soldo marinha

4863 resultados para soldo marinha

  • Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
    ...Parágrafo único. As autoridades superiores do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Polícias, bem como os diretores ou chefes de ...
  • PORTARIA Nº 1.011/CPesFN, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
    ... pelo Anexo da Portaria nº 42, de 21JUL2022, do Comandante da Marinha, e de acordo com o inciso 8.1.1, do Manual Técnico de Produção de ... tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios."Art. 2º A situação funcional do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024374320144058300), 20-04-2022

    E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. Discussão sobre reversão de Pensão de ex-Combatente para Filha. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "deixou de atentar o r. Decisum que o presente pleito não está discutindo (reversão de pensão de ex-combatente para filha) à luz da legislação infraconstitucional, mas sobre reajuste da pensão previdenciária de ex-combatente

    ...ária de ex-combatente paga pelo INSS, ao valor equivalente ao soldo de 2º Tenente ou, alternativamente, ao de 2º Sargento.  Tampouco as ...-1945 - ou que tenha integrado a Fôrça Aérea Brasileira ou a Marinha de Guerra ou a Marinha Mercante e tendo nestas últimas participado de ...
  • PORTARIA Nº 101 /Com7DN, DE 13 DE JANEIRO DE 2020
    ... determinar a imediata reintegracao da requerente aos quadros da Marinha do Brasil, para efeito de pagamento de soldo e de tratamento de saude, ate ...
  • PORTARIA Nº 665/CPesFN, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
    ..., das Normas Sobre Documentação Administrativa e Arquivamento na Marinha (NODAM) - SGM-105 (5ª Revisão); no uso da subdelegação de competência ...íficos de tratamento médico, sem a percepção de remuneração ou soldo, adido à EAMCE, em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos autos ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas — Exército, Marinha e Aeronáutica — e compreenderá, na mobilização, todos os encargos ..., de maneira indispensável; ou seu fruto não se consubstancie em soldo, salário ou alimento destinado a incapazes, bem como de mulher viúva, ...
  • Decisão Monocrática nº 2007.71.00.028489-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2008
    ...28,86%. GCET. LEI 9.442/97. FATOR MULTIPLICATIVO SOBRE O SOLDO. REFLEXOS. 1. Observando-se os anexos I e III da Lei 9.442/97 - a qual ... multiplicativo sobre o soldo de Almirante-de-Esquadra (ou Guarda-Marinha)". Assim, se o título executivo deferiu diferenças remuneratórias ...
  • DECRETO Nº 36576, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1954. Altera as Instruções para o Asilo de Invalidos da Patria, Aprovadas Pelo Decreto 2.774, de 20 de Junho de 1938, e Retificadas Pelo Decreto 3.547, de 31 de Dezembro de 1938.
    ...Marinha", da Aeronáutica ou das Fôrças Auxiliares quando incorporadas para servi\xC3"...Art. 31. As vantagens da reforma e o soldo dos asilados pertencentes à Marinha ou à Aeronáutica, serão remetidos ...
  • nº 1997.34.00.008417-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Mayo de 2005

    ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA ATIVIDADES CIVIS. RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Para a concessão dos proventos no valor integral do posto ou graduação, é necessário que o militar esteja incapacitado definitivamente para qualquer tipo de trabalho, (art. 111, II, da Lei nº 6.880/80). 2. Não comprovando o militar que encontra-se

    ...ão de seus proventos para que passe a receber o valor integral do soldo relativo ao cargo de 3º Sargento da Marinha, desde a data em que foi ...
  • nº 2003.33.00.010811-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Marzo de 2004

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. 1. A Gratificação de Condição Especial de Trabalho, prevista na Lei 9.442, de 14 de março de 1997, deve ser calculada segundo o quanto preceituado no mencionado diploma legal, que adotou o critério da hierarquização entre os diversos postos e graduações da carreira militar, inexistindo direito à sua percepção...

    ...ção Especial de Trabalho, mediante aplicação, em seu respectivo soldo, dos mesmos índices utilizados em favor da mais alta graduação na ...Sem hierarquia não há como organizar Exército, Marinha e Aeronáutica em prol da segurança nacional. Os vencimentos dos ...
  • nº 2002.39.01.000971-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Agosto de 2004

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. 1. A Gratificação de Condição Especial de Trabalho, prevista na Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, deve ser calculada segundo o quanto preceituado no mencionado diploma legal, que adotou o critério da hierarquização entre os diversos postos e graduações da carreira militar, inexistindo direito à sua percepção...

    ... vantagens pecuniárias em comento, bem como sua incidência sobre o soldo dos postos ou graduações especificadas, foi estabelecida pelo próprio ...Sem hierarquia não há como organizar Exército, Marinha e Aeronáutica em prol da segurança nacional. Os vencimentos dos ...
  • nº 2002.33.00.028756-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Noviembre de 2003

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET). LEI Nº 9.442/97. ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. I - A Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, criada pela Lei nº 9.442/97, alterada pela Lei nº 9.633/98 já extinta, deve ser calculada de acordo com a hierarquia e a complexidade das funções

    ...APELANTE: UNIÃO FEDERAL (MARINHA). PROCURADOR: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO. APELADO: OS MESMOS. ... da isonomia e o da legalidade, seja adotada como base de cálculo o soldo e o complemento de soldo, incidindo sobre este o fator multiplicativo ...
  • DECRETO LEI Nº 728, DE 06 DE AGOSTO DE 1969. Institui o Codigo de Vencimentos Dos Militares, Dispõe Sobre Indenizações, Proventos, Outros Direitos e da Outras Providencias.
    ...ção para serviço ativo, para aspirante-a-oficial ou guarda-marinha;.     3 - do ato de nomeação ou promoção para o subtenente ou ...
  • Acordão da , 25-04-2023

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE, DOENÇA OU MOLÉSTIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE CASTRENSE. ART. 108, VI, DA LEI N. 6.880/1980. REINTEGRAÇÃO. ADVENTO DA LEI N. 13.954/2019. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS MILITARES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CONDIÇÃO REBUS SIC STANTIBUS. INCIDÊNCIA DA NORMA DE DIREITO...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095888420214050000), 26-04-2022

    (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de Procedimento Comum Cível, que deferiu pedido de tutela antecipada, determinando a suspensão de ato administrativo que reduziu o soldo do autor. 1. O agravado foi transferido para a reserva remunerada em março de 1997, e, consoante legislação pertinente, passou a ser Segundo Tenente, graduação...

    ..., determinando a suspensão de ato administrativo que reduziu o soldo" do autor. . Inconformada, a agravante aduz que o autor confunde a concess\xC3"...): Consoante a decisão agravada, o autor, militar vinculado à Marinha, foi transferido para a reserva em setembro de 1997. O Tribunal de Contas ...
  • Acórdão, Processo nº 5001509-68.2019.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
    ... e o restabelecimento do título nº 279/2015, em que consta 100% do soldo da graduação de Terceiro-Sargento, bem como o reenquadramento da reforma ...ção de 1988, prevê que as Forças Armadas (constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica) são instituições nacionais ...
  • Acordao N° 1709532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023

    I - agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Devedor inadimplente. Penhora de dinheiro via sisbajud. Conta poupança. Uso atípico e desvirtuado da finalidade específica dessa modalidade de investimento. Constrição judicial de quantia inferior a 40 salários mínimos. Conta comprovadamente não utilizada para guardar dinherio com algum rendimento financeiro. Situação justificadora do...

    ...direito de subsistência do executado Pedro Cordeiro, que percebe soldo de R$ 28.379,93 da Marinha. do Brasil. Diz que a garantia da ...
  • Decisão monocrática Nº 33029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
    ... razão de atos anistiadores praticados pelo Ministro de Estado da Marinha no marco anterior à Constituição Federal de 1988 (Portaria n. 1.612, de ... Amirante-de-Esquadra, com o pagamento das respectivas diferenças de soldo. Requereu também a recontagem de seu tempo de serviço, de modo a ...
  • Decisão monocrática Nº 37289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
    ... 2019, passou a entender que o militar já reformado não faz jus ao soldo hierárquico superior quando acometido de invalidez. . Alega que houve ... a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente;. b) o de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012942720204058100), 17-08-2021

    Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido para efetivação do pagamento retroativo da diferença de soldo referente ao grau hierárquico imediato (2º tenente) e devolução dos valores pagos a título de imposto de renda, desde a data do primeiro diagnóstico em novembro de 2018 até a data da efetiva reserva em novembro de 2019, cumulado com pedido de reparação de...

    ... o pedido para efetivação do pagamento retroativo da diferença de soldo referente ao grau hierárquico imediato (2º tenente) e devolução dos ... . a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Subofícial ou Subtenente;   . . bl o de ...
  • Acórdão nº 2006/0154694-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO. PEDIDO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. I - Nos termos do art. 10, 12 e 18, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002, compete ao e. Ministro de Estado da Justiça decidir sobre o pedido de promoção de militar anistiado. II - Se o requerimento de promoção do militar anistiado foi dirigido à autoridade incompetente, que, ao...

    ... IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA IMPETRADO :COMANDANTE DA MARINHA DE GUERRA . EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO. ...soldo posto imediatamente superior. Não houve pedido de liminar. O e. ...
  • nº 2002.34.00.034759-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Octubre de 2004

    ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET). LEI Nº 9.442/97. ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. I - A Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, criada pela Lei nº 9.442/97, alterada pela Lei nº 9.633/98 já extinta, deve ser calculada de acordo com a hierarquia e a complexidade das funções assumidas. II - Não cabe ao Poder Judiciário, que não...

    ... da isonomia e da legalidade, sejam adotados como base de cálculo o soldo e o complemento de soldo, incidindo sobre este o fator multiplicativo ... almirante de esquadra, e, para o dos praças, o soldo de guarda- marinha. Base-de-cálculo em conformidade com a legislação de regência.' (AC ...
  • nº 2002.33.00.029447-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Noviembre de 2003

    ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET). LEI Nº 9.442/97. ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. BENEFÍCIO PRÉ- ESCOLAR. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. I - A Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, criada pela Lei nº 9.442/97, alterada pela Lei nº 9.633/98 já extinta, deve ser calculada de acordo com a hierarquia e a complexidade das funções...

    ... da isonomia e o da legalidade, seja adotada como base de cálculo o soldo e o complemento de soldo, incidindo sobre este o fator multiplicativo ... almirante de esquadra, e, para o dos praças, o soldo de guarda- marinha. Base-de-cálculo em conformidade com a legislação de regência.' (AC ...

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