subsídios agrícolas no brasil
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ...ção disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas ... Destinados a Executar Trabalhos Agrícolas. Art. 125. Os arts. 115, 130 e 144 da Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ... e no beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, ...#Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, Artigo 10, Nota 36, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ..., soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas ...ção de animais e de produtos agrícolas (Lei nº 8.023, de 1990, art. 2º, parágrafo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...VII – subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... agropecuário, da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ão de subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que ...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... agropecuário, da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ...IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os ..., os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ...III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de ..., ferramentas e demais implementos agrícolas. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. § ...
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Brasil tenta impor revisão de subsídios agrícolas na omc
O governo quer levar adiante a defesa de redução de subsídios agrícolas, principalmente em nações desenvolvidas, como condição para uma nova rodada de negociações para reabilitar a Organização Mundial do Comércio (OMC), ofuscada pela guerra comercial...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ão de subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que ...ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e. 5. policiais rodoviários federais. II - no ... tradicionais, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... conferências da UNESCO constituíram subsídios igualmente importantes para a preparação do ... do nível técnico das práticas agrícolas e da preservação ambiental, dentro da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ão de subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... tradicionais, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...-institucional, com fornecimento de subsídios e preparação de material preparatório às ... hídrica para produção e sistemas agrícolas e pecuários adaptadas à agricultura familiar, ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ... adaptada ou crioula para atividades agrícolas compreende o acesso ao conhecimento tradicional ... prazo a que se refere o caput, receber subsídios:. I - das câmaras setoriais; . II - dos ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios, mencionados no art. ... as empresas produtoras de bens agrícolas, minerais ou industriais." (NR). "Art. 3o A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...ão de subvenções econômicas e subsídios; . IX - à participação em constituição ou ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... familiar, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda liquida anual superior a vinte ...ções, tais como vencimentos, soldos, subsídios, ordenados salários, percentagens, comissões, ...d) da transformação dos produtos agrícolas e pecuários, quando feita pelo próprio ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ão de subvenções econômicas e subsídios;. IX - à participação em constituição ou ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... familiar, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...VII – subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... agropecuário, da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
...g) carrocerias e cabinas; . h) tratores agrícolas, colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropulsadas;. i) máquinas ...ção de incentivos à exportação contida no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (SMC) da Organização Mundial do Comércio ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil. Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ...VIII – tratores agrícolas e colheitadeiras;. IX – máquinas rodoviárias; ...ção de mercadoria (Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, aprovado pelo Decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...ão de subvenções econômicas e subsídios; . IX - à participação em constituição ou ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... familiar, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de ligação de regiões produtoras agrícolas com portos exportadores e a expansão de modais ...ão de subvenções econômicas e subsídios; . IX - à participação em constituição ou ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ...ão de subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que ... familiar, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...ços relativos, sobretudo de produtos agrícolas, afeta os índices gerais de preços. Em primeira ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... do governo federal, incluindo os subsídios à agricultura, ao abastecimento, às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
...éstimos, destacando os respectivos subsídios, quando houver, no âmbito dos orçamentos fiscal ... daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho e em 31 de dezembro de 1997 e em ... para o mercado interno e produtos agrícolas de exportação, mediante alocação de recursos ...