socio ostensivo

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  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...XXXVII - os valores pagos ao titular ou a sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, que optarem pelo SIMPLES, ... em conta de participação poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios, observando-se o ...
  • Em vigor Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
    ...Sociedade em conta de participação (Scp). ARTIGO 81. O sócio ostensivo da sociedade em conta de participação (SCP) deve efetuar o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128723720184058300), 15-10-2020

    PROCESSO Nº: 0812872-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL JOAQUIM MEIRELES FILHO ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: EMPRESARIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE

    ... que não observou que o recorrido não ostentava a condição de sócio oculto verdadeiramente, eis que praticava atos de gestão da sociedade. . ... Terceira Turma, que findou por afastar a qualidade de sócio ostensivo da sociedade em conta de participação do autor e, por conseguinte, ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou ...Participação ilícita. ARTIGO 310. Participar, de modo ostensivo ou simulado, diretamente ou por interposta pessoa, em contrato, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12471-78.2015.5.15.0002)

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS 2ª, 3ª E 4ª RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-PARTICIPANTES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Constatada possível violação do art. 991 do Código Civil, é de se prover o...

    ... a existência de uma Sociedade em Conta de Participação, com sócio ostensivo e . sócio oculto, referindo-se a um contrato particular ...
  • Acórdão nº 0005012-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Agosto de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE À INSTALAÇÃO DE ARBITRAGEM. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SÓCIO PARTICIPANTE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO SÓCIO OSTENSIVO E PELA INTERVENIENTE ANUENTE GARANTIDORA. ARRESTO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO. DOCUMENTO PARTICULAR QUE NÃO VINCULA TERCEIRO. DOCUMENTO QUE NÃO FAZ PROVA DA DATA...

    ...DE ARBITRAGEM. SOCIEDADE EM CONTA DE. PARTICIPAÇÃO. SÓCIO PARTICIPANTE. DESCUMPRIMENTO. DO CONTRATO PELO SÓCIO OSTENSIVO E PELA. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.072303-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - LIQUIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES MINIMAMENTE APTAS AO CONFRONTAMENTO DA SENTENÇA - PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - CONFIGURAÇÃO. RÉU - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO POR POSTAL RECEBIDO NO DOMICÍLIO DE SEU SÓCIO...

    ... entre as partes litigantes, nas quais se afirma ter figurado como sócio" participante-investidor o Autor, ora Apelado, e como sócia ostensiva, a R\xC3"...) - também pelo enfoque do rompimento da confiança no sócio ostensivo, conforme excertos abaixo destacados: ...
  • Acordao N° 1281553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020

    Apelação cível. Embargos de terceiro. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Rejeição. Cumprimento de sentença. Constrição de valores. Sócio ostensivo. Sociedade em conta de participação. Divisão do resultado. Apuração do lucro obtido. De acordo com os artigos 355, inciso i, 464, parágrafo único, inciso ii, e 472, do código de processo civil, o indeferimento de prova pericial não traduz...

    ...REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES. SÓCIO OSTENSIVO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DIVISÃO DO. RESULTADO. ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA....

  • Acordao N° 1309441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020

    Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Relação de consumo. Inexistência. Sócio participante de sociedade em conta de participação. Artigo 991 do código civil. Legitimidade passiva. Teoria da asserçao. Recurso conhecido e parcialmente provido. Como bem definido pela decisão agravada, ?a relação jurídica entre a parte requerente e a pessoa de g-44 brasil scp decorre de inclusão como...

    ...RELAÇÃO DE. CONSUMO. INEXISTÊNCIA. SÓCIO PARTICIPANTE DE SOCIEDADE EM CONTA DE. PARTICIPAÇÃO. ARTIGO 991 DO ...ostensivo a pessoa de G-44 BRASIL S/A”. 2. Sociedade em Conta de Participação ...
  • Acordao N° 1684596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023

    Processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Competência territorial. Sociedade em conta de participação. Abusividade não comprovada. Cdc. Inaplicável. Foro de eleição. Cláusula contratual que prevê expressamente a aplicação do código civil. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de conhecimento, que acolheu a preliminar...

    ...2. O agravante firmou contrato com a empresa agravada, como sócio ostensivo, cujo objetivo da. sociedade em conta de participação é o ...
  • Acordao N° 1613440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022

    Apelações cíveis. Embargos à execução. Contrato. Sociedade em conta de participação. Termo de adesão. Não configuração. Cláusula compromissória. Validade. Extinção da execução. Honorários. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Art. 85, parágrafo 2º, cpc. Tema 1. 076 do stj. 1. Conforme disposição legal expressa no artigo 8º da lei de arbitragem, compete ao próprio árbitro definir sobre a...

    ...qual o sócio participante (sócio oculto), ora exequente embargado, investe a ....000.000,00 para viabilizar a celebração de parceria do sócio ostensivo, ora executado, voltada ao. desenvolvimento de plataforma tecnológica ...
  • Acordao N° 1337656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021

    Processo civil. Conflito negativo de competência. Juízo da vara cível e juízo da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. Sociedade em conta de participação. Descumprimento do contrato, restituição do capital investido. Competência do juízo da vara cível. 1. A competência da vara de falências, recuperações judicias, insolvência...

    ...contratual por parte do sócio ostensivo da sociedade em conta de participação, deve ser afastada a. ...
  • Acordao N° 1337642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021

    Processo civil. Conflito negativo de competência. Juízo da vara cível e juízo da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. Sociedade em conta de participação. Descumprimento do contrato, restituição do capital investido. Competência do juízo da vara cível. 1. A competência da vara de falências, recuperações judicias, insolvência...

    ...contratual por parte do sócio ostensivo da sociedade em conta de participação, deve ser afastada a. ...
  • Acordao N° 1321882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021

    Processual civil. Competência. Vara cível x vara especializada. Sociedade em conta de participação. Distrato. Cumprimento do contrato. Devolução dos aportes. Competência do juízo cível. 1. Comunicado, pelo sócio ostensivo, o distrato do termo de adesão firmado com os sócios participantes, cabe ao autor da ação fazer cumprir o disposto em cláusula contratual, que prevê a rescisão com devolução de...

    ...sócio ostensivo, o distrato do termo de adesão firmado com os sócios. ...
  • Acordao N° 1351667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021

    Processual civil. Competência. Vara cível x vara especializada. Sociedade em conta de participação. Distrato. Cumprimento do contrato. Devolução dos aportes. Competência do juízo cível. 1. Comunicado, pelo sócio ostensivo, o distrato do termo de adesão firmado com os sócios participantes, cabe ao autor da ação fazer cumprir o disposto em cláusula contratual, que prevê a rescisão com devolução de...

    ...sócio ostensivo, o distrato do termo de adesão firmado com os sócios. ...
  • Acordao N° 1346269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021

    Processo civil. Conflito negativo de competência. Juízo da vara cível e juízo da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. Sociedade em conta de participação. Descumprimento do contrato, restituição do capital investido. Competência do juízo da vara cível. 1. A competência da vara de falências, recuperações judicias, insolvência...

    ...contratual por parte do sócio ostensivo da sociedade em conta de participação, deve ser afastada a. ...
  • Acordao N° 1330726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021

    Processual civil. Competência. Vara cível x vara especializada. Sociedade em conta de participação. Distrato. Cumprimento do contrato. Devolução dos aportes. Competência do juízo cível. 1. Comunicado, pelo sócio ostensivo, o distrato do termo de adesão firmado com os sócios participantes, cabe ao autor da ação fazer cumprir o disposto em cláusula contratual, que prevê a rescisão com devolução de...

    ...sócio ostensivo, o distrato do termo de adesão firmado com os sócios. ...
  • Acordao N° 1337651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021

    Processual civil. Competência. Vara cível x vara especializada. Sociedade em conta de participação. Distrato. Cumprimento do contrato. Devolução dos aportes. Competência do juízo cível. 1. Comunicado, pelo sócio ostensivo, o distrato do termo de adesão firmado com os sócios participantes, cabe ao autor da ação fazer cumprir o disposto em cláusula contratual, que prevê a rescisão com devolução de...

    ...sócio ostensivo, o distrato do termo de adesão firmado com os sócios. ...
  • Acordao N° 1330706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021

    Processual civil. Competência. Vara cível x vara especializada. Sociedade em conta de participação. Distrato. Cumprimento do contrato. Devolução dos aportes. Competência do juízo cível. 1. Comunicado, pelo sócio ostensivo, o distrato do termo de adesão firmado com os sócios participantes, cabe ao autor da ação fazer cumprir o disposto em cláusula contratual, que prevê a rescisão com devolução de...

    ...sócio ostensivo, o distrato do termo de adesão firmado com os sócios. ...
  • Acordao N° 1346355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021

    Processual civil. Competência. Vara cível x vara especializada. Sociedade em conta de participação. Distrato. Cumprimento do contrato. Devolução dos aportes. Competência do juízo cível. 1. Comunicado, pelo sócio ostensivo, o distrato do termo de adesão firmado com os sócios participantes, cabe ao autor da ação fazer cumprir o disposto em cláusula contratual, que prevê a rescisão com devolução de...

    ...sócio ostensivo, o distrato do termo de adesão firmado com os sócios. ...
  • Acordao N° 1353392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021

    Conflito negativo de competência - vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais vs. Juízo cível - sociedade em conta de participação - demanda de cobrança de valores ante a resilição unilateral pelo sócio ostensivo - matéria estranha ao juízo especializado - competência remanescente do juízo cível (suscitado).

    ...valores ante a resilição unilateral pelo sócio ostensivo - Matéria estranha ao Juízo especializado Competência ...
  • Acordao N° 1353391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021

    Conflito negativo de competência - vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais vs. Juízo cível - sociedade em conta de participação - demanda de cobrança de valores ante a resilição unilateral pelo sócio ostensivo - matéria estranha ao juízo especializado - competência remanescente do juízo cível (suscitado).

    ...valores ante a resilição unilateral pelo sócio ostensivo - Matéria estranha ao Juízo especializado Competência ...
  • Acórdão Nº 0011696-12.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 18-08-2023

    COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART.110, VIII, “A”, DO RITJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA J.M.D.G. LOTEAMENTOS LTDA., DETERMINANDO SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. LOTEADORA QUE FIGURA COMO...

    ...PARTICIPANTE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SÓCIO. OSTENSIVO PERANTE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 991,. PARÁGRAFO ...
  • Acordao N° 1346354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021

    Processual civil. Competência. Vara cível x vara especializada. Sociedade em conta de participação. Distrato. Cumprimento do contrato. Devolução dos aportes. Competência do juízo cível. 1. Comunicado, pelo sócio ostensivo, o distrato do termo de adesão firmado com os sócios participantes, cabe ao autor da ação fazer cumprir o disposto em cláusula contratual, que prevê a rescisão com devolução de...

    ...sócio ostensivo, o distrato do termo de adesão firmado com os sócios. ...

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