0000)
... , dispõe sobre a instituição das Sociedades Anônimas do Futebol e sobre normas de ... sociedades anônimas de futebol, sociedades civis empresariais dedicadas ao fomento e à prática ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000268-46.2022.5.00.0000)
... , dispõe sobre a instituição das Sociedades Anônimas do Futebol e sobre normas de ... sociedades anônimas de futebol, sociedades civis empresariais dedicadas ao fomento e à prática ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000268-46.2022.5.00.0000)
... , dispõe sobre a instituição das Sociedades Anônimas do Futebol e sobre normas de ... sociedades anônimas de futebol, sociedades civis empresariais dedicadas ao fomento e à prática ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... os representantes das classes empresariais e dos trabalhadores; ... II - adotar as ... e de clubes, associações ou sociedades sem fins lucrativos, e às despesas condominiais ... e demais remunerações dos servidores civis e militares da União e dos órgãos do Distrito ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 33365 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... em virtude de suas outras atividades empresariais ... § 4° Para fins do disposto no § 3° deste ... á contemplar, além das necessárias obras civis, as especificações e a cotação de preços de ... no § l°-A poderão ser emitidas por sociedades controladoras das pessoas jurídicas mencionadas ...
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Reflexos tributários do Projeto de Lei n°5.516/19 (clube-empresa)
... , constituídos como associações civis sem fins lucrativos e/ou sociedades empresariais ...
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Espécies de pessoas jurídicas
... jurídicas de direito privado eram: as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou ... que estas se subdividem em simples e empresariais. A possibilidade pregada por Caio Mário de se ...