subrogar-se

283 resultados para subrogar-se

  • Acordão nº (RO)0153300-24.2007.5.06.0008 (01533.2007.008.06.00.1) de 2º Turma, 4 de Marzo de 2009

    POSSIBILIDADE O organismo estatal beneficiário da prestação de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo responsável principal, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do Col. TST. II. Desprovimento do Apelo Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho - 6.a Região, em tudo mantida a unanimidade,...

    ...E ainda, explorando mão de obra terceirizada, valendo-se da força de trabalho dos empregados da primeira reclamada, deve subrogar-se em todas as obrigações do real empregador, sendo condenada, de forma subsidiária, ao pagamento de todos os títulos devidos decorrentes da ...
  • Acordão nº (RO)0153800-90.2007.5.06.0008 (01538.2007.008.06.00.4) de 2º Turma, 3 de Junio de 2009

    Não prospera o pedido de equiparação salarial. A reclamante/recorrida era empregada de uma empresa terceirizada, regida pela CLT, não podendo ser equiparada a um servidor público sob o regime estatutário Decisão: ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por maioria, conhecer da remessa necessária, contra o voto da Juíza Revisora, que dela não

    ...E ainda, explorando mão de obra terceirizada, valendo-se da força de trabalho dos empregados da primeira reclamada, deve subrogar-se em todas as obrigações do real empregador, sendo condenada, de forma subsidiária, ao pagamento de todos os títulos devidos decorrentes da ...
  • Acordão nº 70949.017/00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2001

    DOAÇÃO DE BENS COM RESERVA DE USUFRUTO AO EXECUTADO. PENHORA SOBRE O EXERCÍCIO DO USUFRUTO. É viável a penhora do exercício do usufruto, por ser direito pessoal transferível e de valor econômico. Agravo provido.

    ...Assim, a credora, até a total satisfação de seus créditos, subrogar-se-ia nos direitos do devedor, usufrutuário do imóvel em questão, podendo ocupá-lo ou mesmo alugá-lo, independentemente de quem e a que título ...
  • Processo nº 2002.001.096881-0 de Oitava Câmara Cível, 11 de Junio de 2010

    OBRIGAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS COM VALOR REAJUSTADO PELA VARIAÇÃO CAMBIAL - POSSIBILIDADE - A VARIAÇÃO CAMBIAL, POR SE CONSTITUIR NA FORMA DE REAJUSTE ESCOLHIDA PELOS CONTRATANTES, DENTRE AS DIVERSAS OPÇÕES OFERECIDAS, NÃO SE CONFIGURA EM FATOR IMPREVISTO OU EXTRAORDINÁRIO, HÁBIL A DETERMINAR A NULIDADE DA CLÁUSULA, EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE -...

    ...Mesmo assim, a Autora, ao subrogar-se nas obrigações do contratante original, assumiu o risco do contrato firmado, pois que, à toda evidência, a situação consultava aos ...
  • Acordão nº 01035.451/98-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2001

    PENHORA DE BENS IMÓVEIS. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O EXERCÍCIO DO USUFRUTO. Ajuizada a presente ação em data posterior a formalização das doações dos imóveis pelo executado, não se configura a "fraude à execução", sendo inviável, por esse fundamento, a anulação das aludidas doações e, por conseguinte, não subsistem as penhoras levadas a efeito sobre os referidos bens. Aplicação...

    ...Assim, a credora, até a total satisfação de seus créditos, subrogar-se-ia nos direitos do devedor, usufrutuário do imóvel em questão, podendo ocupá-lo ou mesmo alugá-lo, independentemente de quem e a que título ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.241091-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2010

    EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MINASCAIXA. PLANOS VERÃO, COLLOR I E II. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. REJEITADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CASSAR SENTENÇA. I - O Estado de Minas Gerais, que sucedeu a MinasCaixa na estrutura de deveres que submetia, substituindo-a como depositário dos valores conservados pelo autor na conta-poupança durante o plano econômico, é parte legítima para figurar no pólo...

    ...Por conseqüência, o Estado de Minas Gerais, com a extinção da Minascaixa, ao subrogar-se, "ex vi legis" - nos termos do Decreto 39.835/98 - "..em direitos e obrigações da entidade extinta.." (art. 1º do Decreto5), sucedeu a obrigada ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.287520-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2010

    EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MINASCAIXA. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. I - A Minas Caixa - autarquia estadual integrada ao Sistema Financeiro do Estado de Minas Gerais - prestava serviços financeiros, atuando, para tanto, na iniciativa privada, que se submetia ao poder fiscalizatório da União, dentro do Sistema Financeiro Nacional. II - O Estado de Minas Gerais, subrogando-se

    ...Por conseqüência, o Estado de Minas Gerais, com a extinção da Minascaixa, ao subrogar-se, "ex vi legis" - nos termos do Decreto 39.835/98 - "..em direitos e obrigações da entidade extinta.." (art. 1º do Decreto5), sucedeu a obrigada ...
  • Acórdão nº 1.0687.09.070365-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2010

    EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MINASCAIXA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - DIREITO ADQUIRIDO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' - AFASTADA. I - Não se aplica às ações que buscam a atualização monetária pelos expurgos inflacionários, o artigo 2º da Lei nº. 2.313/54(perda de créditos depositados e não reclamados por correntista junto ao órgão financeiro). II - A Minas Caixa - autarquia estadual...

    ...Por conseqüência, o Estado de Minas Gerais, com a extinção da Minascaixa, ao subrogar-se, "ex vi legis" - nos termos do Decreto 39.835/98 - "..em direitos e obrigações da entidade extinta.." (art. 1º do Decreto5), sucedeu a obrigada ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.285154-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2010

    EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MINASCAIXA. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. REJEITADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. I - Não se aplica o comando do art. 557 do CPC quando inexistente jurisprudência preponderante sobre os aspectos discutidos no recurso. Preliminar rejeitada. II - O Estado de Minas Gerais, que sucedeu a MinasCaixa na estrutura de deveres que submetia, substituindo-a como...

    ...Por conseqüência, o Estado de Minas Gerais, com a extinção da Minascaixa, ao subrogar-se, "ex vi legis" - nos termos do Decreto 39.835/98 - "..em direitos e obrigações da entidade extinta.." (art. 1º do Decreto4), sucedeu a obrigada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-619/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. PROVIMENTO. Nos termos do item IV do Enunciado 331, TST, recentemente revisado por força do julgamento do incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Recurso de Revista nº 297.751/96.2, ocorrido em 19.09.00, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por...

    ...333, II, do CPC. Independente da forma considerada na transferência do negócio, a entidade sucessora estaria a subrogar-se em todos os direitos e obrigações de seu antecessor, inclusive quanto aos débitos trabalhistas ainda não solvidos. Quanto às apontadas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1487/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002

    Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. eXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTS. 5º, INC. II, LIV E LV, DA CF/88. PRETENSÃO DE FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO DE TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA VIA OBLÍQUA. O excelso Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente sustentado a impossibilidade de violação direta e literal dos dispositivos em espécie, que somente poderiam se traduzir em fundamento de violação

    ... Sérgio Couto S/C LTDA e seus sócios, a restituir os valores recebidos indevidamente da ELETROBRÁS, como avalista da ELETRONORTE, ao subrogar-se no débito desta última, de forma solidária e ilimitadamente, pugnando ainda pela reinclusão na lide das empresas ELETRONORTE e ELETROBRÁS para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-4608/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2001

    PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. LEGALIDADE. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRABALHISTA. "O crédito trabalhista goza de superprivilégio e está colocado na ordem de preferência acima do próprio executivo fiscal, só cedendo lugar ao crédito acidentário (art. 186 da Lei 5.172/86, CTN), diploma legal hierarquicamente superior à Lei de Executivos Fiscal (Lei 6.830/8

    ... será praceado e o quantum apurado será preferentemente entregue ao credor trabalhista; em havendo sobra, poderá o credor hipotecário subrogar-se no que restar. Se o valor porventura não for suficiente para cobrir o seu crédito, o saldo restante continuará a ser garantindo pelo bem ...

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