socio majoritario

52325 resultados para socio majoritario

  • Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
    ... , ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na ...
  • A exclusão do sócio majoritário
  • É cabível a exclusão judicial de sócio majoritário pelos minoritários, diz STJ

    É cabível a exclusão judicial de sócio majoritário pelos minoritários

    É possível a exclusão judicial pelos sócios minoritários de sócio majoritário que comete falta grave, uma vez que, nessa espécie de exclusão, não se leva em conta a maioria do capital social. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Ju...
  • Preservação da empresa contra vontade do sócio majoritário

    Gabriel Silveira: Preservação da empresa contra a vontade

    Dentre outras hipóteses, o artigo 1.033 do Código Civil prevê que a sociedade de prazo indeterminado é dissolvida quando ocorrer deliberação dos sócios por maioria absoluta. A regra permanece na sociedade anônima, visto que...
  • Acórdão nº 2016/0204843-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE. PROCESSO DE LICITAÇÃO. MÁFIA DOS SANGUESSUGAS. EX-PREFEITO DE MAURILÂNDIA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa proposta contra os recorridos pelo envolvimento em esquema de fraudes em procedimentos licitatórios. Apuraram-

    ... intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10  ...
  • Acórdão nº 2010/0183587-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Cuida-se de caso em que, instaurado processo arbitral estrangeiro, o devedor deu início a alienações de bens da empresa ré, por ele controlada. Alienações que se acentuaram após a prolação da sentença arbitral, hoje já...

    ... empresa  ré  (S/A  Fluxo),  da  qual  ele  é  sócio  majoritário  e  controlador.  ...
  • Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS EXIGIDOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1- Trata-se de mandado de segurança impetrado por...

    ... sócio majoritário Cláudio Ornar Morales Haubman,  ...
  • Acórdão nº 2014/0219323-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA PARCIAL. PLEITO PARA QUE REAVALIE OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias indeferiram a tutela antecipada requerida pelo sócio majoritário,...

    ... ícil  reparação  que  a  permanência  do  outro  sócio  ... acarretaria para a administração da empresa ...
  • Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ELEMENTO SUBJETIVO. SANÇÕES. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se,

    ... sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.  ...
  • Acórdão nº 2014/0010962-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. OPERAÇÃO MONTE CARLO. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA DA VERBA (LAVAGEM DE DINHEIRO DE JOGOS DE AZAR). CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO: QUESTÃO DECIDIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO....

    ... se há, nos autos, diversos indícios (sócio majoritário é irmão de  ...
  • Acórdão nº 2016/0181117-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, CÁRCERE PRIVADO, MAUS TRATOS E DESOBEDIÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. VIA INADEQUADA. ILEGALIDADE PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO ...

    ... PÚBLICA.  SÓCIO  MAJORITÁRIO  DE  CLÍNICA  DE  TRATAMENTO  ... DEPENDENTES  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas,...

    ... envolvendo o imóvel, pois a adquirente é filha do sócio majoritário da  ... empresa alienante ...
  • Acórdão nº 2015/0280021-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DE PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE LEITE. UTILIZAÇÃO COM FINALIDADE ELEITOREIRA. SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA...

    ... qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos ...
  • Acórdão nº 2012/0198852-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INQUÉRITOS POLICIAIS INSTAURADOS EM DESFAVOR DO SÓCIO MAJORITÁRIO. TRANCAMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA INVESTIGAÇÃO SEM INDICIAMENTO NOMINAL. PRETENDIDO TRANCAMENTO TOTAL DA INVESTIGAÇÃO. DEFESA DA PESSOA JURÍDICA. INIDONEIDADE DA VIA...

    ... DESFAVOR  DO  SÓCIO  MAJORITÁRIO.    TRANCAMENTO  NA  ... MANUTENÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2016/0029102-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA. ART. 12 DA LEI 8.429/92. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial proveniente de ação civil pública, por improbidade administrativa, em decorrência de ausência de prestação de contas de recursos ...

    ... seja sóciomajoritário, para dois anos ... 4. No caso dos autos, ao fixar\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0041399-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. 1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO SÓCIO CONTROLADOR DA EMPRESA. CONVALIDAÇÃO ADMITIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 2. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO

    ...   MEDIANTE  FALSIFICAÇÃO  DA  ASSINATURA  DO  SÓCIO"  ... CONTROLADOR  DA  EMPRESA.  CONVALIDAÇÃO  ADMITIDA  PELAS\xC2" ... majoritário nas alterações contratuais arquivadas na Junta  ...
  • Sócio majoritário só responde por dívida que não puder ser quitada por empresa

    Sócio só responde por dívida que não puder ser quitada por empresa

    Uma foto no Instagram (rede social para publicação de imagens) quase complicou a vida de um empresário do ramo cosmético. Sócio de uma empresa com dívidas na Justiça, ele publicou uma imagem na rede social indicando que abriria um empreendimento e...
  • Acórdão nº 2013/0376265-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A MERENDA ESCOLAR COM RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMU

    ...  que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio  ...
  • Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MENÇÃO EXPRESSA À DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À PRESENÇA DOS ELEMENTOS ...

    ... seja sócio ...
  • Acórdão nº 2010/0047735-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE FAZENDA MUNICIPAL. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. USO INDEVIDO DE VERBA PÚBLICA. OMISSÃO QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES PARA ADEQUÁ-LAS À CONDUTA INDIVIDUAL DO RECORRENTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

    ... , ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos ... 6. Agravo Regimental ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1286329 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE FAZENDA MUNICIPAL. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. USO INDEVIDO DE VERBA PÚBLICA. OMISSÃO QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES PARA ADEQUÁ-LAS À CONDUTA INDIVIDUAL DO RECORRENTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

    ... , ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos ... 6. Agravo Regimental ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no Ag 928288 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. SUPOSTA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA DA QUAL O EXECUTADO ERA SÓCIO MAJORITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A TAL FATO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REGISTRO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À PENHORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...

    ... SUPOSTA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA DA QUAL O EXECUTADO ERA SÓCIO MAJORITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A TAL FATO NO ACÓRDÃO ESTADUAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-54200-77.1999.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. LIMITAÇÃO. SÓCIO MAJORITÁRIO. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA 1. Decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho que, em fase de execução de sentença, desconsidera a personalidade jurídica da empresa Executada e, por consequência, declara a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios,...

    ... RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. LIMITAÇÃO. SÓCIO MAJORITÁRIO. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA ... 1. Decisão proferida por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004857520134058404), 05-10-2021

    EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA. VÍCIOS NA LICITAÇÃO. CONLUIO ENTRE EMPRESAS. SEM COMPETITIVIDADE. PARTICIPAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO INTEGRAL DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES....

    ... , ainda que por intermédio de pessoas jurídicas da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iv) perda do cargo de ...
  • Acórdão nº 2013/0039051-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - JULGAMENTO SIMULTÂNEO À APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL - DETERMINAÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA CORRETORA E DISSOLUÇ&

    ... Hipótese em que o sócio dissidente propõe medida cautelar,  ... do corréu (sócio majoritário) Marcos de Souza Barros ...

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