Sorteios
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... § 3º Não se compreendem na definição do parágrafo anterior os sorteios autorizados na legislação especial ... ARTIGO 52 ... Introduzir, no país, para o fim de comércio, bilhete de loteria, rifa ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... da Fazenda da respectiva Unidade da Federação para promover reuniões destinadas a angariar recursos para o fomento do desporto, mediante sorteios de modalidade denominada Bingo, ou similar ... § 1º O órgão competente de cada Estado e do Distrito Federal normatizará e fiscalizará a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ARTIGO 41 ... Não se compreendem na disposição do artigo anterior: ... a) os sorteios realizados para simples resgate de ações ou debêntures, desde que não haja qualquer bonificação; ... b) a venda de imóveis ou de artigos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... III - fiscalizar as emprêsas autorizadas a realizar vendas de bens imóveis e mercadorias, por meio de sorteios, distribuição de prêmios, quinhões, bonificações e processos semelhantes; ... IV - Interpretar as leis e regulamentos fiscais relacionados ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 2. prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e ... 3. multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 5o A base de cálculo da contribuição equivale à receita auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias ... #Incluído dada pela Lei nº 13.756, de 2018 ... § 6o A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... § 4º Obedecerão aos resultados da extração da Loteria Federal, os sorteios previstos neste artigo ... § 5º O Ministério da Fazenda, no caso de distribuição de prêmios a título de propaganda, mediante sorteio, poderá ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 334 ... Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores: ... Pena- detenção de seis meses a um ano e cassação do registro se o responsável fôr ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres ... 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Dia dos namorados: veja sorteios, brindes, descontos e opções de presente
Agência O Globo -Mais da metade (55%) dos consumidores do estado do Rio pretendem presentear alguém no dia dos namorados. O número é menor se comparado ao de 2020 (60%), segundo o Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ). E a pesquisa t...
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Dia dos namorados: veja sorteios, brindes, descontos e opções de presente
Agência O Globo -Mais da metade (55%) dos consumidores do estado do Rio pretendem presentear alguém no dia dos namorados. O número é menor se comparado ao de 2020 (60%), segundo o Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ). E a pesquisa t...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... sorteios dos respectivos concursos de prognósticos, as receitas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo; ... Il - a CEF transferirá ao Tesouro ...
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Senado aprova MP de sorteios de prêmios na TV e no rádio
Senado aprova MP de sorteios de prêmios na TV e no rádio
O Senado aprovou nesta quinta-feira (25/6) a medida provisória (Projeto de Lei de Conversão 16/2020 sobre a MP 923/2020) que libera a realização de sorteios de prêmios por emissoras de televisão e de rádio de todo o país e por organizações da soci... -
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Parágrafo único. O disposto no inciso XXII do caput deste artigo não se aplica aos prêmios recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos programas." (NR) ... ARTIGO 7 ... Sem prejuízo do disposto no § 3o do art. 195 ...
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Sapucaí 2022: tudo sobre sorteios de ingressos; entradas por menos de R$ 100; e camarotes que custam R$ 3 mil
Agência O Globo -A folia vai voltar para a avenida. Após dois anos de espera — e o adiamento do Carnaval pela prefeitura do Rio de fevereiro para abril — , o Sambódromo vai receber novamente desfiles de escolas de samba do Grupo Especial nos dias 22 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre as Atividades da Equideocultura No Pais e da Outras Providencias.
... ? e outras modalidades de loteria, satisfeitas as exigências estipuladas pela Secretaria da Receita Federal, quanto aos Planos de Sorteios ... Parágrafo único - Os Regulamentos dos Planos de Sorteios de modalidades de jogos lotéricos, abrangendo corridas de cavalos não incluídas no ...
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TRF-3 condena União e emissoras de TV por sorteios na década de 90
TRF-3 condena União e emissoras de TV por sorteios na década de 90
Ao se unirem a entidades filantrópicas para promoverem sorteios, emissoras de televisão tentaram driblar a legislação que impede empresas privadas da prática. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao condenar a União e a... -
Bolsonaro assina medida provisória que libera sorteios nas TVs
Bolsonaro assina MP que libera sorteios nas TVs
Donos da TV Record, Edir Macedo, e do SBT, Silvio Santos, ficaram ao lado do presidente Jair Bolsonaro no último 7 de Setembro Presidência da República O president... -
DECRETO LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Exploração de Loterias e da Outras Providencias.
... § 1º O impôsto de renda incidirá sôbre os prêmios atribuídos nos planos de sorteios, superiores ao valor do maior salário-mínimo vigente no país ... § 2º Quando da aprovação dos planos de sorteios no Ministério da ...
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Portarias. PORTARIA_264_2022__Homologacao_70__e_71__Sorteios_Nota_Fiscal_Goiana
... Normativa nº 1.210/2015-GSF, de 07 de abril de 2015, ... RESOLVE: ... Art. 1º Homologar o resultado do 70º e 71º sorteios do ... Programa Nota Fiscal Goiana, realizados em 26 de dezembro de 2022, tornando os ... resultados definitivos, conforme relação abaixo: ...