sub-rogação seguradora
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... (PGR), estabelecido de comum acordo entre o transportador e sua seguradora, observado que o contratante do serviço de transporte poderá exigir ... considerado preposto do tomador de serviços, não cabendo sub-rogação por parte da seguradora contra este; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Sub-rogação da seguradora na cláusula compromissória
Sub-rogação da seguradora na cláusula compromissória
Como se sabe, a cláusula compromissória produz, em regra, efeitos relativos. Vale dizer: sua eficácia se estende apenas sobre os próprios contratantes. Há, contudo, uma série de situações nas quais se cogita da vinculação de terceiros não-signatár... -
A sub-rogação da seguradora nos sinistros de transportes marítimos
Opinião: A sub-rogação nos sinistros de transportes marítimos
A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado ocorre quando aquela indeniza o dono da carga segurada, nos limites do contrato de seguro, perdida parcial ou integralmente em virtude de sinistros sofridos durante trans... -
Acórdão nº 2013/0105056-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROVAS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUB-ROGAÇÃO ... 4. A seguradora" tem o direito de ajuizar ação regressiva contra o causador do\xC2" ...
- Acórdão nº 2012/0164191-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0185314-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SÚMULA N. 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA N. 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo
... 3. O STJ reconhece o direito de sub-rogação da seguradora nos direitos do ... -
Acórdão nº 2016/0078918-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SEGURO VIAGEM INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA PAGA PELA SEGURADORA AÇÃO DE REGRESSO PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A seguradora, ao ressarcir os prejuízos...
... SEGURADORA ... ação contra o terceiro. A sub-rogação", entretanto, confere à ... seguradora o mesmo prazo \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0002009-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. S
... AGRAVANTE ... : CAIXA SEGURADORA S/A ... : HUGO ANTÔNIO DE BITENCOURT E OUTRO(S) ... AGRAVADO ... PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0001448-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. CONTRATO DE SEGURO. MERCADORIA AVARIADA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O SEGURADO E A TRANSPORTADORA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, quando afastada pela instância...
... AVARIADA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0253996-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A seguradora, ao ressarcir os prejuízos ocasionados pelo acidente, sub-roga-se nos direitos do segurado, podendo ajuizar ação contra o terceiro. a sub-rogação, entretanto, não restringe os direitos sub-rog
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SEGURADORA. ... terceiro. a sub-rogação, entretanto, não restringe os direitos ... -
Acórdão nº 2011/0279039-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PAGAMENTO PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO DE ... REGRESSO. ... PRESCRIÇÃO. ...
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Acórdão nº REsp 982492 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... SINISTRO. INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. SEGURADORA ASSUME A POSIÇÃO DA SEGURADA. RELAÇÃO MERCANTIL ...
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Acórdão nº 2016/0083759-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA SUPOSTA CAUSADORA DO ACIDENTE E DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL. ALEGADA SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA RECORRIDA NO SINISTRO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7 E 83
... SEGURADORA EM FACE DA SUPOSTA CAUSADORA DO ... A PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL. ALEGADA ... SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA ... EXCLUSIVA ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da entidade aberta de previdência complementar ou da sociedade seguradora, o patrimônio dos fundos não integrará a respectiva massa falida ou ... íveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação, com redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e as de ...
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Acórdão nº 2011/0176146-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. SEGURADORA E CORRETORA. CADEIA DE SOLIDARIEDADE. SINISTRO. INDENIZAÇÃO. RECUSA PELA SEGURADORA. PECULIARIDADES. PAGAMENTO EFETUADO PELA CORRETORA. SUB-ROGAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Se a própria corretora reconhece, por ocasião da formalização da proposta de seguro, que houve...
... VEÍCULO. SEGURADORA E CORRETORA. CADEIA DE SOLIDARIEDADE. ... SINISTRO. ... PECULIARIDADES. ... PAGAMENTO ... CORRETORA. ... SUB-ROGAÇÃO. OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2011/0029111-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO NO VALOR INDENIZADO. SÚMULA 83/STJ. AMPLITUDE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA. NÃO PERTINÊNCIA PARA OS DIREITOS DO SUB-ROGADO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A recorrente alega ausência do direito invocado pela autora/recorrida e radicado na...
... CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO NO VALOR ... SEGURADORA". NÃO ... PERTINÊNCIA PARA OS DIREITOS DO SUB-ROGADO.\xC2" ... -
Acórdão nº 1999/0049340-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO. SEGURO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SINISTRO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO DE REGRESSO. TRANSPORTADOR. CULPA. PROVA ... 1. A ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO MOVIDA PORSEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA. TRANSPORTE DE CARGA. AVARIA NAMERCADORIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA SEGURADA.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVO PAGAMENTO.1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "o termoinicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear aindenização do dano causado por...
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Acórdão nº 2014/0239775-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 105 E 106, AMBOS DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS. SÚMULA 235/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. OFENSA AOS ARTS. 290, 292, 347, I, E 348, TODOS DO CC. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE OS AGRAVANTES TINHAM...
... LEONARDO DELMONDES AVELINO E OUTRO(S) ... : CAIXA SEGURADORA S/A ... : MISSAE FUJIOKA E OUTRO(S) ... sub-rogação ... -
Acórdão nº 2008/0227932-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO - INCURSÃO NO MÉRITO - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO SEGURADO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 188/STF - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O TRANSPORTADOR, CAUSADOR DO DANO - POSSIBILIDADE, NOS MESMOS TERMOS EM QUE SE DARIA A AÇÃO...
... - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO SEGURADO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - emancipação; ... II - sub-rogação; ... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de ... outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; ...
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Acórdão nº 2009/0209202-1 de T4 - QUARTA TURMA
... SEGURADORA. ... RESSARCIMENTO. ... REGRESSIVA. ...
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Acórdão nº 2008/0023467-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE CONTRATO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DOS DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO DA QUANTIA. I - A convicção a que chegou o Acórdão
... DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DOS DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ... ária é a data do desembolso da quantia, já que se opera a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado ... IV - O agravante não ... -
Acórdão Nº 5004312-42.2022.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE EMPRESA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA SEGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO. PARECERES...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas ... sub-rogação e a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos ...