Solve et repete

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, DO CTB. PENAS DE MULTA E APREENSÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS. ART. 262 DO CTB....

Apelação. Seguro residencial. Ação de cobrança de diferença da indenização paga a menor, considerando arbitramento realizado pela seguradora na regulação do sinistro. Correspondência da seguradora afirmando que a indenização seria paga em duas parcelas e que a segunda parte somente seria paga 180 dias após comprovação pelo segurado de pagamento dos serviços de reparo do prédio sinistrado e de...

• Nulidades dos atos administrativos de trânsito

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806299-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO DE PADUA CHAVES NASCIMENTO ADVOGADO: Dheyne Marques Vidal Lira AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – TARIFAS "TUST" E "TUSD" – ENERGIA ELÉTRICA – Decisão que indeferiu a tutela de urgência para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) – Presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 CPC) - Súmula 166 do STJ

SEGURO SAÚDE. Internação domiciliar (home care). Necessidade. Cobertura devida. Aplicação da Súmula 90 deste Tribunal de Justiça. Abusividade da cláusula solve et repete. Danos morais configurados. Ação procedente. Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 0189768-19.2012.8.26.0100; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara...

Mandado de Segurança. ISS. Inexigibilidade do crédito tributário referente a nota fiscal posteriormente substituída. Sentença que concedeu a segurança, declarando inexigível o crédito tributário documentado pela nota substituída. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Recurso Extraordinário n. 631.240 que, apesar de alterar tradicional entendimento sobre a exigência ou não de prévio requerimento de

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – ICMS – TARIFAS "TUST" E "TUSD" – ENERGIA ELÉTRICA – Decisão que deferiu a tutela de evidência para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) – Exação que vem sendo rechaçada pelos tribunais com apoio na Súmula 166

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – BASE DE CÁLCULO DO ICMS (TUSD E TUSD) – TUTELA ANTECIPADA – DEFERIMENTO PELO JUÍZO "A QUO" – Decisão que deferiu a tutela antecipada para afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) – Exação que vem sendo rechaçada pelos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – BASE DE CÁLCULO DO ICMS (TUSD E TUSD) – TUTELA ANTECIPADA – DEFERIMENTO PELO JUÍZO "A QUO" – Decisão que deferiu a tutela antecipada para afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) – Exação que vem sendo rechaçada pelos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – ICMS – BASE DE CÁLCULO (TUSD E TUSD) – INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDÊ-LA – Energia Elétrica – Base de cálculo e fato gerador do tributo – Incidência do imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) – Exação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA - "TUST" E "TUSD" - TUTELA ANTECIPADA – Decisão que deferiu a tutela antecipada para afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) – Exação que vem sendo rechaçada pelos tribunais com apoio na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO "A QUO" - ICMS – Energia Elétrica – Base de cálculo e fato gerador do tributo - Incidência do imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) – Exação que vem sendo rechaçada pelos tribunais com apoio

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – ICMS – BASE DE CÁLCULO (TUSD E TUSD) – INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDÊ-LA – Energia Elétrica – Base de cálculo e fato gerador do tributo – Incidência do imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) – Exação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – TARIFAS "TUST" E "TUSD" – ENERGIA ELÉTRICA – Decisão que indeferiu a tutela de urgência para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) – Presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 CPC) - Súmula 166 do STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – ICMS – TARIFAS "TUST" E "TUSD" – ENERGIA ELÉTRICA – Decisão que deferiu a tutela de evidência para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) – Exação que vem sendo rechaçada pelos tribunais com apoio na Súmula 166

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – BASE DE CÁLCULO DO ICMS (TUSD E TUSD) – TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO "A QUO" – Energia Elétrica – Base de cálculo e fato gerador do tributo – Incidência do imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) – Exação que vem sendo rechaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA - "TUST" E "TUSD" - TUTELA ANTECIPADA – Decisão que deferiu a tutela antecipada para afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) – Exação que vem sendo rechaçada pelos tribunais com apoio na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – BASE DE CÁLCULO DO ICMS (TUSD E TUSD) – TUTELA ANTECIPADA – DEFERIMENTO PELO JUÍZO "A QUO" – Decisão que deferiu a tutela antecipada para afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) – Exação que vem sendo rechaçada pelos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – BASE DE CÁLCULO DO ICMS (TUSD E TUSD) – TUTELA ANTECIPADA – DEFERIMENTO PELO JUÍZO "A QUO" – Decisão que deferiu a tutela antecipada para afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) – Exação que vem sendo rechaçada pelos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indevida se mostra a inclusão dos valores referentes à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre operação de consumo de energia elétrica, conforme precedentes do STJ – Sucede apenas que não se vê aqui configurado o periculum in mora,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA - "TUST" E "TUSD" - TUTELA ANTECIPADA – Decisão que deferiu a tutela antecipada para afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) – Exação que vem sendo rechaçada pelos tribunais com apoio na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – TARIFAS "TUST" E "TUSD" – ENERGIA ELÉTRICA – Decisão que indeferiu a tutela de urgência para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) – Presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – TARIFAS "TUST" E "TUSD" – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – Decisão que deferiu a tutela de evidência para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) – Exação que vem sendo rechaçada pelos tribunais com apoio na Súmula 166 do STJ –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – ICMS – BASE DE CÁLCULO (TUST E TUSD) – INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDÊ-LA – Energia Elétrica – Base de cálculo e fato gerador do tributo – Incidência do imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) – Exação...