subrogação de bens
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens ... § 3º Não constitui parceria público-privada a concessão ... § 6º A quitação de débito pelo FGP importará sua subrogação nos direitos do parceiro privado ... § 7º Em caso de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... fora do país ou dele se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, prestará caução ... Art. 629. Na subrogação de bens inalienáveis, o interessado indicará em petição os bens que ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... 2° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens" imóveis sòmente se incluirá na receita quando umas e outras forem espec\xC3" ... éditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... de transações a prazo, civís ou comerciais, mesmo havendo subrogação, e os de dívidas resultantes da prestação de serviços, serão ... a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... d) as ...
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Acórdão nº 1.0261.18.011049-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. INCONTROVERSA. PARTILHA. IMÓVEIS. AQUISIÇÃO. SUBROGAÇÃO. NÃO COMPROVADA. MÓVEIS. ALIENAÇÃO APÓS FINDO O RELACIONAMENTO. DIVISÃO IGUALITÁRIA. DEVIDA.1. A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a...
... que, no mbito da ao de reconhecimento de unio estvel c/c partilha de bens proposta em face de M.I.S., julgou parcialmente procedentes os pedidos ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0030243-60.2016.8.19.0001 (Cível), 11-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA ¿ PARTILHA DE BENS ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ APELO DA RÉ SUSTENTANDO QUE OS RECURSOS FINANCEIROS EMPREGADOS PARA A AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL SITUADO NO EDIFICIO RIO 2 FORAM DECORRENTES DE UMA DOAÇÃO EM DINHEIRO REALIZADA POR SUA MÃE NO VALOR DE R$ 120.000,00, LOGO, NÃO DEVERIAM INTEGRAR A PARTILHA - APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM
... APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA – PARTILHA ... DE BENS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ... APELO DA RÉ SUSTENTANDO QUE ... EXCLUSIVAMENTE PERTENCENTES A UM DOS ... CÔNJUGES EM SUBROGAÇÃO DOS BENS ... PARTICULARES – ... SUBROGAÇÃO DE PATRIMONIO PARTICULAR DA ... -
Acórdão nº 0506472-20.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA DE BENS. SUBROGAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA ... DE BEM ADQUIRIDO COM VALORES ORIUNDOS ...
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Acordao Nº 106655 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONCEPÇÃO DURANTE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. OMISSÃO DA VERDADEIRA PATERNIDADE BIOLÓGICA. DANOS MATERIAIS E MORAL. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS POR SUBROGAÇÃO. DIVISÃO DE BENS E DÍVIDAS. 1) Aquele que opta por omitir o nascimento de filho, fruto de relacionamento extraconjugal, ao invés de proceder à investigação e ao registro do menor,...
... existncia e a dissoluo de unio estvel, bem como efetuar a partilha de bens, alm de indeferir o pedido de indenizao por danos morais, materiais e ... -
Acordao Nº 106655 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONCEPÇÃO DURANTE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. OMISSÃO DA VERDADEIRA PATERNIDADE BIOLÓGICA. DANOS MATERIAIS E MORAL. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS POR SUBROGAÇÃO. DIVISÃO DE BENS E DÍVIDAS. 1) Aquele que opta por omitir o nascimento de filho, fruto de relacionamento extraconjugal, ao invés de proceder à investigação e ao registro do menor,...
... existncia e a dissoluo de unio estvel, bem como efetuar a partilha de bens, alm de indeferir o pedido de indenizao por danos morais, materiais e ... -
Acordao Nº 106655 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONCEPÇÃO DURANTE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. OMISSÃO DA VERDADEIRA PATERNIDADE BIOLÓGICA. DANOS MATERIAIS E MORAL. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS POR SUBROGAÇÃO. DIVISÃO DE BENS E DÍVIDAS. 1) Aquele que opta por omitir o nascimento de filho, fruto de relacionamento extraconjugal, ao invés de proceder à investigação e ao registro do menor,...
... existncia e a dissoluo de unio estvel, bem como efetuar a partilha de bens, alm de indeferir o pedido de indenizao por danos morais, materiais e ... -
Acordao Nº 106655 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONCEPÇÃO DURANTE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. OMISSÃO DA VERDADEIRA PATERNIDADE BIOLÓGICA. DANOS MATERIAIS E MORAL. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS POR SUBROGAÇÃO. DIVISÃO DE BENS E DÍVIDAS. 1) Aquele que opta por omitir o nascimento de filho, fruto de relacionamento extraconjugal, ao invés de proceder à investigação e ao registro do menor,...
... existncia e a dissoluo de unio estvel, bem como efetuar a partilha de bens, alm de indeferir o pedido de indenizao por danos morais, materiais e ... -
Acordao Nº 106655 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONCEPÇÃO DURANTE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. OMISSÃO DA VERDADEIRA PATERNIDADE BIOLÓGICA. DANOS MATERIAIS E MORAL. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS POR SUBROGAÇÃO. DIVISÃO DE BENS E DÍVIDAS. 1) Aquele que opta por omitir o nascimento de filho, fruto de relacionamento extraconjugal, ao invés de proceder à investigação e ao registro do menor,...
... existncia e a dissoluo de unio estvel, bem como efetuar a partilha de bens, alm de indeferir o pedido de indenizao por danos morais, materiais e ... -
Acórdão nº 1.0702.11.020091-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA CANCELAMENTO DE GRAVAME - IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÃO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - OFERECIMENTO DE IMÓVEL EM SUBROGAÇÃO - PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DOS BENS - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Para que seja possível a sub-rogação de bem gravado com cláusula de inalienabilidade, necessário, além da...
... Argumentou que o Cdigo Civil permite a venda de bens gravados com clusula de inalienabilidade para aquisio de outro e sub-rogao ... -
Acórdão nº 1.0702.11.020091-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA CANCELAMENTO DE GRAVAME - IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÃO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - OFERECIMENTO DE IMÓVEL EM SUBROGAÇÃO - PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DOS BENS - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Para que seja possível a sub-rogação de bem gravado com cláusula de inalienabilidade, necessário, além da...
... Argumentou que o Cdigo Civil permite a venda de bens gravados com clusula de inalienabilidade para aquisio de outro e sub-rogao ... -
Acórdão nº 0019156-03.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Julio de 2017
... incomunicabilidade dos bens adquiridos por doação ou em subrogação a bens ... doados, olvidando ...
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Acórdão nº 1.0049.11.001492-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - MEEIRA E HERDEIRA - DESCENDENTES DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 1.790, III, CC - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - EQUIPARAÇÃO AOS DIREITOS DO CÔNJUGE - ART. 1829, CC - MEAÇÃO DEVIDA - HERANÇA - ÚNICA ASCENDENTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS.1. É inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e...
... pelo Juzo da Vara nica de Baependi que, no mbito do arrolamento de bens em que figuram como herdeiros os apelados JOS FRANCISCO RIBEIRO e outros, ... -
Acórdão nº 1.0049.11.001492-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - MEEIRA E HERDEIRA - DESCENDENTES DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 1.790, III, CC - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - EQUIPARAÇÃO AOS DIREITOS DO CÔNJUGE - ART. 1829, CC - MEAÇÃO DEVIDA - HERANÇA - ÚNICA ASCENDENTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS.1. É inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e...
... pelo Juzo da Vara nica de Baependi que, no mbito do arrolamento de bens em que figuram como herdeiros os apelados JOS FRANCISCO RIBEIRO e outros, ... -
Acordao N° 1692638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. União estável. Reconhecimento. Partilha de bens. Subrogação. Incomunicabilidade. Simulação. Comprovação. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Ocorrência. Sentença mantida. 1. A simulação é vício gerado a partir de um desacordo verificado entre as vontades declarada e interna. Com isso, abala-se a relação entre o que é a...
... FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL ... RECONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS. SUBROGAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE ... SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07030578920198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL EM NOME DA AUTORA E QUE SERVIA DE MORADIA PARA SEU GENITOR E ESPOSA DESTE. FALECIMENTO DO GENITOR DA AUTORA. RÉ QUE SE RECUSA...
... REGIME DE SEPARAO DE BENS. SUBROGAO. NO COMPARTILHADO. DIREITO REAL DE HABITAO. INCABVEL. SIMULAO DE ... -
Acórdão nº 41550 de 2ª Turma, 11 de Agosto de 1959
SUBROGAÇÃO DE BENS ... DIR. CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 08-02-1960 PP-00333 ...
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Acórdãos nº 0001271-52.2012.8.26.0025 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
... Regime da separação obrigatória de bens. Incidência da súmula 377 do STF, que é aplicável ... Alegação de que adquirido o imóvel em subrogação de bens particulares. Subrogação que é de ser ...
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Acordao N° 1341944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil. Agravo de instrumento. Inventário. Partilha de bens. União estável. Bem adquirido com recursos exclusivos de um dos companheiros em subrogação. Contrato de convivência. Ausência de alteração do regime de bens. Autonomia de vontade. Ajuste quanto à distribuição de bens. Prevalência. Recurso provido. 1. O artigo 1. 725, do código civil, esclarece que ?na união estável, salvo contrato escrito
... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ... ESTÁVEL. BEM ADQUIRIDO COM RECURSOS EXCLUSIVOS DE UM DOS ... COMPANHEIROS EM SUBROGAÇÃO. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS ... -
Decisão Monocrática nº 50025423620178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
... com alimentos civis, alimentos compensatórios e partilha de bens". 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA n\xC3" ... os bens comuns, acolhendo e rejeitando alegações de subrogação de acordo com a prova dos autos. 3.2. À luz do disposto no art. 1.659, ...
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Acórdão nº 9841 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 1952
O ART. 8 DA CONSTITUIÇÃO DE 1934 NÃO INSERI NO TEXTO, EM REALIDADE, AUTORIZAÇÃO EXPLICITA AOS ESTADOS MEMBROS PARA COBRAR IMPOSTO SOBRE SUBROGAÇÃO DE BENS INALIENAVEIS EM OUTROS GRAVADOS COM A MESMA CONDIÇÃO. NADA OBSTANTE, PODIA O ESTADO MEMBRO DELE VALER-SE COM APOIO NO ART. 10 N. VII, QUE LHE PERMITIA A CREAÇÃO DE OUTROS IMPOSTOS ALÉM DOS QUE LHE ERAM PRIVATIVAMENTE ATRIBUIDOS.
SUBROGAÇÃO DE BENS INALIENAVEIS EM OUTROS IGUALMENTE GRAVADOS ... IMPOSTO ... -
Acórdãos nº 1078269-71.2016.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... DE DANOS AJUIZADA PELA SEGURADORA EM SUBROGAÇÃO" CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA Oscilaç\xC3"ão na rede de distribuição Danos a bens do segurado Ausência de impugnação na forma ...