Sublocação de imóvel
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...SEÇÃO I Da locação em geral. ARTIGO 1. A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:. Parágrafo único. Continuam ...ARTIGO 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel, vedada a exclusão de qualquer uma delas do contrato de locação e de ...II – o valor pago a maior ao franqueador na sublocação não implique excessiva onerosidade ao franqueado, garantida a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... área urbana, considera-se interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado pelo traçado da linha demarcatória até a linha limite de ...ARTIGO 88. É proibida a sublocação do imóvel, no todo ou em parte, bem como a transferência de locação. ...
- Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter imposto na fonte;. VII - as ... do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação;. VII - valor locativo de cessão do uso de bens de propriedade do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
..., dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou ...imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1º - Aplica-se à sublocação o disposto quanto à locação, no que couber. § 2º - As locações para ...Art. 18 - O locador é obrigado:. I - a entregar o imóvel locado, ao locatário, em estado de servir ao uso a que se destina;. II - ...
- Notificação para cessão, sublocação ou empréstimo do imóvel locado (art. 13 da Lei nº 8.245/91)
- Modelo de notificação para cessão, sublocação ou empréstimo do imóvel locado (Lei nº 8.245/91, art. 13)
- LICITAÇÃO - EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 013/2022
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Acórdão nº REsp 1179788 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. FIANÇA. OBRIGAÇÃO FUTURA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA E ASSUMIDA. TERMO ADITIVO. REEDIFICAÇÃO DE PRÉDIO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. DISTRATO. CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA À MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA ESTABELECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A partir do conjunto fático-probatório estabelecido pelo acórdão...
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Acórdão nº 2007/0117703-3 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUTORES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PROFISSÃO DO PRIMEIRO AUTOR E DE QUE O SEGUNDO SE TRATARIA DE ESPÓLIO. SUBLOCAÇÃO. EXISTÊNCIA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. ART. 1.500 DO CÓDIGO CIVIL
...SUBLOCAÇÃO. EXISTÊNCIA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA ... -, e, ainda, que não foi comprovada a sublocação do imóvel, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fática. ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1065225 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA JULGADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMAS DEVEM ENFRENTAR UMA MESMA QUESTÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001082-56.2017.5.06.0009), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. Restou demonstrado no caso em tela, através do contrato de sublocação de imóvel não residencial anexado aos autos, que a relação mantida entre os reclamados tinha natureza estritamente mercantil/empresarial, não havendo comprovação de que o segundo demandado tivesse ingerência no cotidiano de...
...CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. Restou demonstrado ... - LICITAÇÃO - EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 013/2022
- LICITAÇÃO - EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL N° 027/2023
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Acórdão nº 1.0000.22.047293-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. VIGÊNCIA. PRAZO DETERMINADO. CLAÚSULA PENAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. É válida a cláusula penal para o caso de rescisão antecipada do contrato de sublocação de imóvel comercial com prazo determinado, principalmente quando o valor da multa for proporcional, não exceder o da obrigação principal e não...
..., em resumo, que celebrou com a parte apelada contrato de sublocação de imóvel comercial por prazo determinado. Aduziu que a cláusula que ... -
Acórdão nº 1.0231.10.010442-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - SUBLOCAÇÃO - REPAROS NO IMÓVEL - LAUDO DE VISTORIA - ÔNUS DO LOCATÁRIO. Prevendo o contrato o dever do locatário de manter a conservação do imóvel, bem como de devolvê-lo nas mesmas condições nas quais o recebeu, é seu ônus demonstrar que o fez. A sublocação do imóvel, ainda que tenha havido concordância do locador, não exime a...
... de juros e correção monetária referente aos reparos no imóvel. Ao final, as partes condenadas ficaram encarregadas de suportar as custas ... mérito, sustentaram que o imóvel em questão foi objeto de sublocação, razão pela qual não estavam na sua posse, motivo pelo qual deve ser ... -
Acórdão nº 1.0000.23.031819-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - FIANÇA - EXTENSÃO DA GARANTIA - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR. Na esteira do entendimento sufragado pelo STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até à data da entrega das chaves,...
... a pretensão inicial, para rescindir o contrato de locação do imóvel descrito na peça de ingresso, bem como condenar os réus Rosângela ...Por fim, aduz que houve sublocação do imóvel, o que enseja sua ausência de responsabilidade pelos débitos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.031819-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - FIANÇA - EXTENSÃO DA GARANTIA - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR. Na esteira do entendimento sufragado pelo STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até à data da entrega das chaves,...
... a pretensão inicial, para rescindir o contrato de locação do imóvel descrito na peça de ingresso, bem como condenar os réus Rosângela ...Por fim, aduz que houve sublocação do imóvel, o que enseja sua ausência de responsabilidade pelos débitos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066465-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUBLOCAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES PELOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. - A sublocação do imóvel, sem a autorização expressa do locador, não exonera o locatário e os seus fiadores da responsabilidade pelo pagamento dos encargos locatícios...
...: a) a quantia de R$ 473,94, relativa aos materiais para pintura do imóvel locado; b) a quantia de R$ 475,00, relativa à mão-de-obra para pintura ... pugna pela instituição da multa contratual por vedação da sublocação e pelo desprovimento do recurso. É o Relatório. Preliminar ... -
Acórdão nº 50504297520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. LIMINAR INDEFERIDA. CASO CONCRETO. LOCAÇÃO DO IMÓVEL E POSTERIOR SUBLOCAÇÃO PARA POSSIBILITAR A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA AGRAVANTE PETROBRÁS DISTRIBUIDORA. TÉRMINO DO CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. IMÓVEL DESOCUPADO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM PELA RECORRENTE LOCATÁRIA. RECUSA DA LOCADORA AGRAVADA. ART. 4º, CAPUT,
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel . . RELATORA: Desembargadora ...ção de imóvel da recorrida para, posteriormente, celebrar sublocação com a empresa Rio Grande Combustíveis e Lubrificantes LTDA. ao efeito de ... -
Acórdãos nº 2302675-57.2022.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de despejo por sublocação não autorizada – Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel – Descumprimento contratual alegado que, por si só, não autoriza a desocupação liminar como pretendido, porquanto ausente previsão no rol do artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91 – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de...
... DE INSTRUMENTO – Ação de despejo por sublocação não autorizada – Insurgência contra a decisão que feriu o pedido liminar de desocupação do imóvel – Descumprimento contratual alegado que, por si só, não ... -
Acórdão nº 1.0000.22.219607-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRETENSÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - TAXA CONDOMINIAL, SEGURO INCÊNDIO E DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL - PREVISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÕES DEVIDAS - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE SELIC - INAPLICABILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO
...: (..)Ante o exposto, tendo em vista que a parte ré desocupou o imóvel objeto da lide, julgo extinto o feito em relação ao pedido de despejo, ...", entretanto, não foram notificadas e não anuíram com a sublocação, portanto, não são responsáveis pelo pagamento dos locativos e demais ... -
Acórdão nº 50049538420208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE CESSÃO OU SUBLOCAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL. INFRAÇÃO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel . . RELATOR: Desembargador VICENTE ...ões (Evento 65), sustenta o apelante: a) a realização de sublocação parcial por parte do réu, sem o consentimento do autor, do imóvel ...