sonegação fiscal
126004 resultados para sonegação fiscal
- Em vigor Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de ... § 2.São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, ...
- Elisão, evasão e sonegação fiscal
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Drawback e sonegação fiscal
Callegari, Weber e Carvalho: Drawback e sonegação fiscal
Antes de adentrarmos na questão nuclear deste artigo, que versa, como já adianta o título, sobre a dupla punição em relação ao descumprimento das regras do Regime Aduaneiro Especial Drawback, cabem aqui brevíssimos apont... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, ... ARTIGO 559 ... São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio (Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 2º, e ...
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A dupla imputação ao crime de sonegação fiscal (e lavagem de dinheiro)
Opinião: Dupla imputação a sonegação fiscal (e lavagem de dinheiro)
Os tipos penais integrantes do plexo dos delitos de sonegação fiscal praticados contra a ordem tributária e alinhavados na Lei nº 8.137/90, à guisa de mera classificação quanto ao resultado naturalístico e consu... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... III - análise fiscal - análise efetuada pela Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do ... matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ou qualquer sonegação de informação que interesse, direta ou indiretamente, ao Ministério da ...
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Quem nunca sofreu cobrança não pode ser processado por sonegação fiscal
Quem nunca foi cobrado não pode ser processado por sonegação fiscal
“Devemos agir de modo a que em qualquer altura já tenhamos vivido o bastante, coisa fora do alcance de quem está sempre procurando um rumo para a sua vida. E não penses que são poucos os homens nessas circunstâncias: são... -
Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... prática do crime de sonegação fiscal, mas também de outros ...
- Reflexões acerca da justa causa nos crimes de sonegação fiscal
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... do crédito, sob pena de cobrança, pela SUDAM, mediante executivo fiscal e sem prejuízo das demais sanções cabíveis ... ARTIGO 18 ... Equipara-se a crime de sonegação fiscal, observada a lei número 4.729 de 14 de julho de 1965, a ...
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Sonegação fiscal supera em muito os valores da corrupção pública
Villas-Bôas: Sonegação fiscal supera valores da corrupção pública
Como destacam alguns autores[1], é comum se deixar de lado a sonegação fiscal nos estudos sobre tributação, o que dificulta uma compreensão macro do sistema tributário e seus gargalos. A informalidade ... -
Trust não pode ser usado para sonegação fiscal
Trust não pode ser usado para sonegação fiscal
Nosso editor cobra sempre que esta coluna examine assuntos atuais e complexos, com o duplo propósito de informar e simplificar ao público leitor o emaranhado normativo e técnico do Direito Tributário. Não é tarefa fácil, como podem imaginar. Então... -
Sonegação fiscal não consiste em infração antecedente da lavagem
Sonegação fiscal não consiste em infração antecedente da lavagem
Com as alterações na Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro), introduzidas pela Lei 12.683/12, o referencial antecedente passou a ser qualquer infração penal. Todavia, as mudanças impostas pelo legislador merecem maior reflexão, em especial quando o de... -
Convocados pela CPI da sonegação fiscal podem ficar em silêncio, diz TJ-SP
Convocados pela CPI da sonegação fiscal podem ficar em silêncio
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu parcialmente um mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel) para permitir que diretores das empresas filiadas à Abel permaneçam em silêncio p... -
TJ-SP absolve irmãos Schincariol, donos da Cervejaria Malta, de sonegação fiscal
TJ-SP absolve donos da Cervejaria Malta de sonegação fiscal
Havendo razoável divergência jurídica quanto ao pagamento de determinado tributo, e considerando que as orientações sobre como proceder em relação ao Fisco foram obtidas pelos setores responsáveis da empresa (departamentos jurídico e fiscal), não ... -
Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal
Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal
O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ao Fisco, ainda que contrate serviço de contador. Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região- Acórdão nº 2016/0154709-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ...- Acórdão nº 2016/0272703-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL INICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÃO "CARGA PESADA II". INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS DELITOS DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA
... CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO ... FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA DA FALSIDADE ...- STJ analisa requisitos para instauração de CPI para investigação de sonegação fiscal
STJ analisa requisitos para instauração de CPI para sonegação fiscal
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar semana passada um processo em que se discute os requisitos para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada à investigação de sonegação fiscal. O julgamento foi sus...- Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . CRIMES DE SONEGAÇÃO" FISCAL E APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI \xC2" ...- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... O contrato de licena de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes fsicos do programa ou as respectivas ...- Acórdão nº 2013/0124344-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DE SONEGAÇÃO FISCAL. ABSORÇÃO. RECURSO PROVIDO ...