societas deliquere non potest

Acórdão nº 2004.31.00.002441-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE (CF: ART. 225, § 3º, E LEI Nº 9.605/98: ART. 3º). PESSOA JURÍDICA DEMANDADA JUNTAMENTE COM A PESSOA FÍSICA. HIPÓTESE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Com o advento da Lei nº 9.605/98, que regulamentou o art. 225, § 3º, da CF/88, são passiveis de puniçã

...[1], impunha-se obediência ao prolóquio societas delinquere no poteste. Contudo, a premissa -- que ..., repise-se, a noção de que societas deliquere no poteste. Desse modo, a vontade constitucional ...Societas delinquere non potest. Sociedade não pode delinqüir. Essa era a ...
Acórdão nº 2004.31.00.002441-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE (CF: ART. 225, § 3º, E LEI Nº 9.605/98: ART. 3º). PESSOA JURÍDICA DEMANDADA JUNTAMENTE COM A PESSOA FÍSICA. HIPÓTESE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Com o advento da Lei nº 9.605/98, que regulamentou o art. 225, § 3º, da CF/88, são passiveis de puniçã

...[1], impunha-se obediência ao prolóquio societas delinquere no poteste. Contudo, a premissa -- que ..., repise-se, a noção de que societas deliquere no poteste. Desse modo, a vontade constitucional ...Societas delinquere non potest. Sociedade não pode delinqüir. Essa era a ...