solicitadores de execução
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A desjudicialização da execução e a delegação de atividades de satisfação do direito
... Um dos problemas identificados está relacionado à designação dos solicitadores como agentes de execução ... Cabe aqui, para melhor compreensão do tema, uma breve digressão para uma visita ao modelo de desjudicialização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... III ? convocar e presidir o Conselho Federal e dar execução às resoluções dêste; ... lV ? superintender os serviços da Ordem, ... Art. 150. Fica extinto o quadro de solicitadores ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... sobre as comunicações telemáticas entre Secretarias e Solicitadores de Execução; a Portaria n.º 1178-E/2000, de 15 de Dezembro, que, ao ...
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Direito e tecnologia
... 4 de março de 2020, o CNJ decidiu que o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), uma plataforma nacional de tramitação de processos de ... no número anterior por advogados, advogados estagiários e solicitadores requer o seu registro junto da entidade responsável pela gestão dos ...
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Desjudicialização da execução civil: a quem atribuir as funções de agente de execução?
Opinião: A desjudicialização da execução civil
... Em Portugal, o agente de execução pode ser um advogado, um solicitador ou um bacharel em Direito, inscrito como agente na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e fiscalizado por uma comissão independente (Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça — CAAJ) ... -
A desjudicialização da execução cível em portugal
... ção processual dolosa ou negligente ou violação grave de dever do seu estatuto profissional, o que seria comunicado à Câmara dos Solicitadores (que é atualmente a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução – OSAE) ... b) Simplificação, agilização e maior eficácia da lei ...
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A privatização do processo executivo civil português e a mutação do paradigma clássico para o neoliberalismo e seus limites jurídicos
A privatização da ação executiva revela-se como um fenómeno que tem marcado a transferência de poderes que cabiam na alçada do domínio público, concretamente do poder jurisdicional do Estado, para o domínio privado, sendo estes chamados a praticar atos inerentes e próprios do tribunal em sede de processo executivo. A privatização assenta numa lógica de auxílio e de cooperação entre o setor...
... PALAVRAS-CHAVE: Privatização; Ação Executiva; Agente de Execução; Eficiência Judicial; Poder Jurisdicional ... ABSTRACT: The ... nele intervir profissionais liberais especializados, os solicitadores de execução, figura inspirada nos huissiers de justice franceses. A ... -
Distribuição de competências no processo executivo português reformado
O estudo avalia as recentes reformas do processo executivo português, marcadas pela distribuição das competências entre os magistrados e os agentes de execução, e dá notícia das dificuldades enfrentadas na busca de uma execução simples e eficaz. Palavras-chaveProcesso de Execução; Reforma; Desjudicializaç
... de nomear bens à penhora no requerimento inicial quando a execução se apoiasse em condenação transitada em julgado há menos de um ano, ... São duas as categorias de agentes de execução, os solicitadores de execução , estruturada dentre os já existentes solicitadores, ... -
A desjudicialização da execução: o Projeto de Lei nº 6.204/2019
... Os agentes de execução são solicitadores autônomos, credenciados pelo poder público, e não vinculados ao Judiciário, a quem são delegadas funções para a prática de atos de execução ...
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O advogado como agente de execução e as necessárias adequações ao projeto de lei 6.204/19 para o resguardo ao devido processo legal
... 2. O ADVOGADO COMO AGENTE DE EXECUÇÃO ... Em Portugal, o Decreto-Lei 38/2003 transferiu para os solicitadores, profissionais liberais que praticam atividades jurídicas, as funções executivas outrora exercidas pelos juízes. Segundo o decreto, tanto o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Art. 9º Para a execução dos serviços processuais, técnicos e administrativos, o Tribunal ... DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES ... Art. 31. O patrocínio das causas no Tribunal Marítimo é privativo ...
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Algumas reflexões sobre a desjudicialização da execução
... 2020 ... 13. Em Portugal, há a CAAJ – Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça e a OSAE – Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, entidades estabelecidas para o controle direto das atividades dos agentes de execução (Idem, ibidem, p. 351) ...
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Execução Civil - Entraves e propostas
... No começo houve muita dificuldade, eles aproveitaram uma categoria que já existia, de menor qualificação, os tais de solicitadores , e os transformaram em agentes de execução. Hoje o Código português, que entrou em vigor no último dia 1º de setembro, trata do agente de ...
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Implicações Sociais e Jurídico-Laborais da Prestação de Serviços Através de Plataformas Virtuais ? Breves Notas
... na existência de uma plataforma virtual que permite aos solicitadores se conectarem com os prestadores, requer uma execução local e física ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais dispersas, com o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas Brandão (ob. cit., p. 2) que a ... 5. Dos estagiários ... Substituíram os antigos “solicitadores”. As funções do estagiário estão previstas no art. 3 o , § 2 o , da ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N ... Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... correspetivo do valor de uso do bem locado, mas sim parcelas de execução da obrigação de reembolso dos fundos adiantados pelo locador na sua ... e extrajudiciais, incluindo honorários de advogados, solicitadores e/ ou prestadores de serviços em que o locador venha a incorrer para ...
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Decisão monocrática Nº 1094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... Em sede liminar, requer a suspensão da execução orçamentária “dos valores originados das emendas da Comissão de ... públicas, assim como a identificação dos respectivos solicitadores e beneficiários, de modo acessível, claro e fidedigno; ... Diante da ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N ... Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a ...
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O papel do estado regulador no branqueamento de capitais
... A segunda, veio determinar medidas de execução da primeira, nomeadamente através da definição de “pessoa ... fiscais, notários, conservadores de registos, advogados, solicitadores e outros profissionais independentes que se encontrem estabelecidos em ...
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Novas regras e procedimentos para obtenção da nacionalidade portuguesa
Opinião: Novas regras para obtenção da nacionalidade portuguesa
... procedimentos de nacionalidade, prevê-se que advogados e solicitadores pratiquem os atos em causa obrigatoriamente por via eletrónica e sejam ... regras e procedimentos em grande medida acabam por facilitar a execução da Lei da Nacionalidade, bem como traz maior transparência na ... -
A Eficiência Energética como 'Questão Jurídica' de Implementação de uma Política
... execução dos contratos de desempenho energético ... que revistam a natureza ... ção do regime incluemǦse os notáriosǡ os advogados e os solicitadores que intervenham na celebração de contratos de compra e venda ou ...
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Da Audiência Trabalhista
... Há os despachos urgentes, liminares, decisões na execução, sentenças, atendimento aos advogados, supervisão do trabalho de ... réu, no processo trabalhista, não figuram os advogados, solicitadores e provisionados. A ser assim, por um dever indeclinável de justiça e de ...
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Registro de imóveis
... se viu, os serviços públicos notariais e de registros, de execução delegada, apresentam-se em número elevado, recomendando-se o corte ... de comércio e indústria, notários, serviços de registo e solicitadores prestem serviços relacionados com negócios relativos a bens imóveis em ...
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A função social da advocacia e o sigilo profissional
... no exercício da profissão pelos advogados provisionados ou solicitadores: IV – violar sigilo profissional” ... 36. Artigo 87, V da Lei ... invocar informações sigilosas para autodefesa ou para mover a execução de honorários ... O contrato, portanto, não é a fonte normativa do ...