Sonegação de estado de filiação
-
Em vigor
Código Penal
...ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ...Sonegação ou destruição de correspondência. § 1º- Na ...ÍTULO II Dos crimes contra o estado de filiação. Registro de nascimento inexistente. ARTIGO 241. ...
- Sonegação de Estado de Filiação (Art. 243)
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...9o, em face de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e ... regime previdenciário não permita filiação nessa condição, relativamente á remuneração ...Art. 52. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao ...§ 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ...órcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;. ...ARTIGO 621. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a ...
-
Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
..., material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ...-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos a seus empregados, por ... serviços, relativas ao nome, à filiação, ao endereço e ao número de inscrição do ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado. #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001. ARTIGO ...Il- que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em ...ARTIGO 994. Só se pode argüir de sonegação ao inventariante depois de encerrada a ...
-
Acórdão Nº 4004040-50.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DA MEEIRA.1) REMOÇÃO DA VIÚVA DA INVENTARIANÇA. TENCIONADA SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ JULGAMENTO DOS AUTOS DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO POST MORTEM. PRECLUSÃO SOBRE A ALEGADA SONEGAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E POSSE SOBRE OS BENS, POR SER PROPRIETÁRIA NA PROPORÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE...
... DOS AUTOS DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO POST MORTEM . PRECLUSÃO SOBRE A ALEGADA ... contra interlocutória que reconheceu sonegação, desvio e dilapidação de patrimônio comum, ... demais bancos que possuam agência neste Estado acerca da eventual existência de contas ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...° A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ...ência do exercício de atividade cuja filiação é obrigatória e sujeita a salário-base, será ...Art. 52. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ...
-
Dos crimes contra a família
...Os sujeitos passivos podem ser três:. o Estado, interessado na preservação da constituição ...filiação. · Vide arts. 180 a 329, CC/1916; e arts. ...04/12/2003). . Sonegação de estado de filiação . 1. Tipo penal abstrato ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... desta Consolidação determina a filiação obrigatória a esse regime. Parágrafo único. ... anquilosante, nefropatia grave ou estado avançado de Paget (osteíte deformante), bem ...§ 2º - Ocorrendo a recusa ou a sonegação de elementos e informações, ou sua ...
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município; c) contra o patrimônio ...Sonegação ou destruição de correspondência . § 1º Na ... DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO . Registro de nascimento inexistente . Art. 241 ...
-
Direito Penal
... ao abuso da intervenção punitiva do Estado, evitando-se o exagero da utilização desmedida ... praticou o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. . (2) ... penal de sonegação de estado de filiação. . (C) tipifica conduta penal de parto ...
-
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Art. 6º A filiação ao regime de que trata este Regulamento é única ...ém, os períodos em que o segurado tenha estado em gozo de benefício por incapacidade decorrente ... a recusa de apresentação ou a sonegação aos elementos de que tratam os itens II e III, ou ...
-
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
...ônio ou a fé pública da União, de Estado ou Município;. c) contra a administração ...DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO. Art. 266. Promover no registro civil a ... direito inerente ao estado civil: (Sonegação do estado de filiação). Pena - reclusão, até ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ... somente poderá ser arguido de sonegação depois de encerrada a descrição dos bens com a ... da naturalidade do falecido, da sua filiação, idade e estado. Art. 558. Se constar ao juiz a ...
-
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no regime desta lei determina a filiação obrigatória à previdência social. Parágrafo ...ência e Assistência dos Servidores do Estado, com o acréscimo de 1% (um por cento), para o ...§ 2º Ocorrendo a recusa ou a sonegação dos elementos mencionados no parágrafo anterior, ...
-
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...1º a 4º. Capítulo. II. Filiação. . Seção. I. Segurados da Pevidênciaa Social ... que seja o seu regime de trabalho, de Estado, Município ou autarquia estadual ou municipal ... a recusa da apresentação ou a sonegação dos elementos ou das informações de que tratam ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032316220124058205), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0003231-62.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PASCOAL ADRIANO ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELANTE: IVAN BELMIRO LIMA ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Brenna Victoria Leonardo Ferreira APELANTE: MARIA VILMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa APELANTE: ITALO ORIENTE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva...
... de funeral de suposto irmão, cuja filiação diverge da de ÍTALO; h) conhecimento de ÍTALO ...337-A, inc. I, do CP (sonegação" de contribuição previdenciária), pois a imputa\xC3"... -
Dos crimes contra a família
...8.2 DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO. 8.2.1 REGISTRO DE NASCIMENTO ...8.2.3 SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO (ART. 243 DO CP). 8.2.3.1 ...
-
Dos crimes contra família
...8.2 DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO. 8.2.1 Registro de nascimento ...8.2.3 Sonegação de estado de filiação (Art. 243 do CP). 8.2.3.1 ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Marzo de 2005
RECURSO DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasam sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não se há falar, portanto, em sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FIP's. Não há divergência jurisprudencial e...
...sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. ... da verba em questão, além do que a filiação ao PAT não restou demonstrada. Óbice no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12014/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Marzo de 2005
RECURSO DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasam sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não se há falar, portanto, em sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FIP-s. Não há divergência jurisprudencial e...
...sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. ... da verba em questão, além do que a filiação ao PAT não restou demonstrada. Óbice no ...