subrogar-se
-
Acordão nº 0000012-22.2012.5.04.0304 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2013
...Parágrafo único. A Entidade subrogar-se-á em todos os direitos e obrigações da Associação Hospitalar Novo Hamburgo, entidade civil de natureza filantrópica e sem fins lucrativos que ...
-
Acórdãos nº 1015904-36.2016.8.26.0114 de 37ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
Ação regressiva de ressarcimento de danos. Prestação de serviços. Energia elétrica. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Oscilação de tensão, decorrente dos efeitos de uma alteração na rede de distribuição. Responsabilidade objetiva da Ré reconhecida. Excludente de responsabilidade não demonstrada. Dano material adequadamente demonstrado. Verba honorária já arbitrada no patamar...
... A seguradora Autora, ao subrogar-se nos direitos do segurado, faz incidir o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, enuncia o artigo 349 do Código Civil que: ... -
Decisão Monocrática Nº 0627524-17.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER DE PULMÃO. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Insurge-se a agravante contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de fornecimento de medicamento para o tratamento de câncer do pulmão.2. A análise do
...doenças por ele cobertas em contrato, mas não pode dizer qual o tipo de. tratamento a ser utilizado, sob pena de subrogar-se nas funções do médicoassistente da paciente. VI Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido. Decisão primeva mantida. (Agravo de Instrumento ... -
Decisão Monocrática Nº 0626306-51.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. EVIDENCIADOS OS REQUISITOS DA CONCESSÃO DA MEDIDA. TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA. CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE.NECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE E VIVÊNCIA DIGNA.. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.1.
...estabelecer o rol de doenças por ele cobertas em contrato, mas não pode dizer qual. o tipo de tratamento a ser utilizado, sob pena de subrogar-se nas funções do médicoassistente da paciente. Eis o trecho do bem lançado voto nos autos daquele recurso:. “Constata-se, ademais, ser ... -
Acórdão nº 1.0707.05.099637-0/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÍVIDA SUB-ROGADA A TERCEIRO - PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
..."CLÁUSULA 6ª- INDENIZAÇÃO E SUB-ROGAÇÃO. (..). 6.2 Uma vez paga a indenização, a SEGURADORA subrogar-se-á nos direito e ações do SEGURADO contra o TOMADOR ou terceiros, cujos atos ou fatos tenham dado causa ao pagamento. Nesse caso, a SEGURADORA se ... -
Acórdão Nº 0625945-34.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA LEGAL E CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO (RIBOCICLIBE). NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO.
...doenças por ele cobertas em contrato, mas não pode dizer qual. o tipo de tratamento a ser utilizado, sob pena de subrogar-se. nas funções do médico-assistente da paciente. VI. Agravo de. Instrumento conhecido, mas não provido. Decisão primeva mantida. ACÓRDÃO: ... -
Decisão Monocrática Nº 0624188-05.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-09-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA. BOMBA DE INSULINA RECOMENDADA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE AGRAVADA. INVOCAÇÃO DE ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. PREVISÃO CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. ROL DE PROCEDIMOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVOS. DISCUSSÃO SOBRE A EFICÁCIA DO TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL
...cobertas em contrato, mas não pode dizer qual o tipo de. tratamento a ser utilizado, sob pena de subrogar-se nas funções. do médico-assistente da paciente. VI – Agravo de Instrumento. conhecido, mas não provido. Decisão primeva mantida. (TJCE –. ... -
Acórdão Nº 0620231-54.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE IDOSA COM 67 (SESSENTA E SETE) ANOS, DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE PULMÃO EM ESTÁGIO III (ADENOCARCINOMA DE PULMÃO ¿CID10 C34¿ COM MUTAÇÃO ATIVADORA EM EGFR). QUIMIOTERAPIA COM CISPLATINA E ALIMTA, INTERROMPIDA POR INTOLERÂNCIA DO ORGANISMO. INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO COM O
...por ele cobertas em contrato, mas não pode dizer qual o tipo de. tratamento a ser utilizado, sob pena de subrogar-se nas funções do. médico-assistente da paciente. VI – Agravo de Instrumento conhecido,. mas improvido. Decisão primeva mantida. A C Ó R D Ã O ... -
Decisão Monocrática Nº 0622786-83.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE SESSÕES COM ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). PACIENTE ACOMETIDA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID 10: F32.2). VÁRIAS TENTATIVAS DE SUICÍDIO. DIREITO À SAÚDE E VIVÊNCIA DIGNA. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO
...ele cobertas em contrato, mas não pode dizer qual o tipo de tratamento a ser. utilizado, sob pena de subrogar-se nas funções do médico-assistente da paciente. Eis o trecho do bem-lançado voto nos autos daquele recurso:. “Constata-se, ademais, ser ... -
Acordão nº 20120593569 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Junio de 2012
...Em suma, não cabe ao juiz subrogar-se" nos “ônus subjetivo” da parte inerte ou omissa, pena de perder-se o princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 125, I, CPC. Na hip\xC3"...
-
Decisão Monocrática Nº 0632283-24.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA METASTÁTICA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO USO INDISPENSÁVEL DO MEDICAMENTO PABOCICLIBE 125 MG COMBINADO COM LETROZOL 1MG. RECUSA AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO PRESCRITO PELO MÉDICO POIS NÃO
...cobertas em contrato, mas não pode dizer qual o tipo de tratamento a ser. utilizado, sob pena de subrogar-se nas funções do médico-assistente da. paciente. VII – Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Decisão. primeva mantida. A C Ó R D Ã ... -
Acórdãos nº 0007785-05.2014.8.26.0428 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – Ação de repetição de indébito – Município de Paulínia - IPTU dos exercícios de 1996 a 2004 e 2006/2007 – Imóvel arrematado em hasta pública em momento posterior aos fatos geradores – Subrogação dos créditos tributários sobre o preço da aquisição – Entendimento do art. 130, § único do CTN – Confissão de dívida de débitos anteriores à arrematação – Invalidade – Responsabilidade que
...Como é cediço, os débitos que recaíram sobre o imóvel em momento anterior à data da arrematação devem subrogar-se ao preço da aquisição, nos termos do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ... -
Acordao N° 1226549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Garantia complementar. Aval. Fampe/sebrae. Responsabilidade do devedor principal. 1. O aval prestado pelo fundo de aval às micro e pequenas empresas - fampe/sebrae não afasta a responsabilidade do devedor principal pelo pagamento do crédito inadimplido. 2. A obrigação cambial do avalista é independente e autônoma em relação à obrigação do devedor principal,
...por cento) do valor financiado, sendo que, no caso de o SEBRAE/FAMPE vir a honrar a garantia. prestada, subrogar-se-á nos direitos creditórios. É importante ressaltar que a existência do aval prestado pelo fundo constitui garantia complementar e. não afasta a ... -
Decisão Monocrática Nº 0880359-68.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-06-2022
Processo: 0880359-68.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração CívelEmbargante: CASSI-Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do BrasilEmbargado: Paula Pinto FirmezaEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.PLANO DE SAÚDE. PACIENTE QUE NECESSITA DO MEDICAMENTO PENTASA. CONDUTA ABUSIVA DO PLANO DE SAÚDE EM NEGAR O CUSTEIO. ACÓRDÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO
...por ele cobertas em contrato, mas não pode dizer qual. o tipo de tratamento a ser utilizado, sob pena de. subrogar-se nas funções do médico-assistente da. paciente. VI Agravo de Instrumento conhecido, mas. improvido. Decisão primeva mantida. A C Ó R D Ã O. ... -
Acórdão Nº 0147982-80.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS POR OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SEGURADORA PAGOU DANOS EM RAZÃO DE PRÉVIA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. CABIMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO CONTRA PRESTADORA DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DE EXIGÊNCIA PRÉVIA DE ACIONAMENTO DE VIA ADMINISTRATIVA PARA
...seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente. autorizada. O artigo 786 do Co´digo Civil preve^a possibilidade da seguradora subrogar-se dos direitos e ac¸o~es. que caberiam ao segurado, desde que tenha pago a. indenizac¸a~o,. em face do culpado pelo dano. Cita-se:. Art. 786. CC. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-235700-56.2009.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
...ção pelo Regional de que a reclamante não exercia em sua integralidade as mesmas atividades do cargo paradigma ao qual pretende subrogar-se no piso salarial, de modo que toda a matéria referente ao tema em discussão foi devidamente analisada. Com efeito, consta do quadro fático do ... -
Acórdãos nº 1008054-52.2017.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com pedido de adjudicação compulsória – Município de Guarulhos - IPTU dos exercícios de 1996 a 2002 – Imóvel arrematado em hasta pública em momento posterior aos fatos geradores – Subrogação dos créditos tributários sobre o preço da aquisição – Inteligência do art. 130, § único do CTN – Precedentes do STJ - Sentença mantida
...ão Paulo Apelação nº 1008054-52.2017.8.26.0224 -Voto nº 5864 4 em momento anterior à data da arrematação devem subrogar-se ao preço da aquisição, nos termos do § único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, eximindo, desta ... -
Acordao N° 1260460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Embargos de declaração. Omissão. Garantia complementar. Aval. Fampe/sebrae. Integração dos fundamentos do acórdão, sem efeitos modificativos. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, servindo para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão. Art. 1. 022 do código de processo civil. 2. Constatado vício de omissão...
...desta garantia complementar pelo SEBRAE. Se o SEBRAE/FAMPE vier a honrar a garantia prestada,. subrogar-se-á nos direitos creditórios do FINANCIADOR, até o montante efetivamente garantido com. provimento de recursos do Fundo de Aval às Micro e Pequenas ... -
Decisão Monocrática N° 07041810220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUCIA CIRQUEIRA NETA DOS SANTOS tendo por objeto a r. decisão de ID 80625329 dos autos principais, proferida pelo ilustre Juízo da 2ª Vara Cível do Gama, que, na ação de cumprimento de sentença n. 0708294-89.2018.8.07.0004, ajuizada contra o ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO BMG AS e BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., indeferiu as impugnações apresentadas...
...Logo, verifico que a dívida total pode ser cobrada de todos os executados, sendo que aquele que avançar no pagamento da cota de outro, subrogar-se-á no direito de exigir daquele devedor beneficiado. Melhor sorte não socorre os devedores acerca da defesa de não inclusão de parcelas ... -
Acórdão Nº 0628683-58.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se está correta a decisão judicial que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora no sentido de que fosse
...estabelecer o rol de doenças por ele cobertas em contrato, mas não pode dizer. qual o tipo de tratamento a ser utilizado, sob pena de subrogar-se nas funções do. médico-assistente da paciente. VI – Agravo de Instrumento conhecido, mas não. provido. ... -
Decisão Monocrática Nº 0197567-72.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-10-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA MEDIANTE CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 421 A 424 DO CC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO.
...cobertas em contrato, mas não pode dizer qual o tipo de. tratamento a ser utilizado, sob pena de subrogar-se nas funções. do médico-assistente da paciente. VI – Agravo de Instrumento. conhecido, mas não provido. Decisão primeva mantida. (TJCE –. ... -
Acórdão Nº 0622130-58.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO NCPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS.I - Tratam-se os autos de embargos de declaração opostos por Bradesco Saúde S/A, em face do acórdão
...não pode dizer qual o tipo de tratamento a ser utilizado, sob pena de. subrogar-se nas funções do médico-assistente da paciente. VI. Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido. Decisão primeva. mantida. ”. Em suma, aduz o ... -
Acordao N° 1230361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Recurso de agravo. Novatio legis in mellius. Lei n. º 13. 654/2018. Emprego de arma branca. Exclusão da causa de aumento, com avaliação como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. 1. De acordo com a jurisprudência do superior tribunal de justiça, no caso de inovação legislativa em favor do
...benéfica, o Juízo da Execução teve por bem subrogar-se ao sentenciante e ao próprio órgão. ministerial, que optou por não recorrer, para fins de afirmar que o porte de arma imprópria deveria. ser ... -
Acordão nº 20120444539 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Abril de 2012
...O sindicato não pode subrogar-se em atribuição legalmente afeta ao poder público. Assim a convenção de redução de intervalo não está entre poder de negociação do ...
-
Itabuna - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
..., estabelecer o rol de doenças por ele cobertas em contrato, mas não pode dizer qual o tipo de tratamento a ser utilizado, sob pena de subrogar-se nas funções do médico-assistente da paciente . VI Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Decisão primeva mantida. ACÓRDÃO: Vistos, ...