sonegação de impostos
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições sobre a venda (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 3º, ... ARTIGO 559 ... São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio (Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 2º, e ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... âncias agravantes a reiterada prática de infrações, a sonegação de informações e documentos e os obstáculos impostos à fiscalização ...
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Receita Federal apura sonegação de impostos em esquema do ‘Faraó dos bitcoins’
Agência O Globo -O apoio de parte dos clientes a Glaidson Acácio dos Santos, já estremecido pelo indiciamento do "Faraó dos bitcoins" por tentativa de homicídio, pode sofrer um novo abalo pela atuação da Receita Federal. O órgão, que acompanha de per...
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Receita Federal apura sonegação de impostos em esquema do ‘Faraó dos bitcoins’
RIO — O apoio de parte dos clientes a Glaidson Acácio dos Santos , já estremecido pelo indiciamento do "Faraó dos bitcoins" por tentativa de homicídio, pode sofrer um novo abalo pela atuação da Receita Federal. O órgão, que acompanha de perto o caso...
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Receita Federal apura sonegação de impostos em esquema do ‘Faraó dos bitcoins’
RIO — O apoio de parte dos clientes a Glaidson Acácio dos Santos, já estremecido pelo indiciamento do "Faraó dos bitcoins" por tentativa de homicídio, pode sofrer um novo abalo pela atuação da Receita Federal. O órgão, que acompanha de perto o caso, ...
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Camelódromo virtual: especialistas avaliam impactos de possíveis regras que pretendem acabar com sonegação de impostos
Agência O Globo -Os brasileiros têm feito cada vez mais compras em sites estrangeiros, buscando pelo custo benefício dos produtos e preços atrativos, além da comodidade. Sites como Shopee, Shein e Aliexpress são os mais procurados. As entregas que an...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 2.São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, ... consumo e nos casos previstos em lei, aos fiscais auxiliares de impostos internos ... Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos ... ARTIGO 12 ... As previsões de receita observarão as ... , quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ...
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Traição e sonegação de impostos: relembre as polêmicas de Saulo Poncio e família
Internado na noite desta terça-feira na UTI com embolia gasosa arterial cardíaca, aos 27 anos, o ex-integrante da dupla musical UM44k e influenciador Saulo Poncio coleciona polêmicas nas redes sociais, desde relações extraconjugais até controvérsias ...
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Acórdão nº 2013/0116239-7 de T5 - QUINTA TURMA
... qualquer descrição acerca da efetiva sonegação de ...
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Acórdão nº RHC 30052 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... ção criminosa, voltada para a adulteração de combustível, sonegação de impostos e movimentação de quantias vultosas em contas bancárias em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO II. Dos impostos de importação e de exportação ... TÍTULO I. Do imposto de ... sonegação ou conluio, quando não for possível a apuração do preço efetivamente ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... em que a legislação de seu país dispense, em relação aos impostos incidentes sobre o valor agregado ou sobre a venda a varejo, conforme o ... ARTIGO 88 ... No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38800-60.2009.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. O que se constata é a insatisfação da reclamada em relação...
... Incidência da Súmula n° 126 do TST ... 4. SONEGAÇÃO DOS IMPOSTOS. O recurso de revista não alcança conhecimento, ante a ... - Em vigor Código Civil
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Grécia propõe 'exército de fiscais' para evitar sonegação de impostos
Pagos pelo governo, estudantes e donas de casa checariam quem dá nota fiscal Vivian Oswald Correspondente vivian.oswald@oglobo.com.br Fiscais do Varoufakis. Mulher à frente de loja de souvenir em Atenas Yorgos Karahalis/AP LONDRES Nada mais grego do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ... 9o, em face de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a ...
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Presa quadrilha de sonegação de impostos
Bando criava empresas de fachada para emissão de notas frias; prejuízo só de ICMS foi de R$ 80 milhões Vera Araújo varaujo@oglobo.com.br Contra a sonegação. Policiais levam presa uma mulher acusada de participar do esquema (acima). Ao lado, agentes f...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados; ... II - praticarem ... ARTIGO 621 ... Só se pode arguir sonegação" ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declara\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0032058-0 de T6 - SEXTA TURMA
... UTILIZAVA-SE DA FILIAL, COM SEDE EM OUTRO MUNICÍPIO, PARA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DO FISCAL TRIBUTÁRIO PARA REQUISIÇÃO DOS ... à ordem do Prefeito e investigando possível sonegação de impostos devidos ao município, requisita, na empresa matriz, documentos da filial ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... ARTIGO 18 ... Equipara-se a crime de sonegação fiscal, observada a lei número 4.729 de 14 de julho de 1965, a ... sido gozado o incentivo fiscal, isento do pagamento de quaisquer impostos ou taxas federais, mantendo-se, em conta denominada "fundo para aumento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... da empresa em detrimento da qual foi constatada a sonegação, todas as obras teriam sido realizadas por empreiteiros ou políticos que ... financeiros (2010 a 2015) em que se deu a sonegação, abrangendo impostos e contribuições previdenciárias ... Ainda quanto a este ponto, ... -
Acórdão Nº 0008494-71.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... probatório carreado aos autos que o apelante, visando à sonegação de impostos, utilizou-se de “laranja”, no caso Wesney Silva Coleta, ...
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Compras on-lines: Receita pede investigação do mercado e Ministério da Justiça aciona PF, Cade e Senacon
... providncias para a apurao de eventuais prticas de sonegao de impostos no mercado de varejo on-line. A informao foi publicada inicialmente pelo ...