subcontratação de transportes
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade ... atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção ... no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 2.Ao Serpro é vedada a subcontratação de outras empresas para que prestem os serviços estratégicos a que se ... meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ... § 1º A conta de depósitos ou o outro meio ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 39, § 4º) ... SUBSEÇÃO III. Empresas estrangeiras de transportes ... ARTIGO 176 ... Estão isentas do imposto as companhias ... à participação em centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as atividades e prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no ... aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte; ... III - deverá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016151520134058400), 23-03-2021
PJE 0001615-15.2013.4.05.8400 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE ESCOLAR. RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. SUBCONTRATAÇÕES IRREGULARES. SUPERFATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que, em sede de ação civil pública...
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Acórdãos nº 2050757-37.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pretensão da agravante de denunciação da lide da empresa Qatar Airways, sob argumento de que essa empresa foi subcontratada para o transporte de carga da seguradora – Inadmissibilidade, diante da ausência de contrato firmado entre a agravante e a Qatar Aways para subcontratação de transportes – Inteligência do art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil e Súmula 188,...
... firmado entre a agravante e a Qatar Aways para subcontratação de transportes Inteligência do art. 125, inciso II, ... -
Decisão Monocrática Nº 4008091-07.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2019
Agravo de Instrumento n. 4008091-07.2019.8.24.0000, de Concórdia Agravante : Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina - CoopercargaAdvogados : Giselle Feliciano Santiago (OAB: 346963/SP) e outroAgravado : Axa Corporate Solutions Seguros S.a.Advogados : Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) e outrosRelatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa RittaDECISÃO
... -se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina - Coopercarga contra decisão ... 130, III, do CPC, sendo que a subcontratação da empresa Nova Transportes Ltda. foi comprovada pelos documentos ... -
Relatório e Voto com número 5006309-40.2020.8.09.0093 da 3ª Câmara Cível, 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL ? Autos nº 5006309-40.2020.8.09.0093 Comarca : JATAÍ Apelante : TRANSPORTES J MENESES LTDA Apelado : TORALE TRANSPORTES EIRELI Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. SUBCONTRATAÇÃO DE FRETE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROBLEMAS NO MOTOR DO CAMINHÃO. CARRETA CARREGADA DEIXADA EM PÁTIO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. FURTO. DEVER...
... TRANSPORTES J MENESES LTDA ... Apelado : TORALE TRANSPORTES EIRELI ... Relator : Des ... qual foi contratado, ocorre a subcontratação do transporte de cargas, sendo que o Código Civil ... aborda a prática ... -
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... e serviços públicos não relacionados manifestamente a transportes; e ... III – subsidiar o planejamento, a execução e a promoção de ... o DT-e emitido ao subcontratado e informar a subcontratação por meio de identificação própria no DT-e ... § 5º Na hipótese de ...
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Decisão da Presidência nº 33388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... Relatório 1 ... Reclamação ajuizada por TSV Transportes Rápidos Ltda., em 15.2.2019, contra decisão proferida pelo juízo da ... de trabalho, inúmeros contratos de frete e contratos de subcontratação, simulando que o mesmo fosse um motorista agregado e autônomo (fl. 3, ...
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Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
... § 1º O contrato poderá autorizar a subcontratação de parcelas dos serviços técnicos, desde que: ... I - o contratado inicial assuma a obrigação pela sua execução completa e pela sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090296420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0809029-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROOSEVELT PATRIOTA COTA ADVOGADO: Rogerio Soares Cota AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AO VALOR DO PREJUÍZO QUE PODE SER...
... do Agravante, já que não tinha ciência da prática de subcontratação; b) o DNIT, após o recebimento do relatório de fiscalização OS ... contratação, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes" (DNIT), de empresa especializada para a execução da obra de revitalizaç\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 33388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2020
... Relatório 1 ... Reclamação ajuizada por TSV Transportes Rápidos Ltda., em 15.2.2019, contra decisão proferida pelo juízo da ... de trabalho, inúmeros contratos de frete e contratos de subcontratação, simulando que o mesmo fosse um motorista agregado e autônomo (fl. 3, ...
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Decisões Monocráticas nº 33388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... Relatório 1 ... Reclamação ajuizada por TSV Transportes Rápidos Ltda., em 15.2.2019, contra decisão proferida pelo juízo da ... de trabalho, inúmeros contratos de frete e contratos de subcontratação, simulando que o mesmo fosse um motorista agregado e autônomo (fl. 3, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003332220164058102), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800333-22.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO ADVOGADO: Gabriel Igor Paiva Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... d) subcontratação integral pela empresa contratada do objeto licitado; ... e) pagamento ... Viana e Francisco De Assis Souza, empresário do setor de transportes. A apelação manejada pelos dois réus foi parcialmente provida por este ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade ... Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal de cargas serão tributadas na forma do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034654120194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0803465-41.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: ALEXANDRE VERAS BRITO ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADITAMENTO DA INICIAL E INSERÇÃO DE NOVO...
... encontradas, e todas comprovadas, são elencadas: - subcontratação de veículos para o transporte escolar, sem a existência de qualquer ... transportes levantados pela CGU e ouviu as pessoas que a época entendia como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00074037120124058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0007403-71.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CLAUDIO BEZERRA SARAIVA ADVOGADO: Alex Xavier Santiago Da Silva ADVOGADO: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado ADVOGADO: Henrique Goncalves De Lavor Neto ADVOGADO: José Araújo Tavares Neto ADVOGADO: João Marcelo Lima Pedrosa ADVOGADO: Renan Benevides Franco ADVOGADO: Janine Adeodato Accioly...
... ADVOGADO: José Abílio Pinheiro De Melo APELADO: RAP 10 TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: José Araújo Tavares Neto APELADO: DESTAK ... A subcontratação do serviço de transporte para particulares por preços inferiores aos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 2º - Na subcontratação" feita por transportador nas condições previstas no inciso XVII do art. 6\xC2" ... de Passageiros e Cargas passa a denominar-se lmposto sobre Transportes, regendo-se pelas normas em vigor do tributo cujo nome é modificado, ...
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Acórdãos nº 1000506-97.2015.8.26.0271 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADAS PROCEDENTES – apelante que não se desincumbiu de demonstrar a contratação do transporte de mercadorias pela apelada, tampouco a subcontratação do transporte da carga – prazo para a apelante especificar provas transcorrido 'in albis' – notas fiscais emitidas com o nome do transportador TAC...
... 0271, da Comarca de Itapevi , em que é apelante TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, é apelado IBAC INDÚSTRIA ... de mercadorias pela apelada, tampouco a subcontratação do transporte da carga prazo para a apelante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11263-64.2016.5.03.0097)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática,
... A Agravante somente realizou a subcontratação eventual de transportes rodoviários de ... carga, e jamais ... -
Acórdão Nº 0021140-47.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-09-2021
TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA . Relação de trabalho de natureza comercial, na qual realizada a prestação de serviços com veículo próprio, sem pessoalidade e subordinação, e com remuneração de acordo com os fretes realizados, nos termos da Lei nº 11.442/2007, não restando configurado o vínculo de emprego.
... nº 0021140-47.2017.5.04.0232 (ROT)RECORRENTE: IRAPURU TRANSPORTES EIRELI ... RECORRIDO: ADEMIR LUIS DA ROCHA ... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... , em especial em virtude da previsão contida nas leis de subcontratação, tais quais Lei 7.290/84 e Lei 11.442/07. Afirmou que a empresa do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001872-91.2015.5.06.0144), 10-11-2016
FGTS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Embora o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do agravo em recurso extraordinário (ARE) 70912, com repercussão geral, tenha declarado a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), restaram...
... Recorrentes : JOSÉ FERNANDES DE SOUZA FILHO E RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ... Recorridos : OS MESMOS ... Advogados : ANA ... Saliente-se que os contratos de "Subcontratação de Transportes de Cargas" - ids 7aeeaf7 e d78d51c - não socorrem a ré ... -
Acórdão Nº 0000232-03.2015.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-11-2017
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Se de um lado o ordenamento jurídico reconhece licitude ao objeto do contrato celebrado entre as empresas envolvidas, por outro, é certo que ambas respondem pelas obrigações trabalhistas daí derivadas, direitos e obrigações que se estabelecem a partir do princípio fundamental consubstanciado nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (
... 2015.5.04.0211 (RO) RECORRENTE: LUIZ CARLOS VIEIRA, DVPEREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME, TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A ... ção jurídica entre as empresas demandadas tratar-se de 'subcontratação de transporte rodoviário de cargas' e não de 'contrato de prestação de ...