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- Tributação na economia digital: limites e desafios
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Análise filosófica das uniões simultâneas e poliafetivas
A partir da análise da evolução da sexualidade, discutimos a família poliamorista e alguns julgados dos tribunais superiores sobre o tema.
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Racionalidade coletiva no STF e precedentes vinculantes: o exemplo do conceito de vida na ADPF N. 54
Objetivo deste artigo é explicitar a relação entre o procedimento de agregação das posições individuais dos ministros para composição dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF) e o modo como tais acórdãos devem ser considerados para a constituição de precedentes judiciais vinculantes. A hipótese que se investiga, com base na teoria dos agentes coletivos de Christian LIST e Philip PETTIT, é...
- Roteiro do ministro Marco Aurélio Mello
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 2210-12.2017.5.09.0015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TEMA 1.118 DO STF. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2210-12.2017.5.09.0015)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TEMA 1.118 DO STF. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 16494-90.2018.5.16.0016)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado
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Amicus curiae à luz do código de processo civil de 2015
O presente artigo tem como finalidade a discussão do instituto do amicus curiae e sua regulamentação trazida pelo Código de Processo Civil, apontando aspectos gerais, com o objetivo de facilitar o entendimento do tema. Embora somente ter sido regulamentado no Código de Processo Civil de 2015, já havia jurisprudência e doutrina tratando sobre o assunto. Em termos legais, o artigo 138, do CPC,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 814-10.2012.5.01.0011)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Conflitos aparentes entre enunciados normativos tributários de diferente hierarquia vertical sob a perspectiva da estrutura circular do sistema de fontes do direito
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Acórdãos nº 0002248-08.2016.8.26.0509 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
Execução Penal – Livramento condicional – Falta de requisito objetivo – Súmula 441 do STJ - Entendimento A despeito do teor do Enunciado n. 441 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Col. Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que a interrupção do lapso para a obtenção de benefícios pela prática de falta grave incidiria não apenas nos pedidos de progressão de
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Acórdãos nº 1008929-06.2017.8.26.0003 de 22ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
Apelação Cível. Ação de revisão contratual cumulada Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Apelação que não atende aos requisitos do artigo 1.010 do novo CPC. Recurso que não impugna os fundamentos da r. decisão judicial cuja reforma se pretende. Irregularidade formal do apelo. Não cabimento do prazo previsto no artigo 932 do CPC/2015. Prazo que somente vale para sanar vícios...
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Acórdãos nº 1038557-22.2018.8.26.0224 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
Apelação Cível. Ação de rito ordinário. Sentença de improcedência. Inconformismo. Interposição de duas apelações contra a mesma sentença. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Análise do primeiro recurso. Apelo que não impugna os fundamentos da r. decisão judicial, cuja reforma se pretende. Artigo 1.010 do novo CPC. Irregularidade formal do apelo. Não cabimento do prazo previsto no artigo 93
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Acórdãos nº 2233793-19.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
Agravo de instrumento. Ação revisional c.c. com repetição de indébito. Despacho interlocutório em saneador, que estabelece critérios, em face de cédula rural em ação individual, à realização de perícia contábil. Inconformismo. Recurso discutindo ação coletiva e repercussão geral em expurgos de poupança, com arguição da necessidade de expressa autorização de filiados para propositura de demanda em
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-953-47.2010.5.01.0264 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na...