sonegação tributária
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ípios, autarquias e demais entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição; ... II - importados por missões ... § 2.São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ... ão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de ...
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Irmãos Schahin são absolvidos de acusações de sonegação tributária
Irmãos Schahin são absolvidos de acusações de sonegação tributária
A Justiça Federal de São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) absolveram o empresário Milton Schahin de sonegação tributária em duas ações penais. Em uma delas, o empresário Salim Schahin, irmão de Milton, também foi inocenta... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do imposto: ... I - os ... ARTIGO 559 ... São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio (Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 2º, e ...
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Acórdão nº 2016/0117943-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIRIGENTES DE EMPRESA SUL COREANA EM ATUAÇÃO NO BRASIL. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO. INTENÇÃO DE RETORNAR PARA O EXTERIOR. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... SONEGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. DIRIGENTES DE EMPRESA SUL ... -
Acórdão nº 2014/0017030-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA ... ção criminal que se pretende trancar (crime de sonegação tributária) trata ...
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Acórdão nº 2014/0136815-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PARA A SONEGAÇÃO" FISCAL. NECESSIDADE DE TRANCAMENTO. ... HABEAS CORPUS \xC2" ... tributária ...
- Acórdão nº 2016/0191748-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Santander paga R$ 200 milhões para se librar de CPI da Sonegação Tributária
Santander paga R$ 200 mi se livrar de CPI
O Santander Brasil fechou um acordo, nesta sexta-feira (31/5), para encerrar as investigações contra o banco na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sonegação Tributária da Câmara Municipal de São Paulo. Porém, advogados ouvidos pela- Sonegação e pressão arrecadatória definem relação tributária
Breno Vasconcelos: Sonegação e pressão arrecadatória definem relação tributária
Este artigo propõe a releitura de uma figura tributária quase esquecida, com potencial de substituir fontes de arrecadação esgarçadas, por abusivas, pois consumiram 36,42% do PIB em 2013, e obscuras, pois destinadas a orçamentos inacessíveis e de ...- Acórdão nº 2016/0058208-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. AFERIÇÃO DE DOLO. REEXAME F
... descrita, na espécie de sonegação tributária, vindo a confirmação ou infirmação ...- Acórdão nº 2012/0253487-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERPOSTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
... de cigarros, porquanto, para além da sonegação ...- Acórdão nº 2015/0311392-0 de T6 - SEXTA TURMA
... sonegação" tributária há lesão à moral, saúde, higiene e\xC2" ...- Acórdão nº 2014/0158955-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS AOS ... sonegação tributária, pois ...- Acórdão nº 2012/0189127-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
- Acórdão nº REsp 475045 / RO de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. OCORRÊNCIA DE ÓBITO DE UM DOS ...- Acórdão nº 2014/0079532-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0277071-1 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0214892-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. PERICULOSIDADE SOCIAL. ...
... TRIBUTÁRIA". ... SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES CONTRA A ... ORDEM ECON\xC3" ...- Acórdão nº 2015/0134319-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA". SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. PLEITO DE ... TRANCAMENTO DO\xC2" ...- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade ...- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . CRIMES DE SONEGAÇÃO" FISCAL E APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI \xC2" ...- Acórdão nº 2016/0121231-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS POR MEIO DE OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIA BENEFICIADA COM INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO POR OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. BENESSE NÃO RECONHECIDA PELO ESTADO CREDOR. GUERRA FISCAL. ...
... TRIBUTÁRIA. ... SONEGAÇÃO ... - Sonegação e pressão arrecadatória definem relação tributária