sub rogação bens
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Acórdão nº 0500048-10.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... CASAMENTO SOB ... REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. CELEBRAÇÃO DE PACTO ... ANTENUPCIAL. PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE ... BENS ... ADQUIRIDOS POR SUB-ROGAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE ... RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA ... A C Ó ...
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Acórdão nº 1.0024.11.312498-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - PARTILHA DE BENS - SUB-ROGAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - VALORIZAÇÃO DE COTAS/AÇÕES/FUNDOS EMPRESARIAIS - INCOMUNICABILIDADE - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESFORÇO COMUM. 1. Não há provas de que tenha ocorrido a sub-rogação de bem particular, sendo...
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Acordao N° 1749818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação cível. Gratuidade de justiça. Impugnação. Pessoa natural. Ausência de prova da suficiência financeira. Rejeição. Divórcio. Partilha. Regime da comunhão parcial de bens. Doação. Incomunicabilidade. Favorecimento apenas do donatário. Sub-rogação. Bens excluídos da comunhão. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Cabimento. 1. Não se conhece da parcela da apelação que formula...
... REJEIÇÃO. DIVÓRCIO ... PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO ... INCOMUNICABILIDADE. FAVORECIMENTO APENAS DO DONATÁRIO ... SUB-ROGAÇÃO. BENS EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... FIXAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0702833-46.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
... EXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DO BEM, DENTRE OUTRAS HIPÓTESES ... DO ART. 1.659 DO CC/02. NÃO SE ... OBJETO DA DOAÇÃO FOI ADQUIRIDO MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO DE ... BENS PARTICULARES, PRESUME-SE QUE A AQUISIÇÃO, DURANTE A ... CONSTÂNCIA DA ...
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Acordao N° 1329650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil e direito civil. Família. Ação de divórcio contencioso. Preliminar. Violação do devido processo legal e cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prova testemunhal. Inutilidade. Princípio da persuasão racional. Rejeição. Mérito. Família. Casamento no regime de comunhão parcial dos bens. Divórcio. Partilha. Bens móveis adquiridos na constância do...
... MÉRITO. FAMÍLIA. CASAMENTO NO REGIME DE ... COMUNHÃO PARCIAL DOS BENS. DIVÓRCIO. PARTILHA. BENS MÓVEIS ... ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO NTO. SUB-ROGAÇÃO DE BEM ... PARTICULAR E UTILIZAÇÃO DE PROVENTOS DO TRABALHO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 50050781720188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... julgou parcialmente procedente a ação de divórcio c/c partilha de bens que move contra RUDMAR D., para o fim de: (a) reconhecer a união ... marital e que não tenham sido alvo de doação ou sub-rogação ... Nesse sentido, aliás, observo que tem clareza solar o disposto no ...
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Acordao N° 1263848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Revogação da gratuidade de justiça. Partilha do imóvel. Presunção do esforço comum. Saldo do fgts. Meação do depósito efetuado durante o convívio conjugal. Exclusão de bem particular sub-rogado. Honorários de sucumbência. Critério da legalidade. 1. O posterior pagamento das custas iniciais, após a impugnação da
... BENS, ... GUARDA E ALIMENTOS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTILHA ... cônjuges em sub-rogação dos bens particulares (CCB 1.659, II) ... 5. A guarda compartilhada é a ... -
Acordao N° 1244760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Divórcio. Partilha de bens. Sub-rogação de bens particulares. Alegação e documentos não examinados. Cerceamento de defesa. Imóvel financiado. Venda no curso do feito. Saldo remanescente. Determinação de depósito nos autos. Cumprimento parcial. Vislumbra-se o cerceamento ao direito de defesa da parte, quando o magistrado, sem emitir pronunciamento acerca da ocorrência de fato que...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO DE BENS ... PARTICULARES. ALEGAÇÃO E DOCUMENTOS NÃO ... -
Acórdão Nº 0300525-17.2014.8.24.0084 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
... CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INCOMUNICABILIDADE DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... DOS AUTORES ... DOS DEMANDANTES ... AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA SUB-ROGAÇÃO ... ALEGADA PELOS AUTORES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ... PERMITE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.079574-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - REGIME DE BENS: COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA - AQUISIÇÃO - DOAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - DÍVIDA - PROVEITO FAMILIAR - PRESUNÇÃO - PRESCRIÇÃO. 1. No regime da comunhão parcial, é incomunicável o bem adquirido por doação e o sub-rogado em seu lugar, salvo se realizada em favor de ambos os cônjuges. 2. Não se presume que a transferência...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002848-47.2016.8.19.0081 (Cível), 05-02-2019
ACÓRDÃO Apelação Cível. Direito de Família. Divórcio, Alimentos, Partilha de bens e Indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Manutenção do julgado. Ausência de provas da sub-rogação de bens particulares da mulher na aquisição do imóvel comum, que justifique a diferenciação do percentual de cada quinhão. Presunção de igual contribuição na
... Direito de Família. Divórcio, ... Alimentos, Partilha de bens e Indenização por danos ... morais. Sentença de procedência parcial ... Manutenção do ... julgado. Ausência de provas da sub-rogação de ... bens particulares da mulher na aquisição do imóvel ... comum, ... -
Acordao N° 1621985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação civil. Processo civil. Civil. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Delimitação de período. Termo final da união. Revisão da partilha. Bens adquiridos na constância da união. Comprovação. Sentença mantida. 1. O onus probandi é incumbência do réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor segundo a regra do art. 373,...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DELIMITAÇÃO DE PERÍODO. TERMO ... FINAL DA UNIÃO. REVISÃO DA ... 1.725 do Código Civil, exceto aqueles adquiridos ... em sub-rogação aos bens particulares ou por meio de doação a um dos conviventes ... A ... -
Acórdão nº 1.0396.17.002295-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL: FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM COMUM: SUB-ROGAÇÃO - VENDA - PREÇO - IMÓVEL: ACESSÕES E BENFEITORIAS: PARTILHA - USO EXCLUSIVO - TERCEIRO: RESSARCIMENTO: VIA PRÓPRIA - DÍVIDA: OBRIGAÇÃO: CUMPRIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Sem prova de que o bem que se pretende partilhar foi adquirido em sub-roga
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Acórdão nº 1.0396.17.002295-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL: FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM COMUM: SUB-ROGAÇÃO - VENDA - PREÇO - IMÓVEL: ACESSÕES E BENFEITORIAS: PARTILHA - USO EXCLUSIVO - TERCEIRO: RESSARCIMENTO: VIA PRÓPRIA - DÍVIDA: OBRIGAÇÃO: CUMPRIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Sem prova de que o bem que se pretende partilhar foi adquirido em sub-roga
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Acórdão nº 1.0000.18.079863-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL: NÃO CARACTERIZAÇÃO. Matéria alegada em defesa, sem pretensão de ampliação do objeto da lide, não caracteriza inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA - DÍVIDA: CONSTÂNCIA DO CASAMENTO: PROVA - CRÉDITOS TRABALHISTAS -TRABALHO: FRUTOS CIVIS - BEM PARTICULAR: SUB-ROGAÇÃO - SEPARAÇÃO DE FATO -...
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Acordao N° 1297606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Civil. Processo civil. Família. União estável. Partilha. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido. Veículo automotor adquirido no período de convivência. Sub-rogação não demonstrada. Dívidas contraídas durante o relacionamento marital. Benefício da família. Presunção. Aproveitamento pessoal. Ausência de provas. Saldo existente na data do término do relacionamento. Rateio igualitário....
... ADQUIRIDO NO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA ... DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O RELACIONAMENTO ... parcial de bens em que é postulada a divisão do patrimônio comum, em regra, o acervo ... -
Acordao N° 1314985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processual civil. Civil. Família. Apelação. Divórcio. Partilha. Regime de comunhão parcial. Inovação recursal de tese. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Conhecimento parcial. Mérito. Bens adquiridos durante a convivência. Solidariedade dos consortes. Presunção de esforço em comum. Sub-rogação não demonstrada. Sentença parcialmente reformada. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou...
... DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. BENS" ADQUIRIDOS ... DURANTE A CONVIVÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS CONSORTES. PRESUN\xC3"ÇÃO DE ... ESFORÇO EM COMUM. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA ... PARCIALMENTE REFORMADA ... 1. Apelação ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006648-53.2017.8.19.0209 (Cível), 15-12-2022
Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c partilha c/c pedido de alimentos. Sentença de parcial procedência, declarando a existência de união estável entre as partes, no período de outubro de 1986 a 16 de março de 2016, bem como para determinar a partilha dos automóveis arrolados na inicial e do imóvel situado no Leblon, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte....
... comprovado. No tocante à partilha de ... bens, inexistia legislação ... infraconstitucional à época do ... esforço comprovado, direto ou ... indireto, de cada um. A sub-rogação ... deve ser provada, de forma estreme ... de dúvida, caso contrário, a ... -
Decisão Monocrática nº 50002152720168210079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
... regime de bens. Às uniões estáveis, salvo documento escrito entre as partes, aplica-se ... 4. sub-rogação de bens na aquisição dos imóveis cuja partilha é pleiteada. alegação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.572399-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SUB-ROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE ESFORÇO COMUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Conforme estabelecem as normas insertas nos artigos 1.658 e 1.659 do Código Civil, comunicam-se os bens adquiridos pelo casal na constância do relacionamento
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Acórdão nº 0500050-12.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2018
... PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE BENS PELO CASAL ... DURANTE A UNIÃO. PARTILHA DE BENS ... ADQUIRIDOS NA ... instrumentos da profissão ou ainda quando há sub-rogação de ... bens particulares, o que deve ser provado em cada caso ...
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Acórdão nº 0006188-93.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA ... UNIÃO. SUB-ROGAÇÃO DE OUTRO BEM ORIUNDO DE SUCESSÃO ... EM FAVOR DO APELADO. EXCLUSÃO DA ... comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do ... relacionamento, sendo ...
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Decisão Monocrática nº 50029599320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-10-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS C/C LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. preliminar de ... exclusivamente pertencentes a um dos companheiros em sub-rogação dos bens particulares ... Hipótese em que evidenciado que a compra ...
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Acórdão nº 1.0515.12.010382-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE DO IMÓVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA NO CASO - NULIDADE - EXISTÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA DEVER DE INDENIZAR CONFIGURAÇÃO. 1) Diz-se legítima a parte...
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Acórdão nº 1.0515.12.010382-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE DO IMÓVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA NO CASO - NULIDADE - EXISTÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA DEVER DE INDENIZAR CONFIGURAÇÃO. 1) Diz-se legítima a parte...