Subordinação militar
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação ... SEÇÃO III. Do Comando e da Subordinação ... ARTIGO 34 ... Comando é a soma de autoridade, deveres e ...
- Versão original Decreto nº 9.965 de 08/08/2019. Reativa a 6ª Divisão de Exército e dispõe sobre subordinação no âmbito do Comando Militar do Sul.
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... I - no que concerne ao emprego de meios militares, pelo Conselho Militar de Defesa; e ... II - no que concerne aos demais assuntos pertinentes ... subordinação: ... I - ao Comandante Supremo, por intermédio do Ministro de Estado ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros ... ARTIGO 6 ... É o ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar ...
- Em vigor Decreto nº 9.965 de 08/08/2019. Reativa a 6ª Divisão de Exército e dispõe sobre subordinação no âmbito do Comando Militar do Sul.
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes ... ARTIGO 5 ... se tratar de aeródromo compartilhado, de aeródromo de interesse militar ou de aeródromo administrado pelo Comando da Aeronáutica, o exercício ...
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DECRETO Nº 93188, DE 29 DE AGOSTO DE 1986. Dispõe Sobre a Organização Basica do Ministerio do Exercito e da Outras Providencias.
... , quadro de organização (QO), ou quadro de lotação de pessoal militar (QLPM) e quadro de distribuição de efetivos (QDE), próprios ... Do ... e regiões militares, fixando numeração, denominação, subordinação, localização de sede do comando e área de jurisdição; ... b) grandes ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – legislação de defesa e militar; ... X – política de mobilização nacional; ... XI – política de ... II – a subordinação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; ... b) ... O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o ...
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Acórdão nº 2013/0421779-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR. ART. 92, INCISO I, ... da relação de subordinação do policial àquela, a duas, porque é ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; ... b) ... O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-784-29.2012.5.18.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. O Regional, partindo da análise da prova produzida, evidenciou não estarem presentes todos os requisitos para que seja caracterizada a relação de emprego, incidindo, na hipótese, a Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. O Regional, partindo da ... -
Acórdão nº 2016/0008780-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E 317, § 1º, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE CRIME MILITAR E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE AFASTADA. RECONHECIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA CONDUTA DE SOLICITAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO N&
... PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO ... art. 317 do CP diante da adequação típica de subordinação" imediata, o que afasta, ... por consequência, a competência\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; ... b) ... O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... § 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a finalidade precípua que deve regê-la, tendo em vista a ... específica do órgão central do sistema, sem prejuízo da subordinação" ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados ... § 2\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados." (NR) ... efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças Armadas ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2o Por não se considerar ... de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação ...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... FCE de mesma denominação não poderão ter relação de subordinação entre si; ... IV – serão observados os enquadramentos e os níveis de ... servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior ou militar do círculo hierárquico de oficial ou oficial-general; ou ... V – ter ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII - orçamento de defesa; ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ... XI - política de ensino ... II - a subordinação ...
- DECRETO Nº 39601, DE 14 DE JULHO DE 1956. Restabelece a Subordinação Militar do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, Ao Primeiro Distrito Naval.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com alternância de períodos de prestação de ... tempo de contribuição na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, art. 142 e art. 143 da ...
- DECRETO Nº 6784, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009. Altera a Subordinação da 4 Brigada de Infantaria Motorizada, do Comando do Exercito, Transforma a 4 Região Militar 4 Divisão de Exercito, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8500-31.2009.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR. CONTRARIEDADE À SÚMULA 386 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se divisa, no caso dos autos, a suposta contrariedade à invocada Súmula 386 do TST, pois o acórdão regional não se fundamentou, genericamente, na impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre policial militar e empresa privada, mas na ausência
... PROCESSO ELETRÔNICO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR. CONTRARIEDADE À SÚMULA 386 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se ... policial militar e empresa privada, mas na ausência de subordinação do Reclamante à Reclamada. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Marinha, sem subordinação, prestando serviços para embarcações privadas e ... ções da Marinha do Brasil (MB), subordinado militar, técnica e ...