Sócio remisso

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade Da Assembleia Extraordinária. Deferimento Da Tutela Provisória. Suspensão Dos Efeitos Da Assembleia Extraordinária Realizada Em 05/12/2017, Da Empresa Itanhangá 13 a Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda, Bem como As Já Agendadas, mantendo-se, por Ora O Quadro Social Com O Sócio Autor. Sócio Remisso. Ata de Reunião Da Maioria Dos Sócios

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• Petições Forenses Anotadas

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. JULGAMENTO SOBRE A APURAÇÃO DE HAVERES. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA. QUESTÃO PREJUDICIAL PENDENTE. INTEGRALIZAÇÃO DAS QUOTAS SUBSCRITAS POR SÓCIO RETIRANTE. ALEGAÇÃO DE SÓCIO REMISSO. SENTENÇA CASSADA.- O Judiciário não pode furtar-se à apreciação de lesão ou ameaça a direito (art. 5º...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DE TODOS OS HAVERES EM LAUDO PERICIAL - NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO AO PERITO PARA ATUALIZAÇÃO DO LAUDO. No que pese a alegação das apelantes a respeito das dívidas a serem apuradas e de outros haveres, vislumbra-se óbice quanto ao seu deferimento. Isto, pois, objetiva-se com a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO ORDINÁRIA E ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS COMPROVADA. EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em intempestividade se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo de quinze dias úteis previsto no artigo 1.003, §5º, do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO ORDINÁRIA E ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS COMPROVADA. EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em intempestividade se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo de quinze dias úteis previsto no artigo 1.003, §5º, do...

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. De acordo com o art. 1058 do CC, não integralizada a quota de sócio remisso, os outros sócios podem, sem prejuízo do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTEGRALIZA COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1004 CUMULADO COM O ART. 1.058, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. 1. A exclusão do sócio pode ocorrer sempre que o sócio não integralizar a sua quota social ou por deliberação dos demais, por meio de reunião ou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DOS HAVERES. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL E REJEITA A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 28-9-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. VERBERAÇÕES DE QUE (A) A SENTENÇA A QUO INCORREU EM GRAVE ERRO QUANDO CONSIDEROU QUE O CONTRATO SOCIAL DEU QUITAÇÃO AO PAGAMENTO DO...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Agravo de Instrumento. Ação Ordinária de Dissolução Parcial de Sociedade Com Exclusão de Sócio Remisso. Tutela de Urgência. Necessidade de Dilação Probatória E Risco Da Irreversibilidde Da Decisão. Inteligência Do §3º Do Art. 300 Do Cpc. Tutela de Urgência Revogada. Recurso Conhecido E Desprovido. (tjrr – Aginst 9001283-54.2021.8.23.0000, Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti, Câmara Cível, Julg.: 03/09/

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C EXCLUSÃO DE SÓCIO, DESTITUIÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE ADMINISTRADOR, ALTERAÇÃO CONTRATUAL E APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SÓCIOS REMANESCENTES. RECURSO DOS SÓCIOS E DA PESSOA JURÍDICA.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO ATINGIDA PELA DECISÃO OBJURGADA. CONHECIMENTO DO...

Processual. Societário. Demanda de dissolução parcial de sociedade empresária ajuizada por sócio minoritário. Prolação de decisão de trancamento, por impossibilidade jurídica do pedido, com prosseguimento do processo em razão da existência de reconvenção. Interposição de recurso de apelação. Decisão recorrida que, por não implicar o trancamento processual como um todo ou mesmo o término da fase...

Apelação cível. Direito empresarial, civil e processo civil. Ação de dissolução de sociedade empresária. Preliminares de nulidade da sentença por julgamento citra petita e ausência de fundamentação. Rejeição. Dissolução da sociedade. Rito procedimental específico. Observância obrigatória. Cognição restrita. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do...

EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO. Sociedade limitada constituída entre mãe e filho. Alegação de que quotas sociais da ré não foram integralizadas. Pedido de exclusão do quadro social. Impossibilidade. Autor tampouco integralizou efetivamente o capital subscrito. Integralização simulada. Ingresso de numerário na conta da sociedade seguido de saída do mesmo valor, no mesmo dia, para empresa do mesmo grupo,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXCLUSÃO E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RETIRADA. SOCIEDADE MÉDICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A SÓCIA RETIRANTE AGIU COM DESÍDIA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES MÉDICAS. SOCIEDADE QUE POSSUI COMO PRINCIPAL...

Ação de cobrança – Cerceamento de defesa – Inocorrente – Legitimidade ativa configurada - Alteração no contrato social – Saída de sócio e supressão de sua participação pelos demais – Inadimplemento da obrigação de integralização das quotas subscritas – Sócio remisso – Incidência do artigo 1.004 do Código Civil – Opção da sociedade – Dívida exigível– Ausência de prova em sentido contrário –...

Ação de resolução de sociedade – Reconvenção – Sociedade limitada – Alegação do autor que a sócia ré praticou diversas faltas graves no exercício da administração da sociedade – Administração da sociedade que poderia ser exercida isoladamente ou em conjunto por ambos os sócios, nos termos do contrato social – Ausência de provas das supostas faltas graves praticadas pela ré no cumprimento de suas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DADO PARA CONSTITUIR FUNDO DE SOCIEDADE - NÃO INTEGRALIZAÇÃO - PENHORA - LEGALIDADE. 1. É legítima a penhora de imóvel dado para subscrição de quotas de sociedade, a qual não se concretizou por falta do formal ingresso do bem no patrimônio da companhia, permanecendo o sócio remisso. 2. Agravo desprovido.

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

A aplicação, às limitadas, dos artigos do Código Civil que regem as sociedades simples (arts. 1.003, 1.032, 1.031, 1.007 e 1.038) deve respeitar as diferenças tipológicas entre essas sociedades, especialmente o regime de responsabilidade. Palavras-chave: Sociedade Limitada; Regime de Responsabilidade; Sociedade Simples; Cessão e Transferência de Quotas; Apuração de Haveres; Liquidação.

• Exame da OAB. Questões Comentadas

Sociedade empresária limitada – Ação de dissolução parcial de sociedade c.c. ação de exigir contas – Improcedência – Inconformismo – Não acolhimento. Inovação recursal – Inadmissibilidade – Descabimento de anulação da sentença para produção de prova sobre alegações feitas somente na apelação. Inexistência de cerceamento de defesa – Prova adicional pretendida que se mostra desnecessária à solução...

RECURSO – Não conhecimento – Corréu que concordou inteiramente com o pedido inicial, inclusive com a nomeação de terceiro estranho ao cargo de liquidante – Falta de interesse recursal. NULIDADE – Alegação fundada na falta de designação de audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC – Caso, todavia, de julgamento antecipado da lide – Juízo que possibilitou a tentativa de conciliação...

• Como passar em concursos de cartório