subarrendamento
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Em vigor
Estatuto da Terra
... VI- sem expresso consentimento do proprietário é vedado o subarrendamento; ... VII- poderá ser acertada, entre o proprietário e arrendatário, cláusula que permita a substituição de área arrendada por outra ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... § 1º Subarrendamento" é o contrato pelo qual o Arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento ... § 2\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7132, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983. Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, que 'dispõe Sobre o Tratamento Tributario de Arrendamento Mercantil, e da Outras Providencias', e o Decreto-lei 1.811, de 27 de Outubro de 1980.
... das operações de que trata este artigo poderão ser arrendados a sociedades arrendadoras domiciliadas no País, para o fim de subarrendamento ... § 3º - Estender-se-ão ao subarrendamento as normas aplicáveis aos contratos de arrendamento mercantil celebrados com entidades domiciliadas ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 131 ... A cessão do arrendamento e o subarrendamento só poderão ser realizados por contrato escrito, com o consentimento expresso do arrendador e a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Plano de subarrendamento pode mudar com evolução da economia, diz Azul
A Azul informou nesta terça-feira, em teleconferência para analistas, que pretende fazer a maior parte do subarrendamento de aviões Embraer E195 neste ano, como parte do plano para acelerar a renovação da frota. Esses aviões serão substituídos por ae...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): ... I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; ... II - locação ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... I - Aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; ... II - Locação ou ...
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Acórdão nº 1.0701.12.007988-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE ATENTADO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM CLÁUSULA DE SUBARRENDAMENTO - ASSINATURA DO ARRENDADOR - FALSIFICAÇÃO COMPROVADA - INVALIDADE DO PACTO E DO SUBARRENDAMENTO AJUSTADO COM TERCEIRO. Comprovado, por meio de prova pericial competente, que novo contrato de arrendamento rural com cláusula que autorizava o subarrendamento foi firmado pelo arrendatário...
... , aduzindo, quanto ao mrito em si, que a existncia de contrato de arrendamento rural, registrado em cartrio competente, autorizando o subarrendamento ensejaria a improcedncia desta Cautelar de Atentado, bem como que a sentena de 1 Grau relativa a estes autos teria sido contraditria em relao aos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de outra pessoa física rendimentos do trabalho não-assalariado, bem como os decorrentes de locação, sublocação, arrendamento e subarrendamento de bens móveis ou imóveis e de outros rendimentos de capital que não tenham sido tributados na fonte ... § 1º - O disposto neste artigo se ...
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Acórdão nº 1021975-15.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA INICIALMENTE PARA FRAÇÃO DE TERRA OBJETO DE ARRENDAMENTO TAMBÉM PARA OUTRA FRAÇÃO DE TERRA OBJETO DE SUBARRENDAMENTO – POSSIBILIDADE DE EXTENDER O DIREITO DO AGRAVANTE DE SER MANTIDO TAMBÉM NA POSSE DA FRAÇÃO DE TERRA OBJETO DO CONTRATO DE...
... IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA INICIALMENTE PARA FRAÇÃO DE TERRA OBJETO DE ARRENDAMENTO TAMBÉM PARA OUTRA FRAÇÃO DE TERRA OBJETO DE SUBARRENDAMENTO – POSSIBILIDADE DE EXTENDER O DIREITO DO AGRAVANTE DE SER MANTIDO TAMBÉM NA POSSE DA FRAÇÃO DE TERRA OBJETO DO CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO QUE ... -
Acórdão Nº 0027972-21.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-08-2023
... O PRÓPRIO INVENTARIANTE. ARRENDAMENTO PELO ... INVENTARIANTE EM NOME PRÓPRIO. SUBARRENDAMENTO PELO ... INVENTARIANTE PARA TERCEIROS. SUPOSTA SIMULAÇÃO E ... NULIDADE. HIGIDEZ DOS CONTRATOS DISCUTIDA EM OUTRO ... FEITO SEM TRÂNSITO EM ...
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Acórdão nº 1021975-15.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA INICIALMENTE PARA FRAÇÃO DE TERRA OBJETO DE ARRENDAMENTO TAMBÉM PARA OUTRA FRAÇÃO DE TERRA OBJETO DE SUBARRENDAMENTO – POSSIBILIDADE DE EXTENDER O DIREITO DO AGRAVANTE DE SER MANTIDO TAMBÉM NA POSSE DA FRAÇÃO DE TERRA OBJETO DO CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO QUE FIRMOU,
... PARA FRACÁO DE TERRA OBJETO DE ARRENDAMENTO ... TAMBÉM PARA OUTRA FRACÁO DE TERRA OBJETO DE ... SUBARRENDAMENTO - POSSIBILIDADE DE EXTENDER O ... DIREITO DO AGRAVANTE DE SER MANTIDO TAMBÉM NA ... POSSE DA FRACÁO DE TERRA OBJETO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 50963208520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DO CASO EM TELA, VERIFICADO O FIM DO SUBARRENDAMENTO E DO ARRENDAMENTO, NÃO SE...
... Aduz que em face do agravado possuir avenças com o arrendatário, realizou o subarrendamento ao autor. Sustenta que a decisão agravada, levou em consideração o fato do contrato ter findado no ano de 2009, não considerando a renovação ... -
Acórdão nº 51561391620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 300, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE SUBARRENDAMENTO SEM CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
... 32, II e III do referido Decreto que, em caso de inadimplemento do arrendatário ou subarrendamento, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendados, será concedido o pedido de despejo. ... No caso, tenho que tais ... -
Acórdão Nº 0006402-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... do imóvel sem qualquer contraprestação, posto que não promoveu a preparo da área agriculturável e vem auferindo renda com o subarrendamento’ ; d) que ‘o agravante iniciou o preparo da terra, realizando o desmate/derrubada do cerrado, mas o agravado apresentou proposta para arrendar a ...
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Acórdão Nº 0005721-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ... Assim, a Recorrente aponta ter tomado conhecimento de que o Agravado Sr. Derick Ferraz Gomes, haveria procedido ao subarrendamento da área aos srs. Cleonoaldo Batista Paula e Gilvan Gomes Barros Filho, que estariam ocupando a área com gado, em total confronto com a cláusula ...
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Acórdão Nº 0001049-02.2012.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-11-2023
... : Joelma Guimarães Montenegro Costa ... : Tiago da França Neri (OAB: 7893/AL) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUBARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO ... DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU ... A REVELIA DA PARTE APELANTE. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA ... NÃO ...
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Acórdão Nº 0002551-22.2019.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... Apelante(s): JOÃO DUTRA DEOCLECIO ... Apelado(s): NIVALDO MUNHOZ ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBARRENDAMENTO" DE ... FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... DEFESA. AFASTADA. PRECLUSÃO DA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DA EXIST\xC3" ...
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Acórdão Nº 0800011-44.2013.8.24.0083 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. SUBARRENDAMENTO RURAL. AJUSTE REALIZADO DE MODO VERBAL. CESSÃO REALIZADA APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO PREVISTO NA AVENÇA ORIGINAL. RÉU DESTITUÍDO DE DIREITOS SOBRE A GLEBA QUANDO NEGOCIOU COM O AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL ALINHADA À VERSÃO DOS FATOS EXPENDIDA NA PETIÇÃO INICIAL. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELO DEMANDANTE....
... Argumentou, em sntese, que: a) conquanto o Juzo tenha albergado a verso dos fatos do recorrido, demonstrou que o contrato de subarrendamento, na verdade, teve incio em maio de 2012, e no em maio de 2013, como falsamente divulgado na petio inicial; b) o valor do ajuste, por conseguinte, era ... -
Acórdão Nº 0002264-72.2019.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-04-2023
... PRINCÍPIO DO ACTIO NATA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE FACE AO SUBARRENDAMENTO ... DO IMÓVEL SEM O EXPRESSO CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO ... VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 31 DO DECRETO Nº 59.566/66. CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 0018582-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... Agência Nacional de Transportes Aquaviários considerou ilegal o subarrendamento do ... contrato nº 031/2001, realizado pela Agravante e entendeu legitima a aplicação de multa ... pela prática da infração capitulada no ...
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Acórdão nº 52005236420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, QUE PODE SER CAUTELAR OU ANTECIPADA É NECESSÁRIO QUE ESTEJAM REUNIDOS OS DOIS PRESSUPOSTOS DITADOS PELO ART. 300 DO CPC, ISTO É, NA PRÓPRIA DICÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO; E DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO...
... a violação pelo arrendatário da cláusula nona que estipula destinação específica do imóvel para pastagem e em razão do subarrendamento não autorizado do imóvel em favor de terceiros ... Requerem, liminarmente, a imissão de posse do imóvel rural com área de 530ha05a34c, dos ... -
Acórdão Nº 0000025-68.2017.8.16.00752 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-03-2023
... ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO ... DEMONSTRAM QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO E ... SUBARRENDAMENTO FOI CELEBRADO PELO AUTOR. SENTENÇA ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão Nº 0003812-81.2020.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-10-2023
... À ... KRUGER PEREIRA) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C ... PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO ... RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE ... MÉRITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR ... BENFEITORIAS. NÃO CONHECIMENTO DO ...