Sub-rogar
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Em vigor
Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
... agente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, estes sub-rogar-se-ão automaticamente, de pleno direito, nos créditos e garantias constituídos em favor do agente financeiro, decorrentes das respectivas ...
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Em vigor
Código Comercial
... antecedente, não puder obter mais de dois terços da carga dentro de 1 (um) mês depois que houver posto o navio a frete geral, poderá sub-rogar outra embarcação para transporte da carga que tiver a bordo, contanto que seja igualmente apta para fazer a viagem, pagando a despesa da ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... caso de rescisão do contrato relativo à fração ideal de terreno e partes comuns, a pessoa em cujo favor se tenha operado a resolução sub-rogar-se-á nos direitos e obrigações contratualmente atribuídos ao inadimplente, com relação a construção. ARTIGO 43. Quando o incorporador ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ARTIGO 37. Se o bem constitutivo da garantia for desapropriado, ou se for danificado ou perecer por fato imputável a terceiro, o credor sub-rogar-se-á no direito à indenização devida pelo expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o montante necessário para liquidar ou amortizar ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
...26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, sub-rogar-se-ão no direito de usufruir dos benefícios do rateio da CCC, cujo reembolso dar-se-á em parcelas mensais a partir da entrada em operação ...
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Acórdão nº 2012/0023875-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CIVIL. HIPOTECA. SÚMULA N. 308/STJ. CESSÃO FIDUCIÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO COMO PRESSUPOSTO. N&
...Página 1 de 3. . Superior Tribunal de Justiça. . sub-rogar-se no direito de receber os valores devidos à construtora nos termos em que pactuados. ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
...§ 3º Na hipótese de desastre tecnológico, consumada a dação em pagamento para a extinção dos débitos tributários, a União sub-rogar-se-á nos direitos inerentes à indenização devida pelo causador do dano e, na hipótese de inadimplemento, promoverá a inscrição em dívida ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
...§ 4º Respeitado o prazo máximo fixado no § 3º, sub-rogar-se-á no direito de usufruir da sistemática ali referida, pelo prazo e forma a serem regulamentados pela Aneel, o titular de concessão ou ...
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Acórdão nº 2011/0038000-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE DOIS POSTOS DE SAÚDE. DENÚNCIA POR CRIME TIPIFICADO NO ART. 92 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 299 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. N
...sub-rogar" a totalidade da execução da obra para empresa – que não . participara da Tomada de Preço por \xC2"... -
Acórdão nº 2010/0126359-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO. OFERECIMENTO À PENHORA. SUB-ROGAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando as questões suscitadas pelo recorrente foram adequadamente apreciadas pelo acórdão recorrido. 2.
...2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Fazenda Pública exequente não está obrigada a sub-rogar-se no crédito inscrito em precatório oferecido à penhora, podendo optar pela alienação judicial do título. 3. Agravo regimental não provido. ... -
Acórdão nº 2007/0133073-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. USUFRUTO. JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a aplicação do art. 31 do Decreto-Lei 3.365/1941 e do art. 738 do Código Civil de 1916 ao caso em apreço, relativos
...31 do Decreto-Lei 3.365/1941 e do art. 738 do Código Civil de 1916 ao caso em apreço, relativos à possibilidade de sub-rogar no preço o ônus do usufruto, por ocasião da desapropriação do bem gravado. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que diz respeito a matéria ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1342391 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. ART. 673, § 1°, DO CPC. PRECATÓRIO PENHORADO. ALIENAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Além de a decisão monocrática proferida na origem estar calcada na jurisprudência pacífica sobre o tema, a recorrente não trouxe, em suas razões de agravo interno, fundamentos aptos à...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 114940 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIOS. ACEITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. OPÇÃO DO EXEQUENTE DE NÃO SUB-ROGAR-SE NOS DIREITOS CREDITÓRIOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 673, § 1º DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão agravada aplicou-se a Súmula 83/STJ no...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1409265 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PRECATÓRIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO PENHORADO. POSSIBILIDADE (ART. 673, § 1º, DO CPC). PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC). DESCABIMENTO. 1. Conforme jurisprudência assentada na 1ª Seção, "o reconhecimento da penhorabilidade de precatório não significa reconhecimento da...
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Acórdão nº 2008/0048327-4 de T5 - QUINTA TURMA
MULTA CONTRA O PODER PÚBLICO. ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória – astreintes –,...
...écie, a aplicação de multa diária à Agravante, em face do descumprimento da obrigação de fazer, é vedado à instância superior se sub-rogar no direito de usar daquela faculdade que somente foi dada pelo legislador ao juízo ordinário. 2. O entendimento contrário ensejaria o reexame, por ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 98877 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 673, § 1º, DO CPC. FACULDADE DO CREDOR. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12106-06.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 15ª REGIÃO QUE EXTINGUE A RESCISÓRIA QUANTO AO TEMA -GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- COM BASE NA SÚMULA Nº 192, III, DO TST, POIS INDICADA COMO OBJETO DA AÇÃO A SENTENÇA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E NÃO O ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE QUE O ARTIGO 512 DO CPC SOMENTE É...
... ainda que condenada a Autora a pagar os honorários de advogado somente à Ré Débora Camila Andreótti Cardoso, pode aquela perfeitamente sub-rogar-se na parte desses honorários que seria devida por cada um dos outros dois litisconsortes passivos integrantes do grupo econômico, seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135540-09.1999.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. Decisão do Tribunal Regional que se mostrava em consonância com a orientação traçada no item I da Súmula 308 do TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatação de que a aferição da veracidade da assertiva da parte, no sentido de que -a autora, assim como muitos dos empregados da CEEE, foram induzidos e coagidos a sub-rogar seus contratos, sob pena de ficarem...
...ão da veracidade da assertiva da parte, no sentido de que -a autora, assim como muitos dos empregados da CEEE, foram induzidos e coagidos a sub-rogar seus contratos, sob pena de ficarem desempregados-, dependeria de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
...III - sub-rogar contratos ou parcelas destes relativos à manutenção, instalação e funcionamento da ANS. Parágrafo único. Até que se conclua a instalação da ...
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Acórdão Nº 686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Pretensão de inconstitucionalidade formulada contra discursos, pronunciamentos e comportamentos, ativos e omissivos, atribuídos ao Presidente da República, a Ministros de Estado e a integrantes do alto escalão do Poder Executivo federal. Arguição ajuizada com o fim de obter provimento judicial contra todas as autoridades reclamadas, ordenando a...
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 29. ADPF 686 / DF. 2. Não cabe ao Estado-Juiz, diante de pedido formulado de maneira. ambígua, sub-rogar-se no papel reservado ao autor da demanda para,. atuando como verdadeiro substituto processual, eleger qual será o. provimento judicial mais ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1º - Durante a separação de fato, sub-rogar-se-á na locação o cônjuge que permanecer no prédio. § 2º - Nos casos deste artigo o do seu § 1º, a sub-rogação será comunicada ao ...
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Acordão da , 07-02-2023
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR ("IN NATURA") REFERENTE A ALIMENTAÇÃO DA EXEQUENTE NO REFEITÓRIO DA ESCOLA. TEMA CONTROVERTIDO E QUE EXIGE A ANÃLISE APROFUNDADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO NA VIA ESTREITA DO "HABEAS CORPUS".
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
...Parágrafo terceiro - Para a consecução do disposto no parágrafo segundo, a APO sub-rogar-se-á em todos os direitos e obrigações decorrentes de procedimentos licitatórios em curso, contratos ou instrumentos congêneres, permanecendo o ...
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Acordão da , 22-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÃZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SALVADOR/BA E O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO - TRF 1. PLEITO DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR INVESTIGADO. LEGITIMIDADE. INQUÉRITO POLICIAL E PEDIDO DE BUSCA E...