stj preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária

370 resultados para stj preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária

  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO CRITÉRIO DE FAIXA ETÁRIA. ...PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE ...ão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já ... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ...ários para a aposentadoria, antes da mudança" do regime jurídico, têm direito de ter os benef\xC3"...190 do CPC/2015 – Composição que preserva os interesses das partes, bem como encontra ... pessoas hipossuficientes e muitos deles idosos em situação de risco, sendo certo que a ...
  • ARTS. 11 A 25
    ... do Ministério Público de Defesa dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID). Mestre em .... Em primeiro plano, o direito aos alimentos está profundamente ..., como também envolvem gastos outros como saúde, moradia, educação etc. . O caráter ...A razão da interpretação restritiva incide na questão ... sua juventude perpetraram abusos sexuais contra os filhos e que foram demandados em ações ... em situação de risco e sem família na faixa dos 60 aos 64 anos? . Em seu texto “Os ...Ademais, preserva a integridade física e moral do enfermo e sua ... de planos de saúde por faixa etária após os 59 anos de idade. 31 A Lei 9.656, de 03 ... vedação não afeta outros tipos de reajuste, como o reajuste anual previsto no art. 17-A, § ... ao reajuste estipulado no contrato, por mudança de faixa etária. – A previsão de reajuste ...
  • ARTS. 11 A 25
    ... do Ministério Público de Defesa dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID). Mestre em .... Em primeiro plano, o direito aos alimentos está profundamente ..., como também envolvem gastos outros como saúde, moradia, educação etc. . O caráter ...A razão da interpretação restritiva incide na questão ... sua juventude perpetraram abusos sexuais contra os filhos e que foram demandados em ações ... em situação de risco e sem família na faixa dos 60 aos 64 anos? . Em seu texto “Os ...Ademais, preserva a integridade física e moral do enfermo e sua ... de planos de saúde por faixa etária após os 59 anos de idade. 31 A Lei 9.656, de 03 ... vedação não afeta outros tipos de reajuste, como o reajuste anual previsto no art. 17-A, § ... ao reajuste estipulado no contrato, por mudança de faixa etária. – A previsão de reajuste ...
  • Legislação
    ...saúde, a segurança ou a moral das crianças. . Artigo ... incluir dados desagregados por sexo, faixa etária, ocupação, setor de atividade ...ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ...ão de relançamento do produto ou de mudança de marca do produto sem modificação ...-profissional metódica estabelecê-las no plano do curso. . Art. 63. Na hipótese de o aprendiz ... anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista ... e na prestação de serviços aos idosos; . VII — estabelecimento de mecanismos que ...ção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata , de acordo com ... de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações. . ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ...927, do CPC, atinja o seu objetivo no plano da Justiça Comum, pois aqui as relações ... ao órgão fracionário a competência em razão de já haver praticado algum ato nos autos ou em ... — no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre ...saúde, temperamento e outras circunstâncias que ...ão da verdade, pelo que pode ser situado na faixa do livre convencimento do Juiz. Inclusive só ... anos de idade, vez que abaixo dessa faixa etária não se permite que trabalhe, exceto como ... correção automática do salário pelo reajuste" do salário mínimo. . 76. AÇÃO RESCISÓRIA. A\xC3"...; investidores no mercado de capitais; idosos; torcedores de modalidades desportivas etc. Logo ...ões; b.b) comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço (art. 106, I e II). Descumprido o ..., no texto do CPC de 1973 — e preservá-lo no texto do Código atual —, esse recurso ...
  • Leis
    ... às atividades da empresa, ou em razão do interesse público, tornem indispensável a ..., incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade ..., ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e ... indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo ... últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, para cada ano ou fração igual ou superior a 6 ... decorridos 30 (trinta) dias da data de reajuste tarifário. Art. 10. O Poder Executivo ... do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador. (NR) (Acrescentado pela ... e na prestação de serviços aos idosos;. VII - estabelecimento de mecanismos que ... de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações. Art. ...
  • Legislação Complementar
    ...saúde, a segurança ou a moral das crianças. . Artigo ... incluir dados desagregados por sexo, faixa etária, ocupação, setor de atividade ...ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... quadro de pessoal da empresa, ainda que em razão" de dificuldades financeiras ou de conjuntura econ\xC3"...ão de relançamento do produto ou de mudança de marca do produto sem modificação ...-profissional metódica estabelecê-las no plano do curso. . Art. 63. Na hipótese de o aprendiz ... e na prestação de serviços aos idosos; . VII — estabelecimento de mecanismos que ...ção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata , de acordo com ... de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações. . ...
  • Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
    ...ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO CRITÉRIO DE FAIXA ETÁRIA. ...PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE .... Processo de execução e venire contra factum proprium. . ü CIVIL E PROCESSUAL ... lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do ...MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA NOS AUTOS. ...190 do CPC/2015 – Composição que preserva os interesses das partes, bem como encontra ... pessoas hipossuficientes e muitos deles idosos em situação de risco, sendo certo que a ...
  • A Hipervulnerabilidade e os Direitos Fundamentais do Consumidor Idoso no Direito Brasileiro

    Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado, desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta, encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem

    ... da hipervulnerabilidade dos consumidores idosos nas relações de consumo e quais os fundamentos ... acompanham, como eventuais problemas de saúde, condição física, diiculdade de ler e ... na Europa, principalmente na França, em razão" da Revolução Francesa e em virtude da Declaraç\xC3"... de aceitação de pessoa por operadora de plano de saúde em virtude da idade, o desembargador ...Trata-se de uma mudança de paradigmas:. Por meio do paradigma da ..., construída para proteger o indivíduo contra o Estado. Bilbao Ubillos 30 airma que as teorias ... Idoso no caso de reajustes por mudança de faixa etária; e, por outro, julgados que por ...Estatuto do Idoso. Plano de Saúde. Reajuste" de mensalidades em razão de mudança de faixa et\xC3"... os seus efeitos futuros, de sorte que se preserva o dogma do respeito ao ato jurídico perfeito. ...
  • Questões comentadas
    ..., que visa garantir direitos rela- tivos à saúde, à previdência e à assistência social, ... este que não se aplica aos serviços em razão de seu caráter universal. c) À seguridade ... contribuem e não ao fato de poder exigir contra- prestação, mesmo inexistindo contribuição, ... metas e prioridades estabelecidas na lei do plano plurianual, assegurada a cada área a gestão de ... - des e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente ...e) As entidades integrantes do SINP AS preserva- ram seus bens móveis e imóveis, não ... pode agravar a ra- zão de dependência de idosos ou da relação de ...ões de nas - cimento dos lhos; b) a faixa salarial de Reginaldo não o credencia ao ... exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado. e) a ... desde que sejam escalona - das por faixa etária...
  • Legislação Complementar
    ...saúde, a segurança ou a moral das crianças. . Artigo ... incluir dados desagregados por sexo, faixa etária, ocupação, setor de atividade ...ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ...ão de relançamento do produto ou de mudança de marca do produto sem modificação ...-profissional metódica estabelecê-las no plano do curso. . Art. 63. Na hipótese de o aprendiz ... anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista ... e na prestação de serviços aos idosos; . VII — estabelecimento de mecanismos que ...ção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata , de acordo com ... de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações. . ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.136508-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023

    EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - TEMA REPETITIVO 952 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - PERCENTUAL ADEQUADO. O reajuste das mensalidades de plano de saúde deve ser realizado em patamar razoável, não de forma aleatória ou abusiva, gerando benefício elevado à seguradora de plano de saúde em detrimento do segurado idoso, sob pena de configurar...

    ... de ser abusiva a cláusula que prevê o reajuste das prestações em função da mudança de faixa etária, prevista no contrato celebrado pelas partes. ... em 10 de maio de 2007, contrato de plano de saúde com a Apelada, conforme "Termo de ... nas mensalidades de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária são idôneos, ... Não há contrarrazões. Contra a sentença recorrida foram opostos embargos de ... de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal ...Esse princípio preserva a equação e o justo equilíbrio contratual, ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.332593-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - PLANOS DE SAÚDE - REAJUSTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - PERCENTUAL EXCESSIVO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA. A imperfeição da sentença citra petita deve ser aquilitada diante do princípio da instrumentalidade das formas, informador de todo o sistema das invalidades processuais. Não se decreta a nulidade da

    ... TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., contra sentença que julgou procedentes os pedidos ... artigo 487, Ido CPC/2015, para afastar o reajuste de 246%, realizado pela ré em razão da mudança da faixa etária da autora, revogando-se a limitação de ... ditames da Lei 9.656/98, pois se trata de plano não adaptado à referida norma. Defende a ...ão de revisão do contrato de plano de saúde pode ser feita a qualquer tempo, não havendo que ... que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ...Esse princípio preserva a equação e o justo equilíbrio contratual, ...
  • Legislação Complementar
    ... consecução dos programas de segurança e saúde no trabalho previstos nas Normas Regulamentadoras ... anos, devem ser contratados aprendizes da faixa etária entre dezoito e vinte e quatro anos ou ... quadro de pessoal da empresa, ainda que em razão" de dificuldades financeiras ou de conjuntura econ\xC3"...écnico profissional metódica fixá-las no plano do curso. . Art. 21. Quando o menor de dezoito ... — determinar, quando for possível, a mudança de função dos adolescentes maiores de dezesseis ... ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de ... e na prestação de serviços aos idosos; . VII — estabelecimento de mecanismos que ...ção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata , de acordo com ... de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações. . ...
  • Processo nº 0233180-64.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 22 de Febrero de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Ordinária. 1- Trata-se de ação na qual alegam os autores, idosos, que pertencem ao plano de saúde réu desde 01/11/1991 e que desde que completaram 60 anos de idade as mensalidades passaram a sofrer reajustes periódicos abusivos; 2- Sentença que declarou a ineficácia de todas as cláusulas de...

    ... CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA .  . ... na  qual  alegam  os  autores,  idosos, . ...cláusulas  de  reajustes  do  plano  tendo  por  base  faixa . ...reajuste  aplicado  não  é . ...etária...  ou  familiar  fundado  na  mudança  de  faixa . ...que,  por  tal  razão,  não  possui  mais  qualquer . ...  pela  operadora  de  saúde  contra  os . ...preserva...
  • Processo nº 0030365-39.2013.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017

    Ementa: Direito Do Consumidor e Direito Processual Civil. Saúde Suplementar. Plano de Saúde Coletivo por Adesão. Alegação de Reajuste de Mensalidade por Mudança de Faixa Etária. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Repetição Do Indébito e Compensatória por Danos Morais. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Parte Ré, Visando À Reforma Integral Do

    ...  E  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  SAÚDE . ...REAJUSTE  DE  MENSALIDADE  POR  MUDANÇA  DE . FAIXA...contrato de plano coletivo nos artigos 30 e 31. . ...etária".  . 4)  Em sua defesa, a operadora Ré \xC2"... monitora os aumentos de preço, em razão do maior . ... de apelação cível interposto contra...preserva o ato . ..., envolvendo seguradoras e segurados idosos...
  • Acórdão nº0007550-61.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), 22-08-2023

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. APLICABILIDADE DO TEMA 952 DO STJ AOS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.686/98 QUE NÃO PREVÊ OS PERCENTUAIS E FAIXAS ETÁRIAS PARA REAJUSTE DAS...

    ...reajuste de mensalidade de plano de saúde, é necessário ..., impôs aumento exorbitante por mudança de faixa etária, na mudança de idade da titular ... e Fabrício Cavalcanti Guedes Alcoforado contra decisão interlocutória do Juízo de Direito da ... não prevê os percentuais de aumento em razão de mudança de faixa etária, trazendo, apenas, a ... que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ... (15%), a toda evidência, preserva os interesses de ambas as partes. E isso porque, ...
  • Acórdão nº 0006156-94.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA – PARTE AUTORA PESSOA IDOSA - EXCESSO DO PERCENTUAL APLICADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUMENTO DA SINISTRALIDADE QUE JUSTIFICASSE O PERCENTUAL IMPUTADO - DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADO – PROVA DOS AUTOS – AUMENTO 800% (OITOCENTOS POR CENTO) ACIMA DO REFERENDADO PELA ANS – IMPOSSIBILIDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO

    ...Apelante : Sul America Seguro Saude S/A. Advogada : Simone Alves da Silva (OAB: ...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDEREAJUSTE. POR FAIXA ETÁRIA – ... interposta por SULAMERICA SEGURO SAUDE S/A contra sentença. proferida pelo juízo da 3ª Vara de ...mudança. de faixa etária, porquanto a utilização dos ...da apólice em razão do resultado apresentado no decorrer do período ...idosos. De outra parte, é vedada a discriminação do ...I - A Lei Federal nº 9.656/98 preserva a possibilidade de reajuste da. mensalidade de ...
  • Acórdão nº0035758-08.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), 06-09-2023

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. APLICABILIDADE DO TEMA 952 DO STJ AOS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 QUE NÃO PREVÊ OS PERCENTUAIS E FAIXAS ETÁRIAS PARA REAJUSTE DAS MENSALIDADES. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APURAÇÃO...

    ... APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO: FELIPE ANDRE MEDEIROS DE ARAUJO, VALERIA ...é Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença proferida nos autos da Ação ...reajuste por mudança de faixa etária, aplicando-se ao ... reajustes anuais autorizados pela ANS; Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte ré no ... faixa etária aplicado nas mensalidades do plano de saúde da parte autora. A operadora de saúde ... que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ... (15%), a toda evidência, preserva os interesses de ambas as partes. E isso porque, ...
  • Acórdão nº 0000756-31.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA – EXCESSO DO PERCENTUAL APLICADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUMENTO DA SINISTRALIDADE QUE JUSTIFICASSE O PERCENTUAL IMPUTADO - DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADO – PROVA DOS AUTOS – AUMENTO 800% (OITOCENTOS POR CENTO) ACIMA DO REFERENDADO PELA ANS – IMPOSSIBILIDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO PRECEDENTE RESP nº 1.568

    ...Apelante : Bradesco Saude S/A. Advogado : Marcelo Neumann Moreiras Pessoa ...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDEREAJUSTE. POR FAIXA ETÁRIA – ...ção interposta por BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença proferida pelo. juízo da 5ª Vara de ...REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA. ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE ...de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar. prevista no ... que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem. extremamente dispendiosas, o ...I - A Lei Federal nº 9.656/98 preserva a possibilidade de reajuste da. mensalidade de ...
  • Acórdão nº 0549892-07.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018

    CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. LIMITAÇÕES. CDC. ESTATUTO DO IDOSO. LEI N. 9656/98. INCIDÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. DIFERENÇAS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I O exercício do direito de ação e o tempo que cada indivíduo tem para dele usufruir ou não, distingue-se da conduta...

    ...Apelante : Sul America Companhia de Seguro Saude. Apelante : Qualicorp Administradora de ...CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ...II - A Lei nº 9.656/98 preserva a possibilidade de reajuste da. mensalidade de ano ou seguro de saúde, em razão da mudança. de faixa etária, mesmo nos ...Ordinária contra a Sul América Seguro Saúde LTDA e Qualicorp. ...no valor de R$6.272,80. Afirmaram que idosos e, por isso, gozam dos. benefícios assegurados ...
  • Acórdão Nº 5050991-17.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE POR FAIXA ETÁRIA. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DECLAROU ENCERRADA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA POR DESEMBARGADOR NÃO MAIS INTEGRANTE DA CÂMARA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DESVINCULAÇÃO DO

    ...):(..)O laudo pericial conclui que: "o Reajuste Etário foi aplicado corretamente, visto que o ... no reajuste máximo de 6 vezes a primeira faixa etária.". Logo, considerando que o liquidante ... presente Agravo de Instrumento. MéritoDe plano, cumpre ressaltar que, em sede de Agravo de ... reajuste etário no contrato de plano de saúde firmado pelo executado, ora agravante, com a ...1.280.211/SP. Custas à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte ... de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso, nos contratos ...Isto porque: (i) preserva" o equilíbrio atuarial do plano privado de assist\xC3"...áusula de reajuste etário (aplicável aos idosos, que não participem de um plano ou seguro há ...
  • Acórdãos nº 1008119-75.2015.8.26.0011 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017

    Apelação. Plano de saúde. Reexame de julgado determinado pela Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal em conformidade com o artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Temas: (i) prazo prescricional para o exercício da pretensão de revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e respectiva repetição dos valores supostamente pagos a maior; (ii)

    ... SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, é apelada CLEUSA MARILDA ARANTES DE ...Plano de saúde. Reexame de julgado determinado pela ...áusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e respectiva ... de plano de saúde por deslocamento de faixa etária para usuário idoso em contrato ... Marilda Arantes de Azambuja contra Sul América Companhia de Seguro Saúde, ... de cobrar novos aumentos por mudança de faixa etária e proceda à ... Ressalta que essa regra preserva a liberdade dos contratantes, observadas ... partes, segurador ou segurado, em razão do contrato de seguro saúde. Afirma ... faixa etária a beneficiários já idosos, na espécie contando com mais de 70 anos de ...
  • Acórdão nº 2006/0003783-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Estatuto do idoso. Vedada a discriminação em razão da idade. - O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). - Se o implemento da idade, que confere à pessoa a...

    ...Ação revisional de contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança e faixa" etária. Estatuto do idoso. Vedada a discriminaç\xC3"ão em razão" da idade. - O Estatuto do Idoso veda a discrimina\xC3"... de janeiro de 2004), está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades com ... nova, sem descurar das salvaguardas aos idosos tais como traçadas em dispositivos legais ... se submetem à norma constitucional que preserva o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. ...
  • Acórdãos nº 1012067-88.2016.8.26.0011 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017

    PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Recurso das rés que enfrentaram os fundamentos da sentença. Mérito. Prescrição. Magistrado de origem que aplicou a prescrição trienal, conforme Recurso Repetitivo...

    ... SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE ... "Em julgamento estendido, quanto ao reajuste por faixa etária, integraram a turma ...: Luciana Bassi de Melo VOTO Nº: 13197 PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR ...contra sentença de parcial procedência. ...mudança" de faixa etária. Previsão de majoraç\xC3"...Em razão da sucumbência das rés, elas foram ... risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em . PODER ...No mais, preserva...

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