Soltura
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LEI ORDINÁRIA Nº 12714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Acompanhamento da ExecuÇÃo das Penas, da PrisÃo Cautelar e da Medida de SeguranÇa.
... § 2º Recebido o aviso previsto no § 1o, o magistrado verificará o cumprimento das condições legalmente previstas para soltura ou concessão de outros benefícios à pessoa presa ou custodiada e dará vista ao Ministério Público ... Art. 5º O Poder Executivo federal ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... I - o policiamento ostensivo; ... II - o cumprimento de mandados de prisão; ... III - o cumprimento de alvarás de soltura; ... IV - a guarda, a vigilância e a custódia de presos; ... V - os serviços técnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade; ...
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J'accuse! Estão descumprindo alvarás de soltura constantemente
Fernando Fernandes: J'accuse! Estão descumprindo alvarás de soltura
Nos últimos anos temos visto um aumento excessivo no número de presos. Os dados dão conta de mais de 726 mil[1], com a majoração de 312% entre 2... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 68 ... Da expedição de alvará de soltura o Chefe de Secretaria dará imediato conhecimento ao Procurador da República ... ARTIGO 69 ... O parágrafo único do artigo 21 do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de Justiça, o auditor expedirá mandado de prisão contra o réu, se êste fôr condenado a pena privativa de liberdade, ou alvará de soltura, se absolvido. Se presente o réu, ser-lhe-á dada voz de prisão pelo presidente do Conselho de Justiça, no caso de condenação. A aplicação de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado ... ARTIGO 653 ... Ordenada a soltura" do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coa\xC3" ...
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Julho teve vaivém de decisões sobre soltura do ex-presidente Lula
Julho teve vaivém de decisões sobre soltura do ex-presidente Lula
O vaivém de decisões envolvendo o ex-presidente Lula no dia 8 de julho gerou repercussões por vários dias. O petista teve sua soltura determinada pelo desembargador Rogério Favreto no plantão judiciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. S... -
Vaivém de decisões sobre soltura do ex-presidente Lula foi destaque
Vaivém de decisões sobre soltura do ex-presidente Lula foi destaque
O vaivém de decisões envolvendo o ex-presidente Lula no último domingo (8/7) gerou repercussões ao longo desta semana. O petista teve sua soltura determinada pelo desembargador Rogério Favreto, no plantão judiciário do Tribunal Regional Federal da... -
Caso Bruno e Dom: Lideranças indígenas temem retaliação após soltura de Colômbia
A soltura, na última sexta-feira em Manaus, de Ruben Dario da Silva Villar, conhecido como Colômbia e apontado como mandante do assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips, tem preocupado ambientalistas e indígenas do...
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Acórdão nº 2016/0127430-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO PRATICADO NOS CORREIOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (CADH, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 2. No caso, a demora...
... Federal). ... 3. Recurso provido para determinar a expedição de alvará de soltura" ... em favor dos recorrentes, se por outro motivo não estiverem presos, ... ficando ressalvada a possibilidade de imposição de\xC2" ... -
Não há 'conflito de competência' no caso da ordem de soltura de Lula
Yarochewsky: Não há "conflito de competência" na soltura de Lula
A barafunda jurídica causada pela decisão do desembargador Rogério Favreto que concedeu ordem de Habeas Corpus determinando a imediata soltura do paciente Luiz Inácio Lula da Silva deve — como toda e qualquer decisão judicial — ser analisada sob a... - Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Alvará de soltura de idosa só foi cumprido após dois pedidos de Habeas Corpus
Alvará de soltura de idosa só foi cumprido após dois pedidos de HC
Idosa só teve alvará de soltura cumprido após dois pedidos de Habeas Corpus em SP Reprodução Uma idosa presa por engano em uma operação de combat... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do ...
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Irmã de Sharon Tate critica soltura de integrante da 'família' de Charles Manson: 'Profundamente ofendida'
A irmã da atriz Sharon Tate, morta pela seita de Charles Manson em 1969, criticou a soltura da primeira integrante do grupo supremacista. Debra Tate disse ao site "TMZ" ser "provável" que Leslie Van Houten "mate novamente" depois de sair da prisão, n...
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Irmã de Sharon Tate critica soltura de integrante da 'família' de Charles Manson: 'Profundamente ofendida'
A irmã da atriz Sharon Tate, morta pela seita de Charles Manson em 1969, criticou a soltura da primeira integrante do grupo supremacista. Debra Tate disse ao site "TMZ" ser "provável" que Leslie Van Houten "mate novamente" depois de sair da prisão, n...
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Irmã de Sharon Tate critica soltura de integrante da 'família' de Charles Manson: 'Profundamente ofendida'
A irmã da atriz Sharon Tate, morta pela seita de Charles Manson em 1969, criticou a soltura da primeira integrante do grupo supremacista. Debra Tate disse ao site "TMZ" ser "provável" que Leslie Van Houten "mate novamente" depois de sair da prisão, n...
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Caso Henry: STJ nega recurso do MPF e mantém soltura de Monique Medeiros
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a revogação da prisão preventiva de Monique Medeiros da Costa e Silva e manteve a soltura da professora, que é ré portorturas e homicídio contra o filho, ...
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Caso Henry: STJ nega recurso do MPF e mantém soltura de Monique Medeiros
Agência O Globo -O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a revogação da prisão preventiva de Monique Medeiros da Costa e Silva e manteve a soltura da professora, que é ré portorturas e homicídio...
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Alexandre determina soltura de Sara Giromini, com monitoramento eletrônico
Alexandre de Moraes determina soltura da extremista Sara Giromini
Para a garantia da ordem pública e a regularidade da instrução criminal, é suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive com a utilização de monitoramento eletrônico. A... -
Justiça determina soltura de jovem que foi a entrevista de emprego no Rio e acabou presa
A Justiça do Rio determinou, na tarde desta terça-feira, a soltura de Lívia Ramos de Souza, de 19 anos, presa no dia 5 durante operação da Polícia Civil contra um esquema de golpes de consórcio no Centro do Rio. Além dela, outros 13 jovens, presos na...
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Justiça determina soltura de jovem que foi a entrevista de emprego no Rio e acabou presa
A Justiça do Rio determinou, na tarde desta terça-feira, a soltura de Lívia Ramos de Souza, de 19 anos, presa no dia 5 durante operação da Polícia Civil contra um esquema de golpes de consórcio no Centro do Rio. Além dela, outros 13 jovens, presos na...
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Justiça determina soltura de jovem que foi a entrevista de emprego no Rio e acabou presa
A Justiça do Rio determinou, na tarde desta terça-feira, a soltura de Lívia Ramos de Souza, de 19 anos, presa no dia 5 durante operação da Polícia Civil contra um esquema de golpes de consórcio no Centro do Rio. Além dela, outros 13 jovens, presos na...
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Justiça determina soltura de jovem que foi a entrevista de emprego no Rio e acabou presa
A Justiça do Rio determinou, na tarde desta terça-feira, a soltura de Lívia Ramos de Souza, de 19 anos, presa no dia 5 durante operação da Polícia Civil contra um esquema de golpes de consórcio no Centro do Rio. Além dela, outros 13 jovens, presos na...
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A Justiça do Rio determinou, na tarde desta terça-feira, a soltura de Lívia Ramos de Souza, de 19 anos, presa no dia 5 durante operação da Polícia Civil contra um esquema de golpes de consórcio no Centro do Rio. Além dela, outros 13 jovens, presos na...