Sorteio de Jurados

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  • Sorteio e convocação dos jurados

    . Sorteio dos jurados - 7.2. Convocação

  • Acórdão nº 1.0701.06.160956-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    ... HOMICIDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO SORTEIO DOS JURADOS E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO IMPROVIDO. 1. Eventual nulidade atinente ao sorteio dos Jurados ou à composição do Conselho de Sentença deve ser prontamente...

  • Acórdão nº 70055593818 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 12 de Setembro de 2013

    ... tração diz respeito à nulidade ocorrida quando do sorteio dos jurados, que não observou o prazo mínimo para tanto, fixado pelo artigo 433-§ 1º, do CPP, uma vez que tal sorteio foi aprazado para 04JUL2013 e o julgamento pelo júri para o dia 17JUL2013, não havendo o decurso do prazo mínimo de dez dias entre tais atos. Tratando-se de nulidade ocorrida após a pronúncia, deve ser arguída logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, a

  • Acórdão nº 2009/0167430-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    ... TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO SORTEIO DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O pleito referente ao reconhecimento da nulidade decorrente do sorteio realizado sem o número mínimo de jurados não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre a matéria, sob pena de operar-se em...

  • Acórdão nº HC 145804 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    ... TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO SORTEIO DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O pleito referente ao reconhecimento da nulidade decorrente do sorteio realizado sem o número mínimo de jurados não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre a matéria, sob pena de operar-se em...

  • Acórdão nº 70043826379 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO DE NULIDADE ABSOLUTA - ART. 156 DO STF - E DE NULIDADE ARGÜIDA, TEMPESTIVAMENTE, OU SEJA, LOGO DEPOIS DE TER OCORRIDO, EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO ART. 571, INC. VIII, DO CPP. APELAÇÃOINTERPOSTA COM BASE NO ART. 593, INC. III, LETRAS `C¿ E `D¿, DO CPP. Possibilidade da defesa inovar sua tese no momento da tréplica....

    ...Cindido o feito, a magistrada deveria ter prosseguido com o sorteio do Conselho de Sentença, mantendo o jurado sorteado e as recusadas realizadas pela defesa do ..., retornando à urna para prosseguimento do sorteio apenas as cédulas com os nomes dos jurados recusados pelas defesas dos demais réus. Portanto, o acórdão embargado é suficientemente ...

  • Acórdão nº 1.0460.11.002113-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    ... CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO - JURADOS QUE OPTAM POR VERSÕES CONTIDAS NOS AUTOS - RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 01. Embora a Defesa tenha optado por diferentes recusas dos Jurados, acabou aceitando aqueles que vieram a compor o Conselho de Sentença, não havendo, portanto, que se falar em nulidade. 02. O uso de algemas em Julgamento é

  • Acórdão nº 74492 de Primeira Turma, 22 de Novembro de 1996

    ... inversão da ordem natural dos quesitos e falta de sorteio dos Jurados. Alegações repelidas. Como, durante todo o processo, a acusação contra o paciente foi no sentido de que efetuara disparos de armas de fogo contra a vítima, e que terceira pessoa nela produzira ferimentos com golpes de faca, nada impedia que o quesito fosse formulado com referência a essa dupla atuação. 2. Se dúvida pudesse haver quanto ao sentido da resposta dos Jurados, a...

  • Acórdão nº 72395 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1997

    ... legação de cerceamento de defesa improcedente. 6. Sorteio dos jurados que atendeu às disposições legais. Inexistência de qualquer argüição de nulidade durante o julgamento. 7. Habeas corpus indeferido.

  • Acórdão nº 74093 de Primeira Turma, 27 de Junho de 1997

    ... às atenuantes afirmadas, de modo genérico, pelos jurados, à falta da assinatura do promotor no termo de sorteio dos jurados, e à falta de juntada aos autos do edital de convocação dos jurados sorteados, bem como da certidão sobre sua publicação e afixação na porta do Tribunal. Habeas corpus indeferido.

  • Acórdão nº 1.0000.13.001814-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    ... CARÁTER EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE DE RECUSA DE JURADOS EM PLENÁRIO - INSTRUMENTO LEGAL GARANTIDOR DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI - PLEITO INDEFERIDO. 01. O desaforamento constitui exceção à regra de fixação do foro pelo local do fato, só podendo ser este alterado quando houver prova inequívoca da ocorrência de qualquer das três situações previstas no art. 427, caput, do CPP. 02. Inexistindo dúvida fundada sobre a imparcialidade do júri ou, ainda,

  • Acórdão nº 70022234215 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Maio de 2010

    ... ONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. III - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Somente se renova o julgamento sob o argumento de contrariedade à prova dos autos, quando a decisão dos jurados se caracterizar pela arbitrariedade, ou seja, quando não for plausível ou aceitável diante do caderno probatório. A existência de mínimo suporte à decisão do Conselho de Sentença, impede ...

  • Acórdão nº 2005/0111269-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Março de 2009

    HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE ACUSADO DE TER MATADO A SUA EX-ESPOSA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR TER O CONSELHO DE SENTENÇA SIDO COMPOSTO APENAS POR MULHERES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE...

    ... ao pedido de decretação de nulidade do processo, a partir do Edital de Convocação dos Jurados, em razão do Conselho de Sentença ter sido composto exclusivamente por mulheres, melhor sorte ...4. De ressaltar que, por ocasião do sorteio de jurados, as partes, por critérios subjetivos, têm o direito de recusar até três deles, cada ...

  • Acórdão nº HC 127207 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    ... ENAL. NULIDADES. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE JURADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. As eventuais irregularidades havidas no ato de sorteio de jurados e de convocação de suplentes devem ser concebidas como nulidades relativas, que merecem ser levantadas no momento oportuno, qual seja, antes da sessão...

  • Acórdão nº 72911 de 2ª Turma, 09 de Fevereiro de 1996

    ... o defensor constituido nos autos, para o sorteio dos jurados, sobretudo quando o respectivo edital, contendo os requisitos processuais, e afixado no local de costume. II - O 'habeas corpus' não e a via adequada a proceder-se a correição cartoraria, compulsando-se os livros e termos referidos ao art. 428 do CPP, para saber como se operaram as substituições dos jurados. III - Se o cunhado da vítima, em momento oportuno, escusou-se ...

  • Acórdão nº 2004/0036847-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Agosto de 2009

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONVOCAÇÃO DE JURADO DE OUTRO PLENÁRIO PARA INTEGRAR CONSELHO DE SENTENÇA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. Com o trânsito em...

    ..."Não enseja nulidade a complementação do número regulamentar mínimo de 15 jurados, por suplentes do mesmo Tribunal do Júri (Precedentes)." (HC-20.221/SP, Relator Ministro ... legal, "tomou por empréstimo" de outro plenário três jurados, sendo que, por sorteio um deles veio a integrar o Conselho de Sentença, sem que houvesse a esse respeito qualquer ...

  • Acórdão nº 70010840197 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 16 de Junho de 2005

    ... À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO EDITAL DE SORTEIO DOS JURADOS E DAS ATAS DAS SESSÕES ANTERIORES. NULIDADE INEXISTENTE. Não se vê como elemento essencial à validade do julgamento do processo de júri, a ata de sorteio dos jurados e o edital de convocação, no elenco do inciso III do artigo 564 do CPP. Não havendo nenhum requerimento ou reclamação por parte da Defesa, na ata de julgamento, a matéria se torna preclusa, a teor do artigo 571,...

  • Acórdão nº 70020083226 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 12 de Julho de 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREIÇÃO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DEFERIMENTO. NOVA SESSÃO DE JÚRI APRAZADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Na espécie, a análise da decisão proferida no acórdão em questão restou prejudicada, pois seu julgamento deu-se em 21/12/2006, ou seja, em data posterior àquela então aprazada para o júri, qual seja, 20/11/2006. Desta forma, a irresignação lá exposta se mostra,...

    ... data de 06/12/07, quando deverão ser respeitados os dispositivos legais no que tange ao sorteio dos jurados, conforme prelecionam os artigo 439 e seguintes do CPP, ressalvando-se, apenas, que a ...

  • Acórdão nº 69244 de 2ª Turma, 29 de Maio de 1992

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. JÚRI. SORTEIO DE JURADOS. NULIDADE RELATIVA. OMISSAO DE QUESITO. INOCORRENCIA DE PROTESTO. I. Alegação de irregularidade no sorteio de jurados: por se tratar de nulidades verificada após a pronuncia, deve ser arguida imediatamente após o anuncio do julgamento e o pregao das partes. Se isto não ocorreu, tem-se como sanada a falta. II. Omissão de quesito a respeito da ocorrencia de erro derivado de culpa.

  • Realização das sessões

    ... talação da sessão - 10.10. Incomunicabilidade dos jurados - 10.11. Sorteio para formação do Conselho de Sentença - 10.12. Prestação de compromisso

  • Acórdão nº 70029524832 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 30 de Abril de 2009

    ... LGAMENTO. JÚRI. OBEDIENCIA AOS PRAZOS LEGAIS. - O sorteio dos jurados ocorreu no dia 02 de abril do corrente ano, sendo afixada, na mesma data, no átrio do edifício do Tribunal do Júri, o edital. Impunha-se, desta forma, o deferimento da liminar, ainda que por fundamento diverso, para evitar a nulidade da Sessão de Julgamento. É que não restou respeitado o prazo mínimo de 10 dias úteis entre a data do sorteio, a fixação do edital e a data...

  • Acórdão nº 2006/0243581-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Fevereiro de 2007

    ... ter argüido oralmente o vício logo após o sorteio do corpo de jurados, a teor do disposto no art. 459, § 2.º, do Código de Processo Penal. Todavia, nada foi suscitado, no momento oportuno, convalidando-se, assim, nos termos do art. 571, inc. VIII, do Código de Processo Penal, a participação da jurada, ora impugnada, n...

  • Acórdão nº 69416 de Tribunal Pleno, 28 de Agosto de 1992

    ... IMPLICITO DO PROCESSO - CONVOCAÇÃO DO JÚRI - SORTEIO DOS JURADOS - CPP, ARTS. 425, 427, 428 E 429 - REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - PEDIDO INDEFERIDO. - Não e inepta a denuncia que, no crime de prevaricação, especifica o sentimento de ordem pessoal que motiva o comportamento delituoso do agente. Essa referencia ao dolo especifico - que constitui um dos 'essentialia delicti' - revela-se bastante,...

  • Acórdão nº 1046 de Tribunal Pleno, 22 de Junho de 2007

    ... LAÇÃO (ARTIGO 102, I, n DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). JURADOS CONVOCADOS EM NÚMERO EXCEDENTE. NULIDADE RELATIVA, A EXIGIR DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. INCOMUNICABILIDADE DE JURADOS AFIRMADA POR CERTIDÃO. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO DO JÚRI À PROVA DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA. Competência do Supremo...

  • Acórdão nº 70029958600 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 16 de Julho de 2009

    ... defesa da designação de data para realização do sorteio dos jurados, esta não compareceu à solenidade. Preclusão de eventual arguição de irregularidade no sorteio realizado. Não estando presentes as hipóteses autorizadoras do desaforamento do julgamento (arts. 427 e 428 do CPP), não há fala...