Sorteio de Jurados
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Acordao Nº 52402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2014
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. PRELIMINARES REJEITADAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 483 DO CPP NÃO ACOLHIDA. TESES ANTAGÔNICAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LIVRE ESCOLHA DOS JURADOS. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO REGIME MENOS GRAVOSO. 1) Não merece ser acolhida a preliminar de violação ao devido processo legal,...
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Acordao Nº 52402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2014
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. PRELIMINARES REJEITADAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 483 DO CPP NÃO ACOLHIDA. TESES ANTAGÔNICAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LIVRE ESCOLHA DOS JURADOS. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO REGIME MENOS GRAVOSO. 1) Não merece ser acolhida a preliminar de violação ao devido processo legal,...
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Acordao Nº 52402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2014
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. PRELIMINARES REJEITADAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 483 DO CPP NÃO ACOLHIDA. TESES ANTAGÔNICAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LIVRE ESCOLHA DOS JURADOS. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO REGIME MENOS GRAVOSO. 1) Não merece ser acolhida a preliminar de violação ao devido processo legal,...
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Acórdão nº 0004209-03.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Marzo de 2014
... JUÍZO SENTENCIANTE TERIA ... RETIRADO 02 (DUAS) LISTAS DE JURADOS DA LISTA ... GERAL, COM 25 (VINTE E CINCO) JURADOS CADA UMA ... DELAS, ... do sorteio de 02 (duas) listas de jurados, publicada em 07/02/2013, ... com o nome de ...
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Acórdão nº 47299 de Primeira Turma, 16 de Noviembre de 1961
OS JURADOS DEVEM TER, PELO MENOS, 21 ANOS DE IDADE. ESSA A REGRA A SER SEGUIDA. OUTRA, POREM, E A QUESTÃO DE SABER SE, DESATENDIDO O PRECEITO QUANTO A UM DOS JURADOS, ISSO IMPORTA NECESSARIAMENTE NULIDADE DO JULGAMENTO. NÃO OCORRE NULIDADE, SE NÃO SE PROVA PREJUIZO. ALÉM DISSO, EXCEÇÃO FEITA DAS NULIDADES INSANAVEIS, O PRINCÍPIO DE LEALDADE, QUE INFORMA O SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE, EXIGE, COMO...
JÚRI., IDADE DOS JURADOS ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Publicação ... ADJ DATA 02-10-1962 ... -
Acórdão nº 1.0000.07.452344-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2007
""HABEAS CORPUS"" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PACIENTE LIBELADO - ENVIO DE CARTA AOS JURADOS NA VÉSPERA DO JULGAMENTO CLAMANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO CULPOSO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a prisão preventiva do paciente que, na véspera de se submeter ao julgamento pelo Tribunal do Júri local,...
... " - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PACIENTE LIBELADO - ENVIO DE CARTA AOS JURADOS NA VÉSPERA DO JULGAMENTO CLAMANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO ... ão de julgamento, diante da necessidade de se proceder a um novo sorteio de jurados, interrompendo o já tumultuado andamento do feito, que se ... - Acórdãos nº 0264457-81.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão nº 1.0443.04.015196-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2008
CRIMINAL - HOMICÍDIO - SORTEIO DOS JURADOS - AUSÊNCIA DE PROTESTO - PRECLUSÃO - PENA - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A inércia do apelante em apontar o seu inconformismo no momento oportuno, obstaculiza a análise da matéria em sede de razões recursais, ante a ocorrência da preclusão processual. Fixada a pena em patamar suficiente e eficiente para a prevenção e repressão do delito, e para...
EMENTA: CRIMINAL - HOMICÍDIO - SORTEIO DOS JURADOS - AUSÊNCIA DE PROTESTO - PRECLUSÃO - PENA - MODIFICAÇÃO - ... -
Acórdão nº 17687 de 2ª Turma, 7 de Agosto de 1952
JÚRI. QUANTO A CONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, A ÚNICA NULIDADE, PREVISTA EM LEI, E A QUE DECORRE DA FALTA DE PRESENCA DE QUINZE JURADOS, PELO MENOS, PARA O SORTEIO DO CONSELHO DE SENTENÇA. AS NULIDADES OCORRIDAS EM PLENÁRIO OU EM SESSAO DO TRIBUNAL DEVEM SER INCONTINENTI ARGUIDAS. JULGAMENTO PELO JÚRI. A NULIDADE QUE DIZ RESPEITO A SUA CONSTITUIÇÃO E A FALTA DE 15 JURADOS PELO MENOS PARA O...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... conselho de sentença, ou jurados, julgam o mérito, ou seja, a imputação criminal, basicamente ... j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua ...
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Acórdãos nº 0000667-90.2012.8.26.0575 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2015
... com o réu, foi processada criminalmente; b) outros jurados a manterem relação de subordinação e amizade com a ... ão, pois ausente manifestação ministerial ao azo do sorteio dos julgadores Exegese do art. 468 do CPP. Homicídio ...
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Decisão da Presidência nº 126884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... religiosa exacerbada do Promotor de Justiça durante a escolha dos jurados, verbis: Pela ordem pediu a palavra o Dr ... Defensor Público para ... Além disso, ao final do sorteio, com a escolha da última Jurada do sexo feminino, o Promotor de Justiça ...
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Decisões Monocráticas nº 171810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... do Tribunal do Júri, sob a alegação de participação de jurados impedidos ou suspeitos, mormente quando ultrapassado o momento oportuno ... , nos termos do que determina o § 1º do artigo 433 do CPP, o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica do tribunal do júri é ...
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Decisão da Presidência nº 171810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... do Tribunal do Júri, sob a alegação de participação de jurados impedidos ou suspeitos, mormente quando ultrapassado o momento oportuno ... , nos termos do que determina o § 1º do artigo 433 do CPP, o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica do tribunal do júri é ...
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Acórdão nº 71582 de Primeira Turma, 9 de Junio de 1995
... SORTEIO, LISTA, PUBLICAÇÃO ... IRREGULARIDADE, NULIDADE RELATIVA ... PP0193, ...
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Apêndice II. Guia Prático do Plenário de Julgamento pelo Júri
Apêndice II ... a) Conferência das cédulas com os jurados presentes. Se presentes o número legal mínimo de 15 jurados, a sessão erá instalada (arts. 462 e 463 do CPP); ... b) O juiz procede ao sorteio dos jurados suplentes para completar o número de 25 (art. 464 do CPP); ...
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Acórdão nº 1.0000.00.154559-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 1999
Júri. Nulidade. Inocorrência. Alegação extemporânea de suposta irregularidade ocorrida no sorteio de jurados. Preliminar repelida. Pena. Diminuição. Impossibilidade. Quando fixada em seu limite mínimo, não há como alterar a reprimenda imposta. Recurso conhecido e desprovido.
... Alegação extemporânea de suposta irregularidade ocorrida no sorteio de jurados. Preliminar repelida ... Pena. Diminuição ... -
Decisão monocrática Nº 208387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2022
... sorteio dos jurados ficou pendente em razão da suspensão das atividades ...
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Decisão da Presidência nº 128305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... insiste na ocorrência das seguintes nulidades processuais: a) sorteio de 25 jurados, antecipando a vigência da Lei n. 11.689/2008, que se ...
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Acórdão Nº 119888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
NULIDADE – DEFESA – SILÊNCIO. O silêncio, no plenário do Tribunal do Júri, sobre irregularidade quanto ao número de jurados recusados, implica preclusão – artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal.
... Tribunal do Júri, sobre irregularidade quanto ao número de jurados ... recusados, implica preclusão – artigo 571, inciso VIII, do Código ... folha 146 a 154 –, revela, ante o sorteio" dos jurados, haver o Ministério ... Público recusado dois – Júlio Ant\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.189472-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2000
Carta precatória - Expedição -Falta de intimação da defesa - Prejuízo não demonstrado - Testemunhas que nada de relevante sabiam sobre o fato - Ausência de protesto em ata. Julgamento - Adiamento - Medida que não importou em nulidade - Adiamento que se fazia necessário - acd da vítima que ainda não havia sido juntado aos autos - Prorrogação que nenhum prejuízo trouxe ao acusado - Desnecessidade
... ao acusado - Desnecessidade de se convocar nova sessão com o sorteio de novos jurados - Transferência, no caso, prejudicial ao réu, que se ... -
Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... ção da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados" e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao quórum de vota\xC3" ... dos jurados será advertida pelo juiz no momento do sorteio para composição do conselho de sentença e deve ser certificada pelo ... -
Decisões Monocráticas nº 1228195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... 6ª Câmara Criminal desta Corte, existência de parentesco entre jurados" (primos) e cerceamento de defesa (falha do sistema de gravação)) e, no m\xC3" ... Sistema público de alistamento, sorteio, convocação e composição do corpo de jurados, o qual, uma vez ...
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Decisão da Presidência nº 1228195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... 6ª Câmara Criminal desta Corte, existência de parentesco entre jurados" (primos) e cerceamento de defesa (falha do sistema de gravação)) e, no m\xC3" ... Sistema público de alistamento, sorteio, convocação e composição do corpo de jurados, o qual, uma vez ...
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Decisão com número 0174810-31.2015.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 05-07-2023
... Prosseguindo. Procedido ao sorteio, junte-se cópia do termo respectivo e ... providenciem-se a intimação essoal dos jurados, do réu, do representante do Ministério Público, ... da defesa ...