sonegação fiscal art
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de ... § 2.São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, ... ARTIGO 559 ... São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio (Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 2º, e ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... III - análise fiscal - análise efetuada pela Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do ... matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ou qualquer sonegação de informação que interesse, direta ou indiretamente, ao Ministério da ...
- Acórdão nº 2016/0154709-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0123021-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. ...
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Acórdão nº 2012/0010176-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990). ...
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Acórdão nº 2015/0010743-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO ...
- Em vigor Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0257998-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SONEGAÇÃO FISCAL, APENAS PELO FATO DE ELE TER SIDO ...
- Acórdão nº 2013/0079516-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0209415-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, V, DA LEI N. ...
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Acórdão nº 2013/0050132-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI ...
- Acórdão nº 2012/0176969-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 100954 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I DA LEI Nº 8.137⁄1990. PARCELAMENTO DO DÉBITO ...
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Acórdão nº 2010/0106820-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISO I, C.C. ART. 12, INCISO I, DA LEI N.º ...
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Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SONEGAÇÃO ... TRIBUTÁRIO ... divisas absorvidos pelo de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... Público participem, solidariamente, com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou ... § 1° No caso de sonegação, o Tribunal assinará prazo para apresentação dos documentos, ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . CRIMES DE SONEGAÇÃO" FISCAL E APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0327034-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há viola
... ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 1351699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... 2. Direito ... Penal e Processual Penal. 3. Sonegação fiscal. Art. 1º, incisos I, II e IV, da ... Lei 8.137/1990. 4 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal", a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realizaç\xC3" ... sonegação ou conluio, quando não for possível a apuração do preço efetivamente ...
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Acórdão nº 2006/0104303-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º DA LEI 8.137/90). PEDIDO DE DILIGÊNCIA INDEFERIDO ...
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Acórdão nº 2005/0150829-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. SONEGAÇÃO FISCAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO PROCESSO DESMEMBRADO. ART. 580 CPP. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA QUANTO À LAVAGEM DE DINHEIRO. EXTENSÃO DO TRANCAMENTO DA AÇ
... CRIMINAL. ... CABIMENTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. SONEGAÇÃO FISCAL. ... -
Acórdão Nº 1259880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... 3. Crime ... contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Art. 1º, incisos I e II, da Lei ... 8.137/1990. 4. Inexistência ...