Sociedades de capital e industria
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- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público ... em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição ... Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 61 ... As sociedades cooperativas que realizam venda de produtos ... do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... § 1 Consideram-se ... e transferências correntes e de capital recebidas (Lei n 9.715, de 1998, art. 2, inciso ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as ... g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... e 6., pelos respectivos titulares, desde que êstes incorporem ao capital de Sociedade de Crédito Imobiliário o preço da transação ... § ... Vetado ... instalação e desenvolvimento da indústria ... Vetado ... de materiais de construção e pesquisas tecnológicas, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras ... #Incluído pela Lei nº ... VI - delimitar o capital das sociedades seguradoras e dos resseguradores; ... , jurisdicionada ao ministério da indústria e do comércio, dotada de personalidade jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa ... no capital social de quaisquer outras sociedades e às ações excedentes à participação ... Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na qualidade de Presidente; ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... com todas as partes relacionadas sem participação no capital da entidade no Brasil, verificado por ocasião da apropriação dos juros, ... II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como seus ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - recap ... , do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da ... -se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing ... § 4o ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... ou jurdicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior ... a forma nominativa as aes de sociedades annimas: ... I - que se dediquem a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; ... II - ... , e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia ... ; chocolates; produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... V - importados pelas sociedades de economia mista, nos têrmos expressos das leis ... capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem ... , rua e número) a expressão "Indústria Brasileira" e outros dizeres que forem ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... principais de telecomunicação, a Capital da República e as Capitais de todos os Estados e ... , das Relações Exteriores e da Indústria e Comércio; ... e) de 3 (três) ... ção do serviço de radiodifusão a sociedades por ações ao portador, ou a emprêsas que não ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... § 6º Ficam as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais autorizadas a celebrar ... a União autorizada a realizar aumento de capital social da CBEE, até o valor de R$ 200.000.000,00 ... o atual nível de produção da indústria produtora do combustível ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ... indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre ... a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e ... de cem a mil cruzeiros, aplicada, nesta Capital, pela autoridade competente de 1ª instância do ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da União; ... X – coordenar e ... – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... XVII – Ministério ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... quanto à política de apoio à indústria" de construção naval e de afretamento de embarca\xC3" ... II - capital social mínimo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões ... ários das malhas ferroviárias e as sociedades sucessoras da CBTU, em cada Estado ou Município, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... X - relativas às ... Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, ... pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Lei nº 3.244, de 1957, ... de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, que regressarem ao País, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou ... máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os ... á-la na imprensa local e, à falta, na da Capital do Estado ou do Território ... #Renumerado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado ... ARTIGO 53 ... sobre especialista em avaliação de sociedades" ... ARTIGO 607 ... A data da resoluç\xC3" ... indústria; ... III - de títulos e papéis de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem ... ARTIGO 26 ... As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ... órmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; ... IV - autorais, salvo quando ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ... indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam ... por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades ...