Solidariedade passiva na obrigação tributária
20454 resultados para Solidariedade passiva na obrigação tributária
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor ...
-
Acórdão nº 2005/0158072-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA ... 1. O ... ário e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal, ostenta legitimidade ativa ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
-
Acórdão nº 2006/0124190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 620 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO ... 4. Na relação jurídico-tributária, quando composta de duas ou mais pessoas ... ívida, perfazendo-se o instituto da solidariedade passiva. Ad exemplum, no caso de duas ou mais ... ção que constitua o fato gerador da obrigação principal; ... II - as pessoas expressamente ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.009442-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-02-2019
... , em que se alegava a ilegitimidade passiva, vulnerao ao princpio da ampla defesa e do devido ... 124, do CTN, que trata da solidariedade passiva na obrigao tributria, estatuindo que: ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.001768-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-01-2019
... 124, do CTN, que trata da solidariedade passiva na obrigao tributria, estatuindo que: ...
-
Reflexão acerca dos efeitos da responsabilidade tributária tal como proposta no código tributário nacional
O presente artigo pretende realizar uma reflexão acerca do fenômeno dos efeitos da responsabilidade tributária, conforme disposto no Código Tributário Nacional. Neste sentido, embora faça uma rápida referência à noção de sujeito ativo da obrigação, vai debruçar-se com mais atenção na figura do sujeito passivo, em seu desdobramento, previsto no CTN, em contribuinte e responsável. Neste aspecto,...
... ência à noção de sujeito ativo da obrigação, vai debruçar-se com mais atenção na figura do ... tributária tem como efeito a solidariedade – entre o terceiro e o contribuinte, a ... aspectos do fenômeno da sujeição passiva indireta, que tantas controvérsias provoca na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035759820214058300), 22-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Solidariedade tributária. Reconhecimento de grupo econômico. Decisão de redirecionamento. Inadequação. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Afastamento da responsabilidade tributária. Empresa não participante do fato gerador. Não demonstração, momentânea, do interesse...
... de 2020, reconhecendo a legitimidade passiva da executada em razão do reconhecimento de grupo ... ilegalidade de sua responsabilidade tributária e patrimonial pelo passivo da devedora ... ção da recorrente no fato gerador da obrigação" tributária ... A parte embargante alega que n\xC3" ... ça de tributos, sob a forma da solidariedade", quando há identidade de interesse no fato espec\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035699120214058300), 31-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Solidariedade tributária. Reconhecimento de grupo econômico. Decisão de redirecionamento. Inadequação. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Afastamento da responsabilidade tributária. Empresa não participante do fato gerador. Não demonstração, momentânea, do interesse...
... para imputação de responsabilidade tributária a integrantes de grupos econômicos, com base no ... ão dos recorrentes no fato gerador da obrigação tributária ... Os embargantes alegam que não ... ça de tributos, sob a forma da solidariedade", quando há identidade de interesse no fato espec\xC3" ... , por si só, não enseja a solidariedade passiva na execução fiscal. Agravo interno da fazenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004818520204058201), 25-01-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Solidariedade tributária. Reconhecimento de grupo econômico. Redirecionamento do feito executivo. Inadequação. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Afastamento da responsabilidade tributária. Empresa não participante do fato gerador. Não demonstração, momentânea, do...
... acórdão que manteve a ilegitimidade passiva do particular acerca dos débitos cobrando na ... fato que instituiu o fato gerador da obrigação, logo, não há como recepcionar as razões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130228620184050000), 29-03-2022
PJE 0813022-86.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo
... 124 do CTN, posto que a solidariedade entre as pessoas jurídicas e naturais depende de ... ção que constitua o fato gerador da obrigação principal. O reconhecimento de grupo econômico ... , na realidade, ampliação da sujeição passiva da execução, e tal é cabível apenas quando, ... SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00105802020154058300), 28-06-2022
PJE 0010580-20.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 135 DO CTN. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE...
... ção, para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante, determinando sua exclusão do polo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004529320204058311), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800452-93.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... econômico de fato, considerando a solidariedade tributária. ... 3 ... ção que constitua o fato gerador da obrigação principal; e II - as pessoas expressamente ... ídica do fato tributável e da sujeição passiva, marcados pela tipificação da estrita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071418920204058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0807141-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCRETTA BOULEVARD DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... obrigação principal ... 5. P or ... SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. PROVA INSUFICIENTE. REFORMA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004537820204058311), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800453-78.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCRETTA LUXEMBURGO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA e outro ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122826020184058300), 22-06-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Solidariedade tributária. Reconhecimento de grupo econômico. Decisão de redirecionamento. Inadequação. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Afastamento da responsabilidade tributária. Empresa não participante do fato gerador. Não demonstração, momentânea, do interesse...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050696620194058300), 19-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Solidariedade tributária. Reconhecimento de grupo econômico. Decisão de redirecionamento. Inadequação. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Afastamento da responsabilidade tributária. Empresa não participante do fato gerador. Não demonstração, momentânea, do interesse...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115591220184050000), 19-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. INOCORRÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE (ART. 50, CC/2002). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Agravo de instrumento interposto pela VERA CRUZ AGROPECUARIA LTDA - EM...
... , para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa agravante, determinando sua exclusão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08119153120214058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811915-31.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C.
... a ausência da responsabilidade tributária, a prescrição do redirecionamento, a ... ômico de fato, considerando a solidariedade tributária. ... 3 ... ção que constitua o fato gerador da obrigação principal; e II - as pessoas expressamente ... ídica do fato tributável e da sujeição passiva, marcados pela tipificação da estrita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085198020204058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0808519-80.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... a ausência da responsabilidade tributária", a prescrição do redirecionamento, a prescriç\xC3" ... econômico de fato, considerando a solidariedade" tributária. ... 3. \xC2" ... ção que constitua o fato gerador da obrigação principal; e II - as pessoas expressamente ... ídica do fato tributável e da sujeição passiva, marcados pela tipificação da estrita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000046120194050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800004-61.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTELA INDUSTRIA EIRELI - EPP ADVOGADO: Karinna Melo Alvino De Lima e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA....
... único; 6) ausência de sujeição passiva tributária. Requer, ao final, o provimento do ... ômico, mas sem a existência da solidariedade para o pagamento dos tributos, nos seguintes ... ção que constitua o fato gerador da obrigação principal ... Em recente julgado, o STJ, no ... -
Direito das obrigações
... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor ... A solidariedade pode recair só sobre os devedores (solidariedade passiva), só sobre os credores (solidariedade ativa) ou ... às hipóteses de compensação tributária” ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 135 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004676620204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800467-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. PARTICIPAÇÃO NO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO....
... (que indeferiu o reconhecimento da solidariedade tributária), alegando, em resumo, o seguinte: 1) ... ídica do fato tributável e da sujeição passiva, marcados pela tipificação da estrita ... intérprete amplie o polo passivo da obrigação com fulcro em conceitos extrajurídicos. Nessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043857320214058300), 01-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Pessoa física não integra conglomerado econômico. Ilegitimidade passiva do embargante. Condenação da União em honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. Art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Apelação parcialmente provida. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional ante...
... ção para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam de Antônio Carlos de Oliveira e Silva ... ário Nacional, para justificar a solidariedade passiva tributária do componente do grupo ... teria dado causa ao inadimplemento da obrigação tributária objeto da presente ação executiva ...