Sorteio de Jurados
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Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO ... DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ... Diante dessa informação, ... antes mesmo do sorteio dos Jurados compareceu perante o Juiz Presidente e o informou do fato, ... -
Decisão da Presidência nº 128305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... insiste na ocorrência das seguintes nulidades processuais: a) sorteio de 25 jurados, antecipando a vigência da Lei n. 11.689/2008, que se ...
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Acórdão Nº 119888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
NULIDADE – DEFESA – SILÊNCIO. O silêncio, no plenário do Tribunal do Júri, sobre irregularidade quanto ao número de jurados recusados, implica preclusão – artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal.
... Tribunal do Júri, sobre irregularidade quanto ao número de jurados ... recusados, implica preclusão – artigo 571, inciso VIII, do Código ... folha 146 a 154 –, revela, ante o sorteio" dos jurados, haver o Ministério ... Público recusado dois – Júlio Ant\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 1228195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... 6ª Câmara Criminal desta Corte, existência de parentesco entre jurados" (primos) e cerceamento de defesa (falha do sistema de gravação)) e, no m\xC3" ... Sistema público de alistamento, sorteio, convocação e composição do corpo de jurados, o qual, uma vez ...
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Decisão da Presidência nº 1228195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... 6ª Câmara Criminal desta Corte, existência de parentesco entre jurados" (primos) e cerceamento de defesa (falha do sistema de gravação)) e, no m\xC3" ... Sistema público de alistamento, sorteio, convocação e composição do corpo de jurados, o qual, uma vez ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... ção da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados" e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao quórum de vota\xC3" ... dos jurados será advertida pelo juiz no momento do sorteio para composição do conselho de sentença e deve ser certificada pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.00.189472-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2000
Carta precatória - Expedição -Falta de intimação da defesa - Prejuízo não demonstrado - Testemunhas que nada de relevante sabiam sobre o fato - Ausência de protesto em ata. Julgamento - Adiamento - Medida que não importou em nulidade - Adiamento que se fazia necessário - acd da vítima que ainda não havia sido juntado aos autos - Prorrogação que nenhum prejuízo trouxe ao acusado - Desnecessidade
... ao acusado - Desnecessidade de se convocar nova sessão com o sorteio de novos jurados - Transferência, no caso, prejudicial ao réu, que se ... -
Comunicação Verbal no Júri: Aspectos Gerais
... Como convencer os jurados a aceitar sua tese, se nem você acredita nela? Como convencê-los de que ... 5.2. Cuidados e posturas necessários ao orador ... Desde o sorteio dos jurados até a formação do Conselho de Sentença, como de resto ...
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Júri por videoconferência é inconstitucional
Diego Simão: Júri por videoconferência é inconstitucional
... A análise dos comportamentos dos jurados, a postura das testemunhas de acusação e defesa, a autodefesa exercida ... o início da sessão de julgamento por meio virtual, com o sorteio dos jurados que comporão o conselho de sentença, permitindo-se que, ... -
Decisão com número 0174810-31.2015.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 05-07-2023
... Prosseguindo. Procedido ao sorteio, junte-se cópia do termo respectivo e ... providenciem-se a intimação essoal dos jurados, do réu, do representante do Ministério Público, ... da defesa ...
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Acórdão, Processo nº 5028468-92.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... e julgamento para o dia 12 de setembro de 2016, às 09h00min, e o sorteio dos jurados para o dia 22 de agosto de 2016, às 10h00min ...
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Decisão monocrática Nº 1477105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... provas, o cerceamento de defesa e a quebra da imparcialidade dos jurados. No mérito, a anulação do julgado. Subsidiariamente. o reconhecimento ... ência devidamente apurada pelo douto magistrado, antes do sorteio dos jurados, concluindo-se pela inexistência de indícios de violação ...
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Decisão monocrática Nº 238731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2024
... e 482 do Código de Processo Penal, ausência de intimação para sorteio dos jurados e “cerceamento de defesa por não quesitação de duas teses ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... decretou o sigilo para garantir que a população, da qual saem os jurados, não seja influenciada. Seria proporcional a medida imposta? Sim, pois o ... prossegue o feito marcando o juiz o dia do julgamento, o sorteio, convocação dos jurados e a composição do Tribunal do Júri formado ...
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Acórdão nº 33839-8/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 24 de Abril de 2008
Júri - Homicídio Simples -Composição do Conselho de Sentença que Obedeceu às Regras Legais - Jurados Excedentes Incluídos por Sorteio Suplementar Não Participaram do Julgamento e, por Conseqüência, Não Influíram na Votação - Preliminar de Nulidade Rejeitada - Legítima Defesa Não Reconhecida Pelo Conselho de Sentença - Injustiça da Agressão Avaliada Objetivamente e Inadmitida - Decisão do
... Conselho de sentença que obedeceu às re- ... gras legais - Jurados excedentes incluídos por sorteio suplementar não participaram do ... -
Decisão monocrática Nº 219088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... jurados para a Sessão de julgamento do paciente, remarcada para 14/05/2019, tendo ... é objeto de advertência pelo juiz Presidente antes do sorteio" dos 7 jurados, mas isso somente ocorre no momento da Sessão Plenária e n\xC3" ...
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A influência da mídia no Tribunal do Júri
O tribunal do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, inclusive, evitar o arbítrio estatal. Porém, em razão dos anseios midiáticos, torna-se um instituto devassado. Deste modo, o presente artigo tem como objetivo analisar a influência...
... os jurados. Esta pesquisa guiou-se pelo método dedutivo, buscando contemplar as ... julgamento, dos quais 7 serão escolhidos como jurados a partir de sorteio e que julgam os crimes dolosos contra a vida, conforme o art. 447 do ... -
Decisão monocrática Nº 1421166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... Cindido o feito, a magistrada deveria ter prosseguido com o sorteio do Conselho de Sentença, mantendo o jurado sorteado e as recusadas ... à urna para prosseguimento do sorteio apenas com os nomes dos jurados" recusados pelas defesas dos demais réus (aqui não houve recusa do Minist\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPEDIMENTO DE JURADO. NULIDADE ARGUIDA SOMENTE APÓS A VOTAÇÃO DOS QUESITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE MANUTENÇÃO DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não se declara a nulidade ? relativa...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... termos estabelecidos pela lei; i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri; j) o sorteio dos jurados do conselho de ...
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Decisão Monocrática Nº 5042185-27.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 25-11-2020
... comarca de Lages.Aduz o rgo impetrante, em apertada sntese, que o sorteio dos jurados foi realizado sem a intimao da Defensoria Pblica e ocorreu sem ...
- Acórdão nº 0000162-83.2011.8.05.0037 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 29 de Agosto de 2014
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.QUALIFICAÇÃO DOS JURADOS. ART. 426 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.2. Não há nulidade processual configurada se observadas, nojulgamento pelo Tribunal do...
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Decisão monocrática Nº 209790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... II — Somente aos Jurados compete valorar definitivamente as provas, concluindo pela procedência ou ... da Vara do Único Ofício de Cajueiro/AL designou audiência de sorteio de jurados para o dia 3/12/2021, às 12:15hs ... Pelo que se ...
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O tribunal do júri virtual precisa garantir os direitos dos réus
Gerber e Marcante: Sobre o tribunal do júri virtual
... , uma vez que não assegura a incomunicabilidade dos jurados e a plenitude de defesa ... O §2º do artigo 2º preceitua que as ... , da defesa técnica e do réu, momento em que será realizado o sorteio dos sete jurados que comporão o conselho de sentença (artigo 4º, ...