Suborno de Juiz
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Em vigor
Código Penal
... § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação ... -se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Juiz das Garantias ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; ... II - por ilegitimidade de parte; ... III - por ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos ... § 1º O juiz" determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de viol\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ção, nos livros de registro ou transferência, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas pelos oficiais dos ... , ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a ...
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Acórdão nº 2016/0117281-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DE NOVOS FUNDAMENTOS. CONTUMÁCIA. ... OFERTA DE SUBORNO. NECESSIDADE DE ... definidas pelo Juiz ...
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Acórdão nº 2015/0277868-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CAPTURADO NA POSSE DE 27 PORÇÕES DE COCAÍNA. TENTATIVA DE CORRUPÇÃO DOS POLICIAIS. HABEAS CORPUS DENEGADO. - Estão presentes elementos concretos
... Juiz de ... suborno em troca de sua ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção; ... 3 - violar as imunidades ... 6 - usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ...
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Acórdão nº HC 191118 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... os acusados, devidamente autorizadas, confirmarem a tentativa de suborno do delegado que presidiu o inquérito policial, e do temor gerado na ... com o texto legal e não implica em qualquer ofensa ao princípio do juiz natural ... V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2009/0081257-7 de T5 - QUINTA TURMA
... âmite da ação judicial, pois, à época, era Oficial de Gabinete do Juiz responsável pelo feito ... 6. O delito previsto no artigo 317 do Código Penal se configura quando a atividade visada pelo suborno está abrangida nas atribuições ou na competência do servidor, ou ...
- Processo nº 0259031-71.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
- Acórdão nº HC 135142 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... (DECRETO-LEI 3.689/1941) ... 1. SISTEMA ACUSATÓRIO E JUIZ DE G ARANTIAS ... COMO ERA ... Não havia previsão desta figura no ... I – por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; ... II – por ilegitimidade de parte; ... III – por falta ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... que não a mera vingança privada sem a submissão do infrator a um juiz (chefe ou sacerdote, ou a um conselho). Um processo costumeiro tribal de ... suborno; não oprimir o forasteiro. In: Ex 20. 6-9. Os deveres são reiterados no ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... : a) estabilidade e imparcialidade, pois as regras não variam de juiz para juiz; b) previsibilidade quanto à inter-pretação e à aplicação ... 3 (“Há manifesta nulidade se a sentença é dada por peita ou suborno" dos juízes”) e o CPC de 1939, no art. 798, I, a (“Será nula a senten\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 8193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... “estratégias subreptícias” firmadas entre a acusação e o ex-Juiz Sérgio Moro, de forma semelhante ao que teria sido demonstrado nos autos ... á nos seguintes casos: I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz”) reconheço a nulidade das ações penais instauradas no ...
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Decisão monocrática Nº 36009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; ... Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... o que Franco Cordero realça sobre o exame da validade da prova pelo juiz. Como nota o processualista italiano, a questão da validade da prova deve ... ência, suspeição (impedimento ou incompatibilidade) ou suborno ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... Parquet, e, nessa audiência de custódia, será obrigatório que o juiz, fundamentadamente relaxe a prisão ilegal; converta a prisão em ... I – por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; II – por ilegitimidade de parte; ... III – por falta das ...
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Direito Processual Penal
... que pode ser realizado tanto no curso da instrução criminal, pelo juiz do feito, quanto nas investigações do inquérito policial, pelo delegado ... á nos seguintes casos: I – por incompetência, suspeição ou suborno do juiz ( ... )”; D: incorreta. Segundo reza o art. 568 do CPP, a ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II — for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente ... 3 (“Há manifesta nulidade se a sentença é dada por peita ou suborno" dos juízes”) e o CPC de 1939, no art. 798, I, a (“Será nula a senten\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050282220214058400), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0805028-22.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. COMUNICAÇÃ
... Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN entendeu o seguinte: ... úblicas, bem assim assuntos referentes à possível situação de suborno" à autoridade judicial ... 5. Segundo o Diretor da Penitenciária (Peti\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 52613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2023
... Com efeito, a regra no processo penal é o respeito ao princípio do juiz natural, com a devida separação das competências entre Justiça ... á nos seguintes casos: I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos ...