Sorteio de Jurados

• Iniciação e formação do advogado criminalista

APELAÇÃO CRIME. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2.º, INCISO II, DO CP) À PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE, PRELIMINARMENTE, SUSTENTA A NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, PLEITEANDO, AINDA, A CONVERSÃO DO...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO [POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E FEMINICÍDIO] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO PELA JUÍZA-PRESIDENTE - CONVERSA DE FAMILIARES DA VÍTIMA COM JURADOS - NÃO INDICAÇÃO DAS PESSOAS - JURADOS ADVERTIDOS NO MOMENTO DO SORTEIO - DEFESA QUE DISPÕE DE ESCUSAS IMOTIVADAS - CPP, ART. 468 - MERAS ILAÇÕES...

'HABEAS CORPUS' - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DELITOS DE HOMICIDIO E DE PREVARICAÇÃO - INEPCIA DA DENUNCIA - INOCORRENCIA - SANEAMENTO IMPLICITO DO PROCESSO - CONVOCAÇÃO DO JÚRI - SORTEIO DOS JURADOS - CPP, ARTS. 425, 427, 428 E 429 - REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - PEDIDO INDEFERIDO. - Não e inepta a denuncia que, no crime de prevaricação,...

• Processo Penal. Comentários às Recentes Alterações

10.1. Pedidos de dispensa e isenções dos jurados - 10.2. Adiamento do julgamento pela ausência do Ministério Público - 10.3. Ausência do advogado - 10.4. Não adiamento da sessão - 10.5. Não comparecimento do acusado preso - 10.6. Não comparecimento de testemunha - 10.7. Incomunicabilidade das testemunhas - 10.8. Ausência de testemunhas e cláusula de imprescindibilidade - 10.9. Instalação da sessão

APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - PRELIMINARES - NULIDADE DURANTE SORTEIO E RECUSA DOS JURADOS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM JULGAMENTO - REJEIÇÃO - PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO - JURADOS QUE OPTAM POR VERSÕES CONTIDAS NOS AUTOS

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. I - PRELIMINARES DE NULIDADE: 1. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA PRONÚNCIA. QUESTÕES PRECLUSAS. NÃO ARGUIDAS EM MOMENTO OPORTUNO. 2. VIOLAÇÃO DA NORMA QUE REGULAMENTA O ALISTAMENTO DOS JURADOS - EIVAS INEXISTENTES. ATA DE JULGAMENTO E DOCUMENTOS ACOSTADOS EVIDENCIAM QUE TAL SE REALIZOU DENTRO DA NORMALIDADE. ...

• Manual prático do júri

0641996-45.2017.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA OAB COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE CONVOCAÇÃO E SORTEIO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADES NÃO CONSTATADAS. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. 1. O ingresso da OAB como...

Mandado de segurança. Convocação para serviço de júri. Pedido de isenção indeferido. Profissional liberal. Risco ao seu próprio sustento. Art. 443 do cpp. Direito líquido e certo. Ausência de prejuízo à justiça. Ordem concedida. 1. O art. 436 do código de processo penal prevê que ?o serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória...

• Teoria da nulidade no processo penal

HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR APELAÇÃO (ARTIGO 102, I, n DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESENÇA DE NÚMERO INSUFICIENTE DE JURADOS. INOCORRÊNCIA. MÍNIMO LEGAL OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 445 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA. CERTIDÃO...

PEDIDO DE DESAFORAMENTO - DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI - NÃO COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO CPP - MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE DE RECUSA DE JURADOS EM PLENÁRIO - INSTRUMENTO LEGAL GARANTIDOR DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI - PLEITO INDEFERIDO. 01. O desaforamento constitui exceção à regra de fixação do foro pelo local do fato, só podendo ser este alterado quando...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...

JÚRI. SORTEIO DOS JURADOS QUE SERÃO CONVOCADOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. PRESENÇA DO ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONSOANTE A PROVA DOS AUTOS. APELO IMPROVIDO. A não intimação dos defensores do réu para ""fiscalizar"" o sorteio dos vinte e um jurados a serem convocados para a sessão de julgamento não implica em cerceamento de defesa. Inviável a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. PRELIMINARES REJEITADAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 483 DO CPP NÃO ACOLHIDA. TESES ANTAGÔNICAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LIVRE ESCOLHA DOS JURADOS. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO REGIME MENOS GRAVOSO. 1) Não merece ser acolhida a preliminar de violação ao devido processo legal,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. PRELIMINARES REJEITADAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 483 DO CPP NÃO ACOLHIDA. TESES ANTAGÔNICAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LIVRE ESCOLHA DOS JURADOS. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO REGIME MENOS GRAVOSO. 1) Não merece ser acolhida a preliminar de violação ao devido processo legal,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. PRELIMINARES REJEITADAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 483 DO CPP NÃO ACOLHIDA. TESES ANTAGÔNICAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LIVRE ESCOLHA DOS JURADOS. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO REGIME MENOS GRAVOSO. 1) Não merece ser acolhida a preliminar de violação ao devido processo legal,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. PRELIMINARES REJEITADAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 483 DO CPP NÃO ACOLHIDA. TESES ANTAGÔNICAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LIVRE ESCOLHA DOS JURADOS. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO REGIME MENOS GRAVOSO. 1) Não merece ser acolhida a preliminar de violação ao devido processo legal,...

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE JULGADO PELO SODALÍCIO POPULAR E CONDENADO A 17 (DEZESSETE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 61, INCISOS "a" E "f", TODOS DO CP - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA,...

OS JURADOS DEVEM TER, PELO MENOS, 21 ANOS DE IDADE. ESSA A REGRA A SER SEGUIDA. OUTRA, POREM, E A QUESTÃO DE SABER SE, DESATENDIDO O PRECEITO QUANTO A UM DOS JURADOS, ISSO IMPORTA NECESSARIAMENTE NULIDADE DO JULGAMENTO. NÃO OCORRE NULIDADE, SE NÃO SE PROVA PREJUIZO. ALÉM DISSO, EXCEÇÃO FEITA DAS NULIDADES INSANAVEIS, O PRINCÍPIO DE LEALDADE, QUE INFORMA O SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE, EXIGE, COMO...