Sorteio de Jurados

1064 resultados para Sorteio de Jurados

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 106. A suspeição dos jurados deverá ser argüida oralmente, decidindo de plano do presidente do Tribunal do Júri, que a ... juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado até 5 (cinco) dias antes do sorteio a que se refere o art. 433 deste Código. #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008. Parágrafo ...

  • Sorteio e convocação dos jurados

    . Sorteio dos jurados - 7.2. Convocação

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...- A incompatibilidade resolve-se a favor do primeiro vogal designado ou empossado, ou por sorteio, se a designação ou posse for da mesma data. ARTIGO 649. As Juntas poderão conciliar, instruir ... investidura, gozam os vogais das Juntas e seus suplentes das prerrogativas asseguradas aos jurados. ARTIGO 666. Por audiência a que comparecerem, até o máximo de 20 (vinte) por mês, os vogais ...

  • Acórdão nº HC 145804 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    ... TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO SORTEIO DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O pleito referente ao reconhecimento da nulidade decorrente do sorteio realizado sem o número mínimo de jurados não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre a matéria, sob pena de operar-se em...

  • Acórdão nº 2009/0167430-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    ... TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO SORTEIO DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O pleito referente ao reconhecimento da nulidade decorrente do sorteio realizado sem o número mínimo de jurados não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre a matéria, sob pena de operar-se em...

  • Acórdão nº 0015645-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Setembro de 2016

    ... O. INFORMES JUDICIAIS DÃO CONTA QUE FOI REALIZADO SORTEIO DOS JURADOS EM 18/08/2016, ENCONTRANDO-SE OS AUTOS CONCLUSO PARA DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0015645-94...

  • Acórdão nº 1.0701.06.160956-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    ... HOMICIDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO SORTEIO DOS JURADOS E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO IMPROVIDO. 1. Eventual nulidade atinente ao sorteio dos Jurados ou à composição do Conselho de Sentença deve ser prontamente...

  • Acórdão nº 0001973-75.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Julho de 2016

    APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 211, DO CP. CONDENAÇÃO: 13 (TREZE) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA (1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DO EVENTO CRIMINOSO) EM REGIME INICIAL FECHADO (FOLHAS 142/143). RECURSO DEFENSIVO (FOLHAS 150/171): PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA...

  • Acórdão nº HC 127207 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    ... ENAL. NULIDADES. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE JURADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. As eventuais irregularidades havidas no ato de sorteio de jurados e de convocação de suplentes devem ser concebidas como nulidades relativas, que merecem ser levantadas no momento oportuno, qual seja, antes da sessão...

  • Acórdão nº 0017885-56.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Janeiro de 2016

    EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DA PREVENTIVA BASEADA NO FATO DO ACUSADO RESPONDER A OUTRA AÇÃO PENAL POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, NA QUAL HOUVE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, DEVENDO...

  • Acórdão nº 72911 de 2ª Turma, 09 de Fevereiro de 1996

    ... o defensor constituido nos autos, para o sorteio dos jurados, sobretudo quando o respectivo edital, contendo os requisitos processuais, e afixado no local de costume. II - O 'habeas corpus' não e a via adequada a proceder-se a correição cartoraria, compulsando-se os livros e termos referidos ao art. 428 do CPP, para saber como se operaram as substituições dos jurados. III - Se o cunhado da vítima, em momento oportuno, escusou-se ...

  • Acórdão nº 74492 de Primeira Turma, 22 de Novembro de 1996

    ... inversão da ordem natural dos quesitos e falta de sorteio dos Jurados. Alegações repelidas. Como, durante todo o processo, a acusação contra o paciente foi no sentido de que efetuara disparos de armas de fogo contra a vítima, e que terceira pessoa nela produzira ferimentos com golpes de faca, nada impedia que o quesito fosse formulado com referência a essa dupla atuação. 2. Se dúvida pudesse haver quanto ao sentido da resposta dos Jurados, a...

  • Acórdão nº 69244 de 2ª Turma, 29 de Maio de 1992

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. JÚRI. SORTEIO DE JURADOS. NULIDADE RELATIVA. OMISSAO DE QUESITO. INOCORRENCIA DE PROTESTO. I. Alegação de irregularidade no sorteio de jurados: por se tratar de nulidades verificada após a pronuncia, deve ser arguida imediatamente após o anuncio do julgamento e o pregao das partes. Se isto não ocorreu, tem-se como sanada a falta. II. Omissão de quesito a respeito da ocorrencia de erro derivado de culpa.

  • Acórdão nº 2005/0111269-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Março de 2009

    HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE ACUSADO DE TER MATADO A SUA EX-ESPOSA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR TER O CONSELHO DE SENTENÇA SIDO COMPOSTO APENAS POR MULHERES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE...

    ... ao pedido de decretação de nulidade do processo, a partir do Edital de Convocação dos Jurados, em razão do Conselho de Sentença ter sido composto exclusivamente por mulheres, melhor sorte ...4. De ressaltar que, por ocasião do sorteio de jurados, as partes, por critérios subjetivos, têm o direito de recusar até três deles, cada ...

  • Acórdão nº 2006/0243581-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Fevereiro de 2007

    ... ter argüido oralmente o vício logo após o sorteio do corpo de jurados, a teor do disposto no art. 459, § 2.º, do Código de Processo Penal. Todavia, nada foi suscitado, no momento oportuno, convalidando-se, assim, nos termos do art. 571, inc. VIII, do Código de Processo Penal, a participação da jurada, ora impugnada, n...

  • Acórdão nº 2004/0036847-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Agosto de 2009

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONVOCAÇÃO DE JURADO DE OUTRO PLENÁRIO PARA INTEGRAR CONSELHO DE SENTENÇA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. Com o trânsito em...

    ..."Não enseja nulidade a complementação do número regulamentar mínimo de 15 jurados, por suplentes do mesmo Tribunal do Júri (Precedentes)." (HC-20.221/SP, Relator Ministro ... legal, "tomou por empréstimo" de outro plenário três jurados, sendo que, por sorteio um deles veio a integrar o Conselho de Sentença, sem que houvesse a esse respeito qualquer ...

  • Acórdão nº 72395 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1997

    ... legação de cerceamento de defesa improcedente. 6. Sorteio dos jurados que atendeu às disposições legais. Inexistência de qualquer argüição de nulidade durante o julgamento. 7. Habeas corpus indeferido.

  • Acórdão nº 0018373-79.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Março de 2015

    HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE RESPONDE A UMA EXECUÇÃO PENAL E A OUTRA AÇÃO PENAL. CONDUTA VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO DECISUM DE PRONÚNCIA, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUANTO À NECESSIDADE OU NÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA...

  • Acórdão nº 0018750-50.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 24 de Fevereiro de 2015

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II e IV, DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE DEFESA A PARTIR DA PRONÚNCIA E SUA DEFICIÊNCIA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS, NÃO SE VISLUMBRANDO DEFICIÊNCIA DEFENSIVA, NEM PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STF. ALEGATIVA DE NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA REQUERIMENTO DE...

  • Acórdão nº 74093 de Primeira Turma, 27 de Junho de 1997

    ... às atenuantes afirmadas, de modo genérico, pelos jurados, à falta da assinatura do promotor no termo de sorteio dos jurados, e à falta de juntada aos autos do edital de convocação dos jurados sorteados, bem como da certidão sobre sua publicação e afixação na porta do Tribunal. Habeas corpus indeferido.

  • Acórdão nº 0000075-22.2008.8.05.0203 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Janeiro de 2014

    ... DILIGÊNCIA PELA SUPOSTA IMPARCIALIDADE DE UM DOS JURADOS. NO MÉRITO, REQUER SEJA O RÉU SUBMETIDO A NOVO JÚRI PARA QUE SE RECONHEÇA A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PRELIMINARES REJEITADAS. RÉU QUE EVADIU-SE DO DISTRITO DA CULPA, SENDO REGULARMENTE CITADO POR EDITAL. VÍCIO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PRONÚNCIA QUE NÃO ENSEJA NU...

  • Acórdão nº 69416 de Tribunal Pleno, 28 de Agosto de 1992

    ... IMPLICITO DO PROCESSO - CONVOCAÇÃO DO JÚRI - SORTEIO DOS JURADOS - CPP, ARTS. 425, 427, 428 E 429 - REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - PEDIDO INDEFERIDO. - Não e inepta a denuncia que, no crime de prevaricação, especifica o sentimento de ordem pessoal que motiva o comportamento delituoso do agente. Essa referencia ao dolo especifico - que constitui um dos 'essentialia delicti' - revela-se bastante,...

  • Acórdão nº 1.0460.11.002113-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    ... CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO - JURADOS QUE OPTAM POR VERSÕES CONTIDAS NOS AUTOS - RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 01. Embora a Defesa tenha optado por diferentes recusas dos Jurados, acabou aceitando aqueles que vieram a compor o Conselho de Sentença, não havendo, portanto, que se falar em nulidade. 02. O uso de algemas em Julgamento é

  • Acórdão nº 1046 de Tribunal Pleno, 22 de Junho de 2007

    ... LAÇÃO (ARTIGO 102, I, n DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). JURADOS CONVOCADOS EM NÚMERO EXCEDENTE. NULIDADE RELATIVA, A EXIGIR DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. INCOMUNICABILIDADE DE JURADOS AFIRMADA POR CERTIDÃO. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO DO JÚRI À PROVA DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA. Competência do Supremo...

  • Do Poder Judiciário no Brasil

    ... por juiz de direito, que os preside, e por quatro oficiais militares escolhidos por sorteio para servirem gratuitamente pelo período de três meses, quando serão substituídos por outros. ... § 3º Nas comarcas do interior do Estado, far-se-á o sorteio dos jurados até quinze dias antes da data designada para a instalação dos trabalhos; na Capital, esse prazo ...