subrogar-se

283 resultados para subrogar-se

  • Acórdão nº 1.0313.07.227949-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2010

    MINASCAIXA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR I - APELAÇÃO ADESIVA INTEMPESTIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE. I - Tempestividade compõe requisito objetivo de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedente do STJ. Preliminar suscitada ex officio e acolhida. II - Não se...

    ...Por conseqüência, o Estado de Minas Gerais, com a extinção da Minascaixa, ao subrogar-se, "ex vi legis" - nos termos do Decreto 39.835/98 - "..em direitos e obrigações da entidade extinta.." (art. 1º do Decreto6), sucedeu a obrigada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-619/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001

    PROC. Nº TST-RR-622.263/00.1 RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. PROVIMENTO. Nos termos do item IV do Enunciado 331, TST, recentemente revisado por força do julgamento do incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Recurso de Revista nº 297.751/96.2, ocorrido em 19.09.00, "o inadimplemento das...

    ...333, II, do CPC. Independente da forma considerada na transferência do negócio, a entidade sucessora estaria a subrogar-se em todos os direitos e obrigações de seu antecessor, inclusive quanto aos débitos trabalhistas ainda não solvidos. Quanto às apontadas ...
  • Acórdão nº 1.0713.08.089350-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2010

    EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MINASCAIXA. PLANOS VERÃO E COLLOR I. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. I - A Minas Caixa - autarquia estadual integrada ao Sistema Financeiro do Estado de Minas Gerais - prestava serviços financeiros, atuando, para tanto, na iniciativa privada, que se submetia ao poder fiscalizatório da União, dentro do Sistema Financeiro Nacional. II - O Estado de

    ...Por conseqüência, o Estado de Minas Gerais, com a extinção da Minascaixa, ao subrogar-se, "ex vi legis" - nos termos do Decreto 39.835/98 - "..em direitos e obrigações da entidade extinta.." (art. 1º do Decreto4), sucedeu a obrigada ...
  • Acórdão nº 1.0521.07.059077-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2010

    EMBARGOS INFRINGENTES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MINASCAIXA. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. I - A MinasCaixa - autarquia estadual integrada ao Sistema Financeiro do Estado de Minas Gerais - prestava serviços financeiros, atuando, para tanto, na iniciativa privada, que se submetia ao poder fiscalizatório da União, dentro do Sistema Financeiro Nacional. II - O Estado de Minas Gerais, sub-rogando

    ...Por conseqüência, o Estado de Minas Gerais, com a extinção da Minascaixa, ao subrogar-se, "ex vi legis" - nos termos do Decreto 39.835/98 - "..em direitos e obrigações da entidade extinta.." (art. 1º do Decreto4), sucedeu a obrigada ...
  • Acordão nº (RO)0022700-75.2008.5.06.0008 (00227.2008.008.06.00.9) de 2º Turma, 2 de Diciembre de 2009

    Se a empresa prestadora de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, presume-se a culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora de serviços, que não diligenciou a respeito da sanidade das finanças da prestadora que contratou. É responsabilidade do tomador zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da companhia prestadora. Recurso Ordinário patronal a que se nega...

    ...9º da CLT. Explorando mão de obra terceirizada, valendo-se da força de trabalho dos empregados da primeira reclamada, deve subrogar-se em todas as obrigações do real empregador, sendo condenada, de forma subsidiária, ao pagamento de todos os títulos devidos decorrentes da ...
  • Acórdão nº 1.0382.07.076226-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2010

    EMBARGOS INFRINGENTES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MINASCAIXA. PLANOS BRESSER, VERÃO e collor i. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. I - A Minas Caixa - autarquia estadual integrada ao Sistema Financeiro do Estado de Minas Gerais - prestava serviços financeiros, atuando, para tanto, na iniciativa privada, que se submetia ao poder fiscalizatório da União, dentro do Sistema Financeiro Nacional. II - O Estado de...

    ...Por conseqüência, o Estado de Minas Gerais, com a extinção da Minascaixa, ao subrogar-se, "ex vi legis" - nos termos do Decreto 39.835/98 - "..em direitos e obrigações da entidade extinta.." (art. 1º do Decreto4), sucedeu a obrigada ...
  • Acórdão nº 1.0220.08.010818-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2010

    CÍVEL MINASCAIXA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. I - A MinasCaixa - autarquia estadual integrada ao Sistema Financeiro do Estado de Minas Gerais - prestava serviços financeiros, atuando, para tanto, na iniciativa privada, que se submetia ao poder fiscalizatório da União, dentro do Sistema Financeiro Nacional. II - O Estado de Minas Gerais, subrogando-se em suas...

    ...Por conseqüência, o Estado de Minas Gerais, com a extinção da Minascaixa, ao subrogar-se, "ex vi legis" - nos termos do Decreto 39.835/98 - "..em direitos e obrigações da entidade extinta.." (art. 1º do Decreto3), sucedeu a obrigada ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.265520-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2010

    EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MINASCAIXA - PLANOS VERÃO E COLLOR I - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PROCEDÊNCIA. I - A Minas Caixa - autarquia estadual integrada ao Sistema Financeiro do Estado de Minas Gerais - prestava serviços financeiros, atuando, para tanto, na iniciativa privada, que se submetia ao poder fiscalizatório da União, dentro do Sistema Financeiro Nacional. II - O Estado de Minas Gerais,...

    ...Por conseqüência, o Estado de Minas Gerais, com a extinção da Minascaixa, ao subrogar-se, "ex vi legis" - nos termos do Decreto 39.835/98 - "..em direitos e obrigações da entidade extinta.." (art. 1º do Decreto4), sucedeu a obrigada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-24325/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DA NÃO FRUIÇÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO - A questão foi decidida com base nas provas dos autos. A matéria não foi prequestionada nos moldes em que se busca a revisão e a jurisprudência transcrita se mostra inservível ou inespecífica. Incidência das Súmulas 126, 296, 297 e 337/TST. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS

    ... não provaram, conforme exigem os arts.818 da CLT e 333 do CPC, a alegada ausência de intervalo intrajornada; que não cabe ao juiz subrogar-se nos. ônus subjetivos da parte inerte ou omissa, sob pena de perder-se o princípio da igualdade de tratamento previsto no art. 125 I, do CPC; que ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.290481-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2010

    EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MINASCAIXA - PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' - REJEITADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. I - Não se aplica o comando do art. 557 do CPC quando inexistente jurisprudência preponderante sobre os aspectos discutidos no recurso. Preliminar rejeitada. II - O Estado de Minas Gerais, que sucedeu a Minascaixa na estrutura de deveres que submetia,...

    ...Por conseqüência, o Estado de Minas Gerais, com a extinção da Minascaixa, ao subrogar-se, "ex vi legis" - nos termos do Decreto 39.835/98 - "..em direitos e obrigações da entidade extinta.." (art. 1º do Decreto4), sucedeu a obrigada ...
  • Acórdão nº 3201-004.344 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Noviembre de 2018
  • Acórdão nº 3201-004.345 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Noviembre de 2018
  • Acórdão nº 2402-006.586 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Octubre de 2018
  • Acordão nº 00205.018/95-5 (REO/RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Septiembre de 1999

    CONTRATO DE CEDÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS, FIRMADO ENTRE A FECOTRIGO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da existência de dispositivos legais autorizadores, de convênio prevendo a cedência de empregados, firmado entre o Estado do RGS e a FECOTRIGO, e não havendo comprovação da incidência dos pressupostos do art. 3º da Consolidação das Leis do...

    ...Alega que até a presente data tal lei não inexiste e frente a isto, não pode o Poder Judiciário subrogar-se nas funções de legislador e daí "sair aplicando norma constitucional sem amparo legal". Já a recorrente FECOTRIGO, sustenta ter pago corretamente ...
  • Acórdão nº 1.0707.07.142697-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2009

    EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MINASCAIXA. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CASSAR SENTENÇA. I - Ultimada sub-rogação do Estado de Minas Gerais nos direitos e obrigações daquela autarquia ""ex vi"" do Decreto nº. 39.835/98, não se aplicam as disposições da Lei nº. 6.024/74, com suas remições à Lei de Falências (Decreto-lei nº. 7.661/65). II - A MinasCaixa - autarquia estadual integrada ao

    ...Por conseqüência, o Estado de Minas Gerais, com a extinção da Minascaixa, ao subrogar-se, "ex vi legis" - nos termos do Decreto 39.835/98 - "..em direitos e obrigações da entidade extinta.." (art. 1º do Decreto6), sucedeu a obrigada ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.464067-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004

    REVISIONAL CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - ANULAÇÃO - PREVALÊNCIA DO VALOR DO IMÓVEL - BENFEITORIAS - RETENÇÃO 10%. - Possível a revisão das cláusulas contratuais, mormente estando o autor inadimplente. - Não há no ordenamento jurídico base legal para a alteração unilateral do preço do

    ..., na hipótese de inadimplemento, o comprador perderá em benefício da vendedora, até 80% do valor já pago, (cláusula quarta) podendo subrogar-se" a promitente vendedora no direito a acessões, sem qualquer retenção ou indenização (cláusula quinta), além do descumprimento do pactuado na cl\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0024.08.160943-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2010

    EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MINASCAIXA. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. I - Não se aplica o comando do art. 557 do CPC quando inexistente jurisprudência preponderante sobre os aspectos discutidos no recurso. Preliminar rejeitada. II - A Minas Caixa - autarquia estadual integrada ao Sistema Financeiro do Estado de Minas Gerais - prestava serviços financeiros, atuando, para tanto, na iniciativa...

    ...Por conseqüência, o Estado de Minas Gerais, com a extinção da Minascaixa, ao subrogar-se, "ex vi legis" - nos termos do Decreto 39.835/98 - "..em direitos e obrigações da entidade extinta.." (art. 1º do Decreto4), sucedeu a obrigada ...

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