sonegação fiscal laranja
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa ... do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação; ... -se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos a seus empregados, por ...
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Acórdão nº 2015/0320431-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. RECORRENTE QUE NÃO PERTENCIA AOS QUADROS SOCIETÁRIOS À ÉPOCA DO DELITO. DENÚNCIA. MERA DESCRIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR. QUE NÃO MAIS SUBSISTIA NA OCASIÃO DOS SUPOSTOS FATOS DELITUOSOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA....
... SONEGAÇÃO ... ("laranja"\") justamente para o sócio efetivo\xC2" ... ao crime de sonegação fiscal", que teriam excluído o recorrente\xC2" ... -
Decisão da Presidência nº 161813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... -multa, pela prática de delito de sonegação fiscal (art. 1º, I, c ... o art. 12, I, ambos ... ÉDIO DE TERCEIRA PESSOA NA CONDIÇÃO DE 'LARANJA' ... COMPROVADA MAIOR COMPLEXIDADE E ...
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Decisões Monocráticas nº 161813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... -multa, pela prática de delito de sonegação fiscal (art. 1º, I, c ... o art. 12, I, ambos ... ÉDIO DE TERCEIRA PESSOA NA CONDIÇÃO DE 'LARANJA' ... COMPROVADA MAIOR COMPLEXIDADE E ...
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Acórdão Nº 0008494-71.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... aos autos que o apelante, visando à sonegação de impostos, utilizou-se de “laranja”, no ... posse do apelante, foi encontrada uma nota fiscal nº 0000207, de 03/04/2016, referente a 810 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... detrimento da qual foi constatada a sonegação, todas as obras teriam sido realizadas por ... que cabia a si apenas a emissão da nota fiscal; 3) os executores das obras seriam os reais ... no ora recorrente a figura de mero 'laranja'. Em outras palavras: tratava-se o ora recorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179226220184058100), 17-03-2020
PJE 0817922-62.2018.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TESE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DOS DIRIGENTES. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO APOIADA EM PROVAS ELOQUENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA....
... em epígrafe, a Representação Fiscal" para Fins Penais nº10380-721.2192017-29 [mídia \xC3" ... 337-A, I, do Código Penal (sonegação de contribuição previdenciária) e art. 1º, ... quando, em realidade, era simples "laranja". Ora, tal evento deixa evidente a má-fé e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088668420204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0808866-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FRAUDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO....
... de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade ... administrador da executada, seria mero laranja dos indivíduos em questão, verdadeiros ... úvidas de que houve, efetivamente, a sonegação de tributos em valor bastante elevado, graças à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5034258-98.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... nos autos dos embargos à execução fiscal de origem, nos seguintes termos (evento 76): ... ícia Federal, conhecida como "Operação Laranja Mecânica", evidenciou a existência de um a fraudulento de sonegação fiscal e previdenciária, blindagem patrimonial e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008401820134058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0000840-18.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALTAIR LOPES DA SILVA ADVOGADO: Elenilson Dos Santos Soares e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.
... , sobretudo, pela Representação Fiscal para Fins Penais (págs. 403-407) e pelos ... foi usado para compor o quadro social ("laranja") no lugar de Adalberto Lino , o qual desempenha ... ário à configuração do delito de sonegação fiscal, de forma que o raciocínio formulado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... integral ao processo administrativo fiscal junto à Receita, quando já iniciada a ... sonegação de documento público que ampara a tese defensiva ... , tratando-o apenas como mero "laranja" ... Contudo, o aresto embargado, aludindo à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
... Sonegação de contribuição previdenciária ... Art ... restou demonstrada pela Representação Fiscal Para Fins Penais nº 19647.007334/2009-83, na ... sócio, vulgarmente, conhecido como "laranja", não integralizou capital, nem tão pouco ... -
Decisão Monocrática nº 5023136-30.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 6 de Abril de 2017
... delitos, relacionados a crimes de sonegao fiscal, falsidade ideolgica, formao de quadrilha e ... , apurados no mbito da denominada operao "Laranja Mecnica", que envolveu atuao extensa e minuciosa ...
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Decisão Monocrática nº 5023136-30.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 6 de Abril de 2017
... delitos, relacionados a crimes de sonegao fiscal, falsidade ideolgica, formao de quadrilha e ... , apurados no mbito da denominada operao "Laranja Mecnica", que envolveu atuao extensa e minuciosa ...
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Decisão Monocrática nº 5023136-30.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 6 de Abril de 2017
... delitos, relacionados a crimes de sonegao fiscal, falsidade ideolgica, formao de quadrilha e ... , apurados no mbito da denominada operao "Laranja Mecnica", que envolveu atuao extensa e minuciosa ...
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Decisão Monocrática nº 5023134-60.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 6 de Abril de 2017
... delitos, relacionados a crimes de sonegao fiscal, falsidade ideolgica, formao de quadrilha e ... , apurados no mbito da denominada operao "Laranja Mecnica", que envolveu atuao extensa e minuciosa ...
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Acordao N° 1804386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Recursos dos réus e do mpdft. Preliminares rejeitadas. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Comprovação da materialidade e autoria. Sonegação icms. Condenação dos réus por lavagem de dinheiro. Configuração. Causa de aumento (art. 12, i, da lei nº 8. 137/1990). Sonegação e falsidade ideológia. Consunção. Incidência. Continuidade delitiva.
... SONEGAÇÃO ... ICMS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR LAVAGEM DE ... pela lei fiscal, omitindo, assim, informações às autoridades ... LEONICE OLIVEIRA foi recrutada como “laranja” para ... utilização de seu nome e documentos ... -
Decisão Monocrática nº 2001.71.00.024766-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2016
... INTERPOSIÇÃO. TRIBUTAÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. JOGO DE BINGO. PARCELAMENTO. RECEBIMENTO ... de conta corrente de pessoa interposta ("laranja"\") ... 3. Declaração da nulidade dos atos decis\xC3" ...
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Sentença nº 1000724-14.2016.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-11-2023
... que se caracterize a figura do "sócio-laranja", é necessário que a vítima comprove que foi ... em nome da empresa, inclusive sonegação fiscal e evasão de divisas, além de dívidas ...
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Acórdão Nº 01019441520208200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 29-09-2022
... e quatro centavos), totalizando um débito fiscal de R$ 61.273,04 (sessenta e um mil, duzentos e ... , exatamente por ter-lhe se valido de “laranja” (Glécio Clementino Siqueira) para fraudar o ... inviabiliza a imputação do crime de sonegação fiscal (HC n. 86.309/MS, relatora Ministra Maria ...
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Acórdão nº REsp 882415 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... DE REPARTIÇÃO PÚBLICA EM ERRO POR SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... , realizando o depósito na conta de laranja. Com esta conduta passou ele a atuar como autor ... dos demais ilícitos penais (sonegação fiscal e indução em erro de entidade pública) ...
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Sentença nº 1000297-75.2020.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... da empresa Executada na condição de "laranja", sendo os verdadeiros sócios o Sr. Renato e ... em nome da empresa, inclusive sonegação fiscal e evasão de divisas, além de dívidas ...
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Acordao N° 1345886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Preliminar. Ausência de fundamentação. Rejeitada. Terceiro de boa-fé. Extinção do crédito tributário. Inocorrência. Nomeação de fiel depositário. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Não há falar em ausência de fundamentação, pois, a argumentação do juiz, ainda que concisa, não conduz à imprestabilidade da decisão quando devidamente atendida...
... crimes tributários, mas, também, de sonegação fiscal e de lavagem de dinheiro ... 5. O pedido ... concluir que ele foi utilizado como “laranja” dos investigados para adquirir os veículos e ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... ção de créditos e combater a sonegação fiscal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ... ou de outros edulcorantes (incluindo de laranja, de uva, de maçã, de pêssego e de maracujá) ...