Subsídio por morte
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... - assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte" e invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos f\xC3" ... de qualquer natureza, que possam ser considerados como subsídio ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem cobrança de contribuição ... a remuneração do agente financeiro, nos casos em que o subsídio não esteja vinculado a financiamento ... § 1º A subvenção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... ção em folha de vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, ou meio soldo, nos termos desta lei ... CAPÍTULO I ... de vida do consignante, o imóvel não responderá, mesmo ocorrida a morte do devedor, antes de satisfeita a obrigação do contrato, pelo débito ...
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Acórdão nº 2016/0074870-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. MORTE DE FILHO MAIOR. CULPA CONCORRENTE ... 3. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , que será utilizada para despesas com aposentadorias e pensões por morte; ... III – do Orçamento Fiscal; e ... IV – das demais receitas, ... II – remuneração e subsídio de cargo efetivo, posto e graduação, segregado por pessoal ativo e ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0230107-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VACÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA ABERTURA DA SUCESSÃO OU DA MORTE DO DE CUJUS - DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 8.049/90 ... 1. O agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de afastar os fundamentos da decisão agravada ... 2. Não se ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... g) realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico; ... h) colher material para exames laboratoriais; ... i) ... VIII - participar dos procedimentos pós-morte" ... Art. 12. Ao Parteiro incumbe: ... I - prestar cuidados à gestante e \xC3" ...
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Acórdão Nº 0006862-97.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de morte, sendo calculado sobre o menor subsídio do Plano de Cargos, Carreiras e ...
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Acórdão Nº 0313945-44.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... Previdncia do Estado de Santa Catarina (IPREV), aduzindo que,com a morte do seu marido, o Policial Militar Jair Cezar Pereira, cujo bito ocorreu em ...
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Decisão Monocrática nº 51610775420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E PENSÃO. INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA IPE PREV Nº 14/2021. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TETO REMUNERATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR O SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. INAPLICÁVEL A INSTRUÇÃO...
... de urgência, que o réu implemente "a título de pensão por morte, o valor mensal de R$ 7.377,32, (sete mil, trezentos e setenta e sete ... e dois centavos), consistente na diferença entre o valor do subsídio que percebe pelo fato de ser Promotora de Justiça de Entrância Final e ... -
Acórdão Nº 5003312-58.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
... , a verba deveria integrar os proventos de aposentadoria e penso por morte, como requerido pela autora.H, contudo, questo prejudicial que no pode ser ...
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Acórdão Nº 0002389-75.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2017
... IMPLANTAÇÃO DO PAGAMENTO DE SUA PENSÃO POR MORTE COM BASE NO SUBSÍDIO ... DA PATENTE DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR ...
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Acórdão Nº 0305590-11.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... ência do Estado de Santa Catarina (IPREV), aduzindo que, com a morte do seu marido, o Policial Militar José Antonio Eich, transferido para ... ícia Militar em 18/5/2016, em face da instituição do valor do subsídio dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina pela Lei Complementar ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088435-76.2022.8.19.0000 (Cível), 10-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE COBRANÇA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS PARÂMETROS PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTABELECIDO EM R$ 12.765,00 PELA LEI ESTADUAL Nº 5.001/2007, QUE NÃO SE...
... AGRAVANTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ... PENSÃO POR MORTE. CONTROVÉRSIA QUANTO ... AOS PARÂMETROS PARA A LIQUIDAÇÃO DO ... DO. SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTABELECIDO EM R$ ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , que será utilizada para despesas com aposentadorias e pensões por morte; ... III – do Orçamento Fiscal; e ... IV – das demais receitas, ... II – remuneração e subsídio de cargo efetivo, posto e graduação, segregado por pessoal ativo e ...
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Acordao N° 1251970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2020
Mandado de segurança. Direito previdenciário. Pensão vitalícia. Decadência. Não ocorrência. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Recebimento garantido por decisão judicial transitada em julgado. Manutenção da vpni no cáculo da pensão por morte. Teto contitucional remuneratório. Parcela correspondente ao limite máximo dos benefcícios do rgps. Acrescido de parcela correspondente a 70%
... MANUTENÇÃO DA VPNI NO CÁCULO DA PENSÃO POR ... MORTE". TETO CONTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. PARCELA CORRESPONDENTE AO ... LIMITE M\xC3" ... juntamente com o subsídio previsto na Lei Federal n. 11.144/2005 ... 3. O teto constitucional ... -
Acórdão nº 0031723-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... ao Sindifisco Nacional, para ajustá-los ao valor máximo do subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal, até segunda ordem daquele ...
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Acórdão nº 0031723-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... ao Sindifisco Nacional, para ajustá-los ao valor máximo do subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal, até segunda ordem daquele ...
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Acórdão nº 0031723-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... ao Sindifisco Nacional, para ajustá-los ao valor máximo do subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal, até segunda ordem daquele ...
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Acórdão nº 0031723-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... ao Sindifisco Nacional, para ajustá-los ao valor máximo do subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal, até segunda ordem daquele ...
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Acórdão nº 0031723-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... ao Sindifisco Nacional, para ajustá-los ao valor máximo do subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal, até segunda ordem daquele ...
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Acórdão nº 0031723-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... ao Sindifisco Nacional, para ajustá-los ao valor máximo do subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal, até segunda ordem daquele ...
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Acórdão nº 0031723-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... ao Sindifisco Nacional, para ajustá-los ao valor máximo do subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal, até segunda ordem daquele ...