soldo dos militares
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... #Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019 ... Parágrafo único. A remuneração do militar será calculada com base no soldo inerente ao seu posto ou à sua graduação, independentemente do cargo que ocupar ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... ARTIGO ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Parágrafo único. A remuneração do militar será calculada com base no soldo inerente ao seu posto ou à sua graduação, independentemente do cargo que ocupar." (NR) ... "Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... Art. 2º A estrutura remuneratória dos servidores militares federais da ativa tem a seguinte constituição: ... I - soldo; ... II - gratificações: ... a) Gratificação de Tempo de Serviço; ... b) Gratificação de Compensação Orgânica; ... c) Gratificação de ...
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Lei nº 14.131 de 30/03/2021. Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... forma prevista nesta Lei, do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente ... I – militares das Forças Armadas; ... II – militares dos Estados e do Distrito ...
- LEI 13321 de 27/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O SOLDO E O ESCALONAMENTO VERTICAL DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, CONSTANTES DA LEI Nº 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... no 7.479, de 2 de junho de 1986, no momento da passagem para a reserva remunerada ou reforma, ficam assegurados os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto ou graduação, acrescidos dos adicionais, auxílios e gratificações incidentes sobre a nova parcela básica obtida pela ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de: ... I - soldo; ... II - adicionais: ... a) de Posto ou Graduação; ... b) de Certificação Profissional; ... c) de Operações Militares; ... d) de Tempo de ...
- Decreto-Lei nº 1.901 de 22/12/1981. FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES, EXTINGUE GRATIFICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. REAJUSTE COM ÍNDICES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão
... MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ... do seu valor nominal ao soldo dos militares, porquanto a própria Lei ... - Decreto-Lei nº 2.201 de 27/12/1984. REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES.
- Decreto-Lei nº 1.819 de 11/12/1980. REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES.
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) o valor de cada quota é igual a um décimo do adicional integral, incidente sobre o soldo do posto ou da graduação do militar ao concluir o último plano de provas ou de exercícios; e ... c) o número de quotas, nesses casos, não pode ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ção militar, e o crime atente contra as instituições militares ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação dêste ...
- Decreto-Lei nº 2.086 de 22/12/1983. REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DA POLICIA-MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL.
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - o Oficial que contar mais de trinta e cinco anos de serviço, quando transferido para a inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se na Polícia Militar existir posto superior ao seu. Se ocupante do último posto da Polícia Militar, o Oficial ...
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Acórdão nº 2010/0148907-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. SOLDO DOS MILITARES. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPENSAÇÃO ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 29 DE MAIO DE 1984. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.080, de 20 de Dezembro de 1983, que 'reajusta o Valor do Soldo Base de Calculo da Remuneração Dos Militares'.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1206569 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. SOLDO DOS MILITARES. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1020099 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. SOLDO DOS MILITARES. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPENSAÇÃO ... 1 ...
- Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 1º - Os policiais-militares na ativa percebem remuneração, compreendendo: ... I - vencimentos, constituídos de soldo e gratificação de tempo de serviço; e ... II - Indenizações ... § 2º - Os policiais-militares em inatividade percebem remuneração, ...
- Lei nº 13.321 de 27/07/2016. ALTERA O SOLDO E O ESCALONAMENTO VERTICAL DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, CONSTANTES DA LEI Nº 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... III - a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, forem transferidos para a reserva remunerada ex officio, por ...
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Acórdão nº 2007/0074626-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.622/93 e 8.627/93, deve ser estendido aos servidores públicos militares contemplados com percentuais inferiores a 28,86% ... II - A dívida de ... artigo 2º da Lei 8.627/93, o índice de 28,86% deve incidir sobre o soldo dos militares e sobre as parcelas que não possuam como base de cálculo o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... Militares, na forma disposta em ato do Ministro de Estado da Defesa, permitida a ... que trata esta Lei será pago no valor de 7,5 (sete e meia) cotas de soldo ou de R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais), o que for maior." ... Da ...