Sorteio de Jurados

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  • Sorteio e convocação dos jurados

    . Sorteio dos jurados - 7.2. Convocação

  • Acórdão nº 1.0701.06.160956-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    ... HOMICIDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO SORTEIO DOS JURADOS E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO IMPROVIDO. 1. Eventual nulidade atinente ao sorteio dos Jurados ou à composição do Conselho de Sentença deve ser prontamente...

  • Acórdão nº 2009/0167430-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    ... TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO SORTEIO DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O pleito referente ao reconhecimento da nulidade decorrente do sorteio realizado sem o número mínimo de jurados não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre a matéria, sob pena de operar-se em...

  • Acórdão nº HC 145804 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    ... TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO SORTEIO DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O pleito referente ao reconhecimento da nulidade decorrente do sorteio realizado sem o número mínimo de jurados não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre a matéria, sob pena de operar-se em...

  • Acórdão nº 1.0460.11.002113-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    ... CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO - JURADOS QUE OPTAM POR VERSÕES CONTIDAS NOS AUTOS - RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 01. Embora a Defesa tenha optado por diferentes recusas dos Jurados, acabou aceitando aqueles que vieram a compor o Conselho de Sentença, não havendo, portanto, que se falar em nulidade. 02. O uso de algemas em Julgamento é

  • Acórdão nº 74492 de Primeira Turma, 22 de Novembro de 1996

    ... inversão da ordem natural dos quesitos e falta de sorteio dos Jurados. Alegações repelidas. Como, durante todo o processo, a acusação contra o paciente foi no sentido de que efetuara disparos de armas de fogo contra a vítima, e que terceira pessoa nela produzira ferimentos com golpes de faca, nada impedia que o quesito fosse formulado com referência a essa dupla atuação. 2. Se dúvida pudesse haver quanto ao sentido da resposta dos Jurados, a...

  • Acórdão nº HC 211386 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Abril de 2014

    PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. 2. FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 3. RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS. DECISÃO DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. 4. EXAME APROFUNDADO DO...

    .... 3. Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados optaram pela condenação do increpado, com o reconhecimento das qualificadoras, em franco ... que não estava no rol dos 25 (vinte e cinco) presentes, sendo nula a sua inclusão no sorteio dos sete componentes do Tribunal popular. Enaltece que foram sorteadas 18 (dezoito) mulheres para ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.001814-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    ... CARÁTER EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE DE RECUSA DE JURADOS EM PLENÁRIO - INSTRUMENTO LEGAL GARANTIDOR DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI - PLEITO INDEFERIDO. 01. O desaforamento constitui exceção à regra de fixação do foro pelo local do fato, só podendo ser este alterado quando houver prova inequívoca da ocorrência de qualquer das três situações previstas no art. 427, caput, do CPP. 02. Inexistindo dúvida fundada sobre a imparcialidade do júri ou, ainda,

  • Acórdão nº 72395 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1997

    ... legação de cerceamento de defesa improcedente. 6. Sorteio dos jurados que atendeu às disposições legais. Inexistência de qualquer argüição de nulidade durante o julgamento. 7. Habeas corpus indeferido.

  • Acórdão nº 74093 de Primeira Turma, 27 de Junho de 1997

    ... às atenuantes afirmadas, de modo genérico, pelos jurados, à falta da assinatura do promotor no termo de sorteio dos jurados, e à falta de juntada aos autos do edital de convocação dos jurados sorteados, bem como da certidão sobre sua publicação e afixação na porta do Tribunal. Habeas corpus indeferido.

  • Acórdão nº 2005/0111269-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Março de 2009

    HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE ACUSADO DE TER MATADO A SUA EX-ESPOSA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR TER O CONSELHO DE SENTENÇA SIDO COMPOSTO APENAS POR MULHERES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE...

    ... ao pedido de decretação de nulidade do processo, a partir do Edital de Convocação dos Jurados, em razão do Conselho de Sentença ter sido composto exclusivamente por mulheres, melhor sorte ...4. De ressaltar que, por ocasião do sorteio de jurados, as partes, por critérios subjetivos, têm o direito de recusar até três deles, cada ...

  • Acórdão nº HC 127207 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    ... ENAL. NULIDADES. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE JURADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. As eventuais irregularidades havidas no ato de sorteio de jurados e de convocação de suplentes devem ser concebidas como nulidades relativas, que merecem ser levantadas no momento oportuno, qual seja, antes da sessão...

  • Acórdão nº 72911 de 2ª Turma, 09 de Fevereiro de 1996

    ... o defensor constituido nos autos, para o sorteio dos jurados, sobretudo quando o respectivo edital, contendo os requisitos processuais, e afixado no local de costume. II - O 'habeas corpus' não e a via adequada a proceder-se a correição cartoraria, compulsando-se os livros e termos referidos ao art. 428 do CPP, para saber como se operaram as substituições dos jurados. III - Se o cunhado da vítima, em momento oportuno, escusou-se ...

  • Acórdão nº 2004/0036847-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Agosto de 2009

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONVOCAÇÃO DE JURADO DE OUTRO PLENÁRIO PARA INTEGRAR CONSELHO DE SENTENÇA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. Com o trânsito em...

    ..."Não enseja nulidade a complementação do número regulamentar mínimo de 15 jurados, por suplentes do mesmo Tribunal do Júri (Precedentes)." (HC-20.221/SP, Relator Ministro ... legal, "tomou por empréstimo" de outro plenário três jurados, sendo que, por sorteio um deles veio a integrar o Conselho de Sentença, sem que houvesse a esse respeito qualquer ...

  • Acórdão nº 69244 de 2ª Turma, 29 de Maio de 1992

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. JÚRI. SORTEIO DE JURADOS. NULIDADE RELATIVA. OMISSAO DE QUESITO. INOCORRENCIA DE PROTESTO. I. Alegação de irregularidade no sorteio de jurados: por se tratar de nulidades verificada após a pronuncia, deve ser arguida imediatamente após o anuncio do julgamento e o pregao das partes. Se isto não ocorreu, tem-se como sanada a falta. II. Omissão de quesito a respeito da ocorrencia de erro derivado de culpa.

  • Acórdão nº 1046 de Tribunal Pleno, 22 de Junho de 2007

    ... LAÇÃO (ARTIGO 102, I, n DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). JURADOS CONVOCADOS EM NÚMERO EXCEDENTE. NULIDADE RELATIVA, A EXIGIR DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. INCOMUNICABILIDADE DE JURADOS AFIRMADA POR CERTIDÃO. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO DO JÚRI À PROVA DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA. Competência do Supremo...

  • Acórdão nº 2006/0243581-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Fevereiro de 2007

    ... ter argüido oralmente o vício logo após o sorteio do corpo de jurados, a teor do disposto no art. 459, § 2.º, do Código de Processo Penal. Todavia, nada foi suscitado, no momento oportuno, convalidando-se, assim, nos termos do art. 571, inc. VIII, do Código de Processo Penal, a participação da jurada, ora impugnada, n...

  • Acórdão nº 69416 de Tribunal Pleno, 28 de Agosto de 1992

    ... IMPLICITO DO PROCESSO - CONVOCAÇÃO DO JÚRI - SORTEIO DOS JURADOS - CPP, ARTS. 425, 427, 428 E 429 - REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - PEDIDO INDEFERIDO. - Não e inepta a denuncia que, no crime de prevaricação, especifica o sentimento de ordem pessoal que motiva o comportamento delituoso do agente. Essa referencia ao dolo especifico - que constitui um dos 'essentialia delicti' - revela-se bastante,...

  • Acórdão nº 2004/0166440-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Abril de 2006

    ... omplementação do número regulamentar mínimo de 15 jurados, por suplentes do mesmo Tribunal do Júri (Precedentes). Ordem denegada. (HC 39.766/SP, Rel. Min...

  • Decisão da Presidência nº 117487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Fevereiro de 2014

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por JAILSON DE OLIVEIRA SILVA, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 27.12.2013, denegou o Habeas Corpus n. 176.362, Relatora a Ministra Laurita Vaz. 2. Em 31.3.2003, o Ministério Público sergipano denunciou o ora Recorren...

    ...INSTAURAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E NÚMERO LEGAL DE JURADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR SOBRE MATÉRIA NO JULGAMENTO: PRECLUSÃO. PEDIDO ...) jurados, restaram apenas e tão-somente 14 (quatorze) jurados para serem submetidos ao sorteio, em situação de absoluto descompasso com o querer do Código de Processo Penal, implicando em ...

  • Decisões Monocráticas nº 117487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Fevereiro de 2014

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por JAILSON DE OLIVEIRA SILVA, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 27.12.2013, denegou o Habeas Corpus n. 176.362, Relatora a Ministra Laurita Vaz. 2. Em 31.3.2003, o Ministério Público sergipano denunciou o ora Recorren...

    ...INSTAURAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E NÚMERO LEGAL DE JURADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR SOBRE MATÉRIA NO JULGAMENTO: PRECLUSÃO. PEDIDO ...) jurados, restaram apenas e tão-somente 14 (quatorze) jurados para serem submetidos ao sorteio, em situação de absoluto descompasso com o querer do Código de Processo Penal, implicando em ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.190697-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Março de 2001

    JÚRI. SORTEIO DOS JURADOS QUE SERÃO CONVOCADOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. PRESENÇA DO ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONSOANTE A PROVA DOS AUTOS. APELO IMPROVIDO. A não intimação dos defensores do réu para "fiscalizar" o sorteio dos vinte e um jurados a serem convocados para a sessão de julgamento não implica em cerceamento de defesa. Inviável a...

  • Acórdão nº 1.0443.04.015196-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2008

    CRIMINAL - HOMICÍDIO - SORTEIO DOS JURADOS - AUSÊNCIA DE PROTESTO - PRECLUSÃO - PENA - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A inércia do apelante em apontar o seu inconformismo no momento oportuno, obstaculiza a análise da matéria em sede de razões recursais, ante a ocorrência da preclusão processual. Fixada a pena em patamar suficiente e eficiente para a prevenção e repressão do delito, e para reeducar o infrator, deve a...

  • Decisão da Presidência nº 126884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Março de 2015

    Em 5/3/15 neguei seguimento ao recurso ordinário sob o fundamento de que a pretensão do recorrente teria sido atendida pelo Superior Tribunal de Justiça ao conceder a ordem de ofício no HC nº 222.216/RJ para anular o seu julgamento pelo Tribunal do Júri e determinar que outro se realizasse, conforme a ementa seguinte: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORI...

    ...NULIDADE DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO. SORTEIO DOS JURADOS. RECUSA PEREMPTÓRIA. INVOCAÇÃO DE EXPRESSÃO DE CUNHO RELIGIOSO PELO PROMOTOR DE ...

  • Decisão da Presidência nº 126884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Março de 2015

    Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Wilson Barbosa Rocha, apontado como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem de ofício no HC nº 222.216/RJ, Relator o Ministro Jorge Mussi. Busca-se no presente recurso a nulidade do processo posterior à decisão de pronúncia com...

    ...NULIDADE DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO. SORTEIO DOS JURADOS. RECUSA PEREMPTÓRIA. INVOCAÇÃO DE EXPRESSÃO DE CUNHO RELIGIOSO PELO PROMOTOR DE ...