soldo marinha

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  • Acórdão nº MS 17569 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2012

    ... o seu direito ao referido benefício no valor do soldo do posto de Segu...

  • nº 2003.71.10.006694-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Fevereiro de 2005

    ... ar, sendo adotado, para o círculo dos oficiais, o soldo de almirante de esquadra, e, para o dos praças, o soldo de guarda-marinha. - Base-de-cálculo em conformidade com a legislação de regência.

  • nº 2000.72.07.001545-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Agosto de 2004

    ... A TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO COMO AGREGADO DA MARINHA ATÉ COMPLETA RECUPERAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SOLDO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REFORMA. CONCESSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ABRANGÊNCIA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. O exaurimento da via administrativa não é pressuposto para a configuração do interesse de agir, que se tem como presente diante da...

  • nº 2002.33.00.025325-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Outubro de 2003

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET - LEI Nº 9.442/97 - CÁLCULO - INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS, DE FORMA ESCALONADA E DECRESCENTE, SOBRE DUAS BASES DE CÁLCULO DISTINTAS, SEGUNDO O POSTO OU GRADUAÇÃO - POSSIBILIDADE - HIERARQUIA - FUNDAMENTO INSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS - ARTS. 142

    ...ADVOGADO: MARIA TERESA PONDE FRAGA LIMA E OUTRO(A). APELADO: UNIAO FEDERAL (MARINHA). PROCURADOR: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO. ACÓRDÃO. Decide a Turma dar parcial provimento à ...1º da Lei nº 9.442/97, adotando-se, como base de cálculo, o soldo inerente ao posto ou graduação de cada autor, incidindo, sobre ele, um fator multiplicativo ...

  • nº 2001.41.00.000172-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 03 de Março de 2004

    ... duas bases de cálculo distintas - ou seja, o soldo de Almirante-de-Esquadra, para os Oficiais, e o de Guarda-Marinha, para as...

  • nº 2001.38.00.006345-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 08 de Outubro de 2003

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET - LEI Nº 9.442/97 - CÁLCULO - INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS, DE FORMA ESCALONADA E DECRESCENTE, SOBRE DUAS BASES DE CÁLCULO DISTINTAS, SEGUNDO O POSTO OU GRADUAÇÃO - POSSIBILIDADE - HIERARQUIA - FUNDAMENTO INSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS - ARTS. 142

    ...1º da Lei nº 9.442/97 - adotando-se, como base de cálculo, o soldo inerente ao posto ou graduação de cada autor, incidindo, sobre ele, um fator multiplicativo ..., General- de-Exército e Tenente-Brigadeiro a Segundo-Tenente) - e sobre o soldo de Guarda-Marinha - para as Praças comuns (de Suboficial e Subtenente a Soldado-Clarim ou Corneteiro de 3ª Classe). ...

  • nº 2002.39.00.004984-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 09 de Dezembro de 2003

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET - LEI Nº 9.442/97 - CÁLCULO - INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS, DE FORMA ESCALONADA E DECRESCENTE, SOBRE DUAS BASES DE CÁLCULO DISTINTAS, SEGUNDO O POSTO OU GRADUAÇÃO - POSSIBILIDADE - HIERARQUIA - FUNDAMENTO INSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS - ARTS. 142

    ...ADVOGADO: RAIMUNDA DAS GRACAS MATOS MARTINS. APELADO: UNIAO FEDERAL (MARINHA). PROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO. ACÓRDÃO. Decide a Turma negar provimento à ...1º da Lei nº 9.442/97 - adotando-se, como base de cálculo, o soldo inerente ao posto ou graduação de cada autor, incidindo, sobre ele, um fator multiplicativo ...

  • Decisão Monocrática nº 5015416-55.2012.404.7112 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2013

    Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, atinente a diferenças vencimentais de 28,86% em favor de servidores militares, condenando os embargados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre a diferença entre o montante apresentado pelos mesmos e o valor acolhido pelo Juí...

    ... quando paga complementação do salário mínimo, nada é devido ao servidor, pois sofrendo o soldo majoração, automaticamente o valor do complemento do salário mínimo é recalculado. Ressalva ...Aduz que a GCET, para os praças, possui como base de cálculo o soldo do guarda-marinha, fazendo jus à integralização de diferenças no percentual de 1,36%. Diz que os valores devidos ...

  • Decisão da Presidência nº 118575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Dezembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Mauro de Almeida Felix em favor de Jatir Roberto Jeremias Cardoso contra acórdão do Superior Tribunal Militar nos autos da Apelação 0000120-09.2008.7.01.0401/RJ. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público Militar pela suposta prática do crime de estelionato (art. 251 do Código

    ... condição de procurador de seu sogro, Clóvis Apolinário de Araújo, servidor inativo da Marinha, falecido em 05.8.2006, obteve o soldo de 3 (três) meses do militar, no valor de R$ 9.734,93 (nove ...

  • Decisões Monocráticas nº 118575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Dezembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Mauro de Almeida Felix em favor de Jatir Roberto Jeremias Cardoso contra acórdão do Superior Tribunal Militar nos autos da Apelação 0000120-09.2008.7.01.0401/RJ. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público Militar pela suposta prática do crime de estelionato (art. 251 do Código

    ... condição de procurador de seu sogro, Clóvis Apolinário de Araújo, servidor inativo da Marinha, falecido em 05.8.2006, obteve o soldo de 3 (três) meses do militar, no valor de R$ 9.734,93 (nove ...

  • nº 2000.01.00.047782-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 07 de Novembro de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR MARÍTIMO MERCANTE NACIONAL. EQUIPARAÇÃO A EX-COMBATENTE NA 2ª GUERRA MUNDIAL. LEI Nº 1.756/52. PROVENTOS INTEGRAIS. TABELA DA MÉDIA DE SALÁRIOS DOS PRÁTICOS NA ATIVA. CRITÉRIOS. VALOR REDUZIDO PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO NO TEMPO. PARADIGMA. VANTAGEM CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA FUNÇÃO MILITAR. RECURSO DA...

    ... pensão por morte, percebidos pela ora Apelante, cujo Instituidor era prático de portos da Marinha Mercante Nacional, equiparado a ex-combatente pela Lei nº 1.756/52, nos termos abaixo ...a) a fixação do valor da pensão da Apelante tendo como base o soldo de capitão-tenente da Marinha, desde a data do rebaixamento (junho de 1996) até os dias atuais, ...

  • nº 2000.34.00.043385-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2003

    ... duas bases de cálculo distintas - ou seja, o soldo de Almirante-de-Esquadra, para os Oficiais, e o de Guarda-Marinha, para a...

  • nº 2000.34.00.027138-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junho de 2008

    ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR. ANULAÇÃO DE TERMO DE DESERÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ANULAÇÃO DA PERSEGUIÇÃO E DA PRISÃO POR DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E DO ATO DE DEMISSÃO EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º, DEC. 20.910/32. REINCLUSÃO APÓS DEMISSÃO EX OFFICIO POR DESERÇÃO. ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E

    ...ADVOGADO: FLAVIO DE MENDONCA CAMPOS E OUTROS(AS). APELADO: UNIAO FEDERAL (MARINHA). PROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO. ACÓRDÃO . Decide a Turma, por unanimidade, ... que percebeu, durante o período de abril de 1997, data de sua reinclusão, a julho de 2000, soldo de militar, com valores próximos de R$2.000,00 (dois mil reais), em valores da época. A ...

  • nº 2000.38.00.044646-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 08 de Abril de 2003

    ... IADOS, DE FORMA ESCALONADA E DECRESCENTE, SOBRE O SOLDO DE CADA POSTO OU GRADUAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE. I - A Lei nº 9.442, de 14/03/97, ao instituir a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, estabeleceu perc...

  • nº 2001.34.00.005385-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Abril de 2003

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET - LEI Nº 9.442/97 - CÁLCULO - INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS, DE FORMA ESCALONADA E DECRESCENTE, SOBRE DUAS BASES DE CÁLCULO DISTINTAS, SEGUNDO O POSTO OU GRADUAÇÃO - POSSIBILIDADE - HIERARQUIA - FUNDAMENTO INSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS - ARTS. 142

    ...1º da Lei nº 9.442/97, adotando-se, como base de cálculo, o soldo inerente ao posto ou graduação de cada autor, incidindo, sobre ele, um fator multiplicativo ..., General- de-Exército e Tenente-Brigadeiro a Segundo-Tenente) - e sobre o soldo de Guarda-Marinha - para as Praças comuns (de Suboficial e Subtenente a Soldado-Clarim ou Corneteiro de 3ª Classe). ...

  • Decisão da Presidência nº 764870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013

    Ademais, o militar que não possui estabilidade pode, por conveniência do serviço, ser desligado de ofício, uma vez que a Administração dispõe de poder discricionário para tal, conforme se depreende do artigo 121, § 3º, b, da Lei n.º 6.880/80. Apelação desprovida. Os embargos declaratórios opostos pelo Agravante foram rejeitados. 2. O Agravante a...

    ... Militar na data de 19/08/1999, quando, na verdade sendo incapaz para o Serviço Ativo da Marinha, deveria ter sido reformado, conforme dispõe o Estatuto dos Militares (Lei no 6.880/80) em seu ...� obtenção de sua reforma ex officio, com seus consectários remuneratórios (recebimento do soldo), ou, ainda, alternativamente, caso fosse julgado capaz para o Serviço Ativo da Marinha (SAM) que ...

  • Decisões Monocráticas nº 764870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013

    Ademais, o militar que não possui estabilidade pode, por conveniência do serviço, ser desligado de ofício, uma vez que a Administração dispõe de poder discricionário para tal, conforme se depreende do artigo 121, § 3º, b, da Lei n.º 6.880/80. Apelação desprovida. Os embargos declaratórios opostos pelo Agravante foram rejeitados. 2. O Agravante a...

    ... Militar na data de 19/08/1999, quando, na verdade sendo incapaz para o Serviço Ativo da Marinha, deveria ter sido reformado, conforme dispõe o Estatuto dos Militares (Lei no 6.880/80) em seu ...� obtenção de sua reforma ex officio, com seus consectários remuneratórios (recebimento do soldo), ou, ainda, alternativamente, caso fosse julgado capaz para o Serviço Ativo da Marinha (SAM) que ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0230194-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Junho de 2010

    1. A execução dos 28,86% deve ser limitada a dez/00 por força da MP 2.131/00 que reestruturou a carreira dos militares. A questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que, recentemente, a 3ª Seção do STJ, julgando recurso repetitivo nos autos do RESp 990.284, já decidiu nesse sentido. 2. Somente aqueles que recebiam a GCET calculada com

    ...2. Somente aqueles que recebiam a GCET calculada com base no soldo de Guarda-Marinha fazem jus ao pagamento da diferença resultante da aplicação do percentual de ...

  • DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.

    ... fundamentais relativas à organização das Forças Navais e demais Estabelecimentos da Marinha bem como aquelas relacionadas com o pessoal, seus deveres e serviços.     Constitui-se em ...    a) dos soldos do pessoal embarcado e de seu municiamento; e.     b) do recrutamento do pessoal. ...

  • Decisões Monocráticas nº 716190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Novembro de 2012

    O recurso extraordinário foi interposto contra julgado da Turma Suplementar às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que manteve a seguinte sentença: Trata-se de pedido de revisão de proventos, em que o autor pretende a condenação da União Federal a pagar ao autor a remuneração calculada na parcela denominada ‘Adicional Militar’...

    ... na parcela denominada ‘Adicional Militar’ com base no percentual que incide sobre o soldo de 28% e não 13%. Relata o demandante que, na condição de soldado engajado, percebe seus ... dos militares em um patamar de 11% para o ‘Oficial General e demais oficiais’, ‘Guarda-Marinha e Aspirante a Oficial’ enquanto para as ‘Praças Suboficial, Subtenente e Sargento’ o percentual ...

  • Decisão da Presidência nº 716190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Novembro de 2012

    O recurso extraordinário foi interposto contra julgado da Turma Suplementar às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que manteve a seguinte sentença: Trata-se de pedido de revisão de proventos, em que o autor pretende a condenação da União Federal a pagar ao autor a remuneração calculada na parcela denominada ‘Adicional Militar’...

    ... na parcela denominada ‘Adicional Militar’ com base no percentual que incide sobre o soldo de 28% e não 13%. Relata o demandante que, na condição de soldado engajado, percebe seus ... dos militares em um patamar de 11% para o ‘Oficial General e demais oficiais’, ‘Guarda-Marinha e Aspirante a Oficial’ enquanto para as ‘Praças Suboficial, Subtenente e Sargento’ o percentual ...

  • Decisão Monocrática nº 5054452-43.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 02 de Outubro de 2013

    Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução contra a Fazenda Pública, atinente a diferenças vencimentais de 28,86%, declarando recíproca a sucumbência, fixando honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, a serem reciprocamente compensados entre as partes na forma do art. 21,

    ... o direito ao reajuste de 28,86%, cumpre o registro de que tal percentual deve incidir sobre o soldo percebido adicionado à complementação do salário mínimo, em observação à coisa julgada ...� sub-oficial, o cálculo da GCET é feito tomando por base o soldo da graduação de guarda-marinha, soldo este que recebeu um percentual a menor de 1,36%, quando da implementação das Leis n. 8.622 ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0159024-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. SOLDO. COMPENSAÇÃO COM O SALÁRIO MÍNIMO. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET). PRAÇAS. SOLDO DE GUARDA-MARINHA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2.131/2000. CORREÇÃO MONETÁRIA. (MÊS DA COMPETÊNCIA). SUCUMBÊNCIA. 1. Afastada a alegação de deficiência na formação do incidente processual. 2. A Terc...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1147893 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. 28,86%. SERVIDORES MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET. COISA JULGADA. Havendo o título executivo, de forma expressa, considerado cabível a incidência das diferenças deferidas sobre a GCET, deve-se proceder à execução em seus estritos termos, sob pena de ofensa à coisa julgada, tal como...

    ...(e-STJ fl. 146). Alega a agravante que a referida gratificação não tem como base o soldo militar, não podendo, sobre ela, incidir o percentual de 28.86%. Acresce que a GCET não foi ... com base no soldo de Almirante de Esquadra, para os oficiais, e com base no soldo de Guarda Marinha, para os praças. Para cada graduação ou posto, havia um fator multiplicativo sobre as ...

  • Acórdão nº 2010/0200104-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ... INISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. SOLDO E PARCELAS QUE NÃO INCIDAM SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. COMPENSAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 990.284/RS, sob o regime do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que o reajuste de 28,86% deve incidir tanto sobre o soldo quanto sobre as demais parcelas que não o tenham como base de cálculo. A jurisprudência do...