soldo de sargento
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...soldo inerente ao seu posto ou à sua graduação, independentemente do cargo ..., fornecido ao militar na ativa de graduação inferior a terceiro-sargento e, em casos especiais, a outros militares;. i) a moradia para o militar em ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...soldo inerente ao seu posto ou à sua graduação, independentemente do cargo ...2. 57 (cinquenta e sete) anos, nas graduações de Primeiro-Sargento e Taifeiro-Mor;. 3. 56 (cinquenta e seis) anos, nas graduações de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...I - soldo;. II - gratificações:. a) Gratificação de Tempo de Serviço;. b) ... percebido, não podendo ser inferior ao do soldo de Terceiro-Sargento. Parágrafo único. Em caso de falecimento do militar, o Adicional de ...
-
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
...II – à de terceiro-sargento, para as demais praças e os alunos das escolas de formação de ... a que se refere o caput será calculada com base em quotas do soldo, correspondentes a um trinta e cinco avos do valor do soldo por ano de ...
-
DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
...I - na ativa:. a) soldo; . b) gratificações;. c) indenizações;. d) adicionais;. II - na ...d) Suboficial, Subtenente e Sargento, dez por cento do soldo;. II pelo exercício de cargos, em situações ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... . Círculo de Subtenentes e Sargentos. Subtenente PM. Primeiro-Sargento PM. Segundo-Sargento PM. Terceiro-Sargento PM. . Círculo de Cabos e ...I - vencimentos, constituídos de soldo e gratificação de tempo de serviço; e. II - Indenizações. § 2º - Os ...
-
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... quota é igual a um décimo do adicional integral, incidente sobre o soldo do posto ou da graduação do militar ao concluir o último plano de ...Art. 69. A Praça, de graduação inferior a Terceiro-Sargento, quando em férias regulamentares e não for alimentada pela União fará ...
-
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - soldo;. II - adicionais:. a) de Posto ou Graduação;. b) de Certificação ...-a-oficial, para os cadetes das Academias de PM ou BM, ou a de 3º sargento, para as demais praças e os alunos dos cursos de formação de praças. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...Graduações. Suboficial Primeiro-Sargento Segundo-Sargento Terceiro-Sargento. Subtenente Primeiro-Sargento ...
-
Acórdão nº 2011/0054149-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 e 211/STJ, 282, 283 E 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA,...
...ército, com remuneração calculada com base no soldo de Segundo-Tenente, . ...Terceiro-Sargento... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 217359 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO DE TERCEIRO SARGENTO PM. LEIS 6.783/74 e 10.426/90 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A questão controvertida dos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da legislaç
...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO DE TERCEIRO SARGENTO PM. LEIS 6.783⁄74 e 10.426⁄90 DO ESTADO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... . CÍRCULO DE SUBTENENTES E SARGENTOS. Subtenente BM. Primeiro-Sargento BM. Segundo-Sargento BM. Terceiro-Sargento BM. . CÍRCULO DE CABOS E ...III - a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, quando, não contando 30 (trinta) anos ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...§ 3o A pena é aumentada de um terço, se se tratar de sargento, subtenente ou suboficial, e de metade, se oficial. #Redação dada pela ...
-
Acórdão nº 2016/0013531-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR REFORMADO POR TER ATINGIDO IDADE-LIMITE PARA PERMANÊNCIA NA RESERVA. SURGIMENTO DE CARDIOPATIA GRAVE ANOS DEPOIS. MELHORIA DA REFORMA, COM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO POSSUÍDO NA ATIVA....
...CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU . HIERÁRQUICO . IMEDIATO . AO . ...imediatamente superior -'Terceiro Sargento', por força do art. 122 da Lei . ... -
Acórdão nº 2014/0043290-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DO TÍTULO JUDICIAL E DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 7 DO STJ E Nº 280 DO STF. A prestação jurisdicional foi completa, não havendo omissão a sanar. O tribunal a quo entendeu que o deferimento da execu
... não extrapola o limite da coisa julgada que garantiu o Soldo Integral de 3º . ... -
Acórdão nº 2014/0220184-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração podem ser...
... pedido de pensão vitalícia correspondente ao soldo de 3º . ... -
Acórdão nº 2004/0121246-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR. LEIS 4.242/63 E 3.765/60. VALOR CORRESPONDENTE AO SOLDO DE SEGUNDO-SARGENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente por ocasião de seu falecimento. 2....
...LEIS 4.242/63 E 3.765/60. VALOR CORRESPONDENTE AO SOLDO DE SEGUNDO-SARGENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. ... -
Acórdão nº 2004/0121246-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR. LEIS 4.242/63 E 3.765/60. VALOR CORRESPONDENTE AO SOLDO DE SEGUNDO-SARGENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente por ocasião de seu falecimento. 2....
...LEIS 4.242/63 E 3.765/60. VALOR CORRESPONDENTE AO SOLDO DE SEGUNDO-SARGENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. ... -
Acórdão nº 2008/0129247-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR. LEIS Nos 4.242/63 E 3.765/60. 1. Tratando-se de pensão conferida a filha de ex-combatente, a qual pretende o percebimento do soldo de Segundo-Sargento, o benefício deve ser regido pelas Leis nos 4.242/63 e 3.765/60, normas vigentes à época...
... a filha de ex-combatente, a qual pretende o percebimento do soldo de Segundo-Sargento, o benefício deve ser regido pelas Leis nos 4.242/63 ... -
Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...soldo;. II - adicionais:. a) militar;. b) de habilitação;. c) de tempo de ...II - à de terceiro-sargento, para as demais praças e os alunos das escolas de formação de ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0454997-74.2011.8.19.0001 (Criminal), 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. INGRESSO NA INATIVIDADE. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DE GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A escala hierárquica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é definida no art. 14 da referida Lei Estadual n.º 443/1981, que determina que o posto imediatamente superior ao de Segundo-
...IN-. GRESSO NA INATIVIDADE. PROVENTOS CAL-. CULADOS COM BASE NO SOLDO DE GRAU. IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ISENÇÃO DE IM-. POSTO DE RENDA. ...posto imediatamente superior ao de Segundo-. Sargento é o de Primeiro-Sargento, e não o de Se-. gundo-Tenente. 2. Conforme ... - PORTARIA Nº 482/2020 – Processo nº. 2020.7.06193EXE – CONCEDER Pensão Previdenciária a beneficiária do ex-servidor inativo da POLICIA MILITAR, LAURO VASCONCELOS DAS NEVES, falecido em 27/05/2020, no cargo de SARGENTO 2 COM SOLDO DE TENENTE 2, matr... (17648)
-
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Primeiro Sargento PM. Segundo Sargento PM. Terceiro Sargento ... para a inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se na Polícia Militar existir posto ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099330920214058000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0809933-09.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADAO IRIS DA SILVA ADVOGADO: Sergio Antonio De Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. INSTITUIDOR...
... UNIÃO retome o pagamento dos proventos da parte autora com base no soldo do grau hierárquico imediato ao Terceiro-Sargento Reformado (soldo de 2º ... -
Acórdão nº 0010018-35.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
EMENTA Apelação Cível. Remessa Necessária. Ação Ordinária com Pedido de Liminar. Pensionista de servidor público do Estado da Bahia. Policial Militar. Revisão de pensão. Sentença que julgou procedentes os pedidos da exordial, condenando ao ESTADO DA BAHIA ao pagamento da pensão por morte, com o calculo dos proventos sobre o soldo da graduação de 1º Sargento da PM/BA, bem como ao pagamento da...
...pagamento da pensão por morte, com o calculo dos proventos sobre o soldo" da graduação. de 1º Sargento da PM/BA, bem como ao pagamento da diferen\xC3"...