sonegação de imposto de renda
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a ....São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. #Redação dada pelo ... de Rendas Aduaneiras e do Impôsto de Renda;. II - promover o contrôle e fiscalização da ...
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Imposto de Renda prejudica classe média e incentiva sonegação
Imposto de Renda prejudica classe média e incentiva sonegação
O imposto de renda da pessoa física deveria ser o mais justo de todos os tributos e fazer a justiça em sua forma básica: dar a cada um o que é seu e respeitar a igualdade de todos perante a lei, na medida de suas desigualdades. Ao longo de... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...2). § 1 Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos a seus empregados, por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ...
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... sôbre a parcela dedutível ou deduzida do impôsto sôbre a renda" como incentivo fiscal. #Incluído pela Lei nº 5.569, de 1969. Pena: Deten\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
... dependem de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso. #Redação ... tributos e na repressão á evasão e sonegação fiscais. Dos bens e depósitos no Exterior e das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...TÍTULO I. Do imposto de importação. CAPÍTULO I. Da incidência. ...I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for possível a ...I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
...CORPUS . CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO . ...ção de declaração de imposto de renda . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...9o, em face de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ...
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Acórdão nº 2012/0258254-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SONEGAÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO POSTERIOR À ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. De acordo com a jurisprudência deste...
...FALSIDADE . IDEOLÓGICA. . SONEGAÇÃO" . FISCAL. . APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO \xC2"...ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. . ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ...ção da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ...§ 3.Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...renda mensal dos benefícios, substitutos do ...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...§ 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ...
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Acórdão nº 2006/0208283-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO PACIENTE A PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRPF E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À SUPOSTA SONEGAÇÃO DE IRPF. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA...
... A PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRPF ... -
Acórdão nº 2008/0221545-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INVESTIGAÇÃO NA OPERAÇÃO DENOMINADA "GRANDES LAGOS". PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É inviável o reconhecimento da...
..., como crime meio do delito de sonegação fiscal. 2. Na hipótese, o Paciente juntamente m outros acusados suprimiram e reduziram imposto de renda de pessoa jurídica e contribuições ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. II - ...ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;. II - tiver ciência da ordem, quando ...ARTIGO 621. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a ...
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Acórdão nº 2006/0170138-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE TRIBUTO. IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. TEMAS ENFRENTADOS PELO APELO DA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE SE CONSOLIDOU NA TESE JURÍDICA DO ACÓRDÃO. Uma vez tendo a inépcia da denúncia sido afastada pela própria tese da decisão condenatória, a qual analisou a natureza do crime fiscal e...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE TRIBUTO. IMPOSTO DE RENDA. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... no País poderão deduzir do Impôsto de Renda e seus adicionais não restituíveis:. a) Até ...ARTIGO 18. Equipara-se a crime de sonegação fiscal, observada a lei número 4.729 de 14 de ... de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Art. 3º A elaboração e a aprovação do ... de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e ...ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., exceto os de caráter regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei no 9.826, de 1999, arts. 2º e 3º). § 3º Os ...ARTIGO 559. São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio (Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 2º, e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e ... à pobreza e geração de trabalho e renda", nos casos em que ficar demonstrado o interesse p\xC3"...ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Acórdão nº RHC 25978 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "GRANDES LAGOS". ACÓRDÃO QUE DENEGOU O WRIT NA ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA EM MAIS DE UMA AÇÃO PENAL COMO INCURSO NO CRIME DE QUADRILHA. PRÁTICA DE CRIMES DIVERSOS, PELA MESMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, APURADOS EM OUTRA AÇÃO PENAL....
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ao aumento de receita, ao combate à sonegação, à progressividade tributária e à ... à pobreza e geração de trabalho e renda", nos casos em que ficar demonstrado o interesse p\xC3"...c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. ...ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei;. II- da data em que tiver ciência da ...ARTIGO 994. Só se pode argüir de sonegação ao inventariante depois de encerrada a ...
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Acórdão nº 0000227-27.2012.4.01.3808 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SONEGAÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DESPESAS FICTÍCIAS COM SAÚDE. DELITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO. 1. O uso de recibos ideologicamente falsos para comprovação de despesas fictícias com saúde informadas à Receita Federal é crime contra a ordem...
... fez constar em sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ... e autônomos em relação à sonegação tributária, porquanto utilizados para assegurar ... -
Acórdão nº 0000227-27.2012.4.01.3808 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SONEGAÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DESPESAS FICTÍCIAS COM SAÚDE. DELITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO. 1. O uso de recibos ideologicamente falsos para comprovação de despesas fictícias com saúde informadas à Receita Federal é crime contra a ordem...
... fez constar em sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ... e autônomos em relação à sonegação tributária, porquanto utilizados para assegurar ...