subcontratação contratos administrativos
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º ... centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei ... de quaisquer tipos de atos administrativos", incluídos os relativos ao indeferimento de opç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... de 2004, podero celebrar convnios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da ... , recepo, secretariado, servios administrativos na rea de informtica, grficos, reprogrficos e de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade ... § 5º Nas contratações com fundamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012741020134058102), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001274-10.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. F. CALIXTO - ME ADVOGADO: Mariana Gomes Pedrosa Bezerra ADVOGADO: Samara Da Paz Oliveira ADVOGADO: Jose Pinto Quezado Neto ADVOGADO: Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva ADVOGADO: Sérgio Quezado Gurgel E Silva ADVOGADO: Jose Gurgel Carlos Da Silva APELANTE: DAGOBERTO DINIZ SOUZA ADVOGADO: Marilene Goncalves De Alencar...
... preços superfaturados e pela subcontratação integral do objeto do contrato ... ilícita pela legislação atinente aos contratos administrativos, a subcontratação, de forma ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e ... ção, secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, ... § 4º É vedada a subcontratação total do objeto dos ajustes realizados pelas IFES ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcio de exportação e associações ... ância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do ...
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Acórdãos nº 1054976-72.2016.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA Subcontratação - Contrato de prestação de serviços ... -72.2016.8.26.0100 - 7 irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de ...
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Acórdãos nº 1034546-79.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
... CONTRATO ADMINISTRATIVO SUBCONTRATAÇÃO E COBRANÇA. 1. JUSTIÇA GRATUITA ...
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Contratos administrativos
... C) Devem ser executados pelo contratado, não admitindo a livre subcontratação ... D) Devem ser informais, não admitindo a existência de cláusulas exorbitantes ... E) Devem ser formais e onerosos, porque remunerados ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv ou de outra plataforma ... ção em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem descaracteriza a capacidade ... de janeiro de 1999, aos processos administrativos relativos às parcerias de que trata este ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SUBCONTRATAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTERVENIÊNCIA. COBRANÇA DIRETA. CONTRATO COM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CLÃUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVIAM AS ATRIBUIÇÕES DO SUBCONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO E DE CLÃUSULAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DO...
... EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SUBCONTRATAÇÃO ... -
Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... judiciais ou até mesmo recursos administrativos". Com a leitura e análise conforme disse, que voc\xC3" ... BOOK-GESTAO FISCALIZ CONTRATOS.indb 57 21/02/19 10:18 ... qual remetemos ... , fica a ressalta de que a subcontratação" somente é admissível se houver previsão edital\xC3" ...
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Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... II - serviços administrativos", como copeiragem, recepção, secretariado, servi\xC3" ... CAPÍTULO IV ... DOS CONTRATOS E CONVÊNIOS ... Art. 8o As relações entre a ... Art. 10. É vedada a subcontratação total do objeto dos contratos ou convênios ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... -se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: ... I - dos Jogos ... Art. 10. A possibilidade de subcontratação de parte da obra ou dos serviços de engenharia ... Art. 63. Os contratos administrativos celebrados serão regidos pela Lei nº 8.666, de ...
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Acórdão nº 1.0382.14.007192-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser...
... /93, que institui normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica, em seus artigos 72 e 78, ... da subcontratao em contratos administrativos.( ... )Entretanto, extraem-se duas condicionantes ... -
Acórdão nº 1.0382.14.007192-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser...
... /93, que institui normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica, em seus artigos 72 e 78, ... da subcontratao em contratos administrativos.( ... )Entretanto, extraem-se duas condicionantes ... -
Decisão Monocrática nº 5037272-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2017
... , que tem larga experiência e inúmeros contratos que têm por objeto o gerenciamento de ... , a agravada entendeu que houve subcontratação, ato vedado pelo edital, promovendo rescisão ... Licitação e contratos administrativos. São Paulo: RT, 2014. p. 361). Por sinal, o art ...
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Decisao Nº 8001589-08.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-04-2021
... SUBCONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO. EMPRESA ... normas gerais sobre licitações e contratos administrativos entre as quais constam previsões ...
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Acórdão nº 1.0024.12.226703-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - SENTENÇA: RAZÕES DE DECIDIR: ENFRENTAMENTO - NULIDADE: AFASTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CASO CONCRETO: NÃO ENFRENTAMENTO - NULIDADE: CONFIGURADA - CAUSA MADURA: APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. 1....
... "reconhecendo a nulidade dos atos administrativos punitivos, em toda a sua extenso, que foram ... Por conseguinte declaro rescindidos os contratos administrativos celebrados entre autora e ru ... -
Acórdão nº 1.0024.12.226703-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - SENTENÇA: RAZÕES DE DECIDIR: ENFRENTAMENTO - NULIDADE: AFASTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CASO CONCRETO: NÃO ENFRENTAMENTO - NULIDADE: CONFIGURADA - CAUSA MADURA: APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. 1....
... "reconhecendo a nulidade dos atos administrativos punitivos, em toda a sua extenso, que foram ... Por conseguinte declaro rescindidos os contratos administrativos celebrados entre autora e ru ... -
Licitações
... a uma categoria de processos administrativos que o Estado emprega para escolher objetivamente ... as entidades estatais de celebrar contratos ou praticar certos atos em favor de pessoas ... ções exclusivas e os deveres de subcontratação; ... • Em 2010, surgiu a Lei n. 12.232 para ...
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Decisão monocrática Nº 0803334-92.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 24-09-2019
... do Maranho, para a execuo de 02 (dois) contratos administrativos de pavimentao de rodovias ...
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Acordão da , 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO VERBAL. SUBCONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DE TODESCATO TERRAPLANAGEM LTDA. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÃCITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÃPIO DE BENTO GONÇALVES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DEFICIÊNCIA DE...
... CONTRATO VERBAL ... SUBCONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DE ... contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo ... Administrativos ... -
Acórdão Nº 5018411-65.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... subcontratação, mas tão somente que a contratada, ora segunda ... Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14º ed., Dialética: São ...