subsídios cruzados
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais ...
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Acórdão nº 2015/0297278-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO...
... custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados ... (mecanismo do community rating modificado). ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... Art. 7º É vedada a realização de subsídios cruzados, preços discriminatórios ou práticas comerciais, gerenciais ou ...
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Processo nº 0017179-35.2016.8.19.0210 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Marzo de 2017
Ementa: RECURSO Nº: 0017179-35.2016.8.19.0210 RECORRENTE: CASSIMIRO SANCHEZ FERNANDES RECORRIDA: BANCO SANTANDER E BANCO BRADESCO VOTO Trata-se de recurso inominado em face da sentença que em JULGOU PROCEDENTE em parte o pedido para CONDENAR a 2ª Ré na obrigação de manter o plano de saúde PRATA no valor mensal de
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3063 de Tribunal de Contas da União, Plenário
Representação DO Ministério Público junto ao TCU. Consulta Pública ANEEL 25/2019. Alteração da Resolução ANEEL 482/2012, que regula a micro e a minigeração distribuídas de energia elétrica. Violação aos PRINCÍPIOS da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé. Conhecimento. Improcedência. Diferenciação Tarifária para consumidores que aderiram, ou não, Ao sistema de compensação de...
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ACÓRDÃO Nº 3063 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-11-2020
Representação DO Ministério Público junto ao TCU. Consulta Pública ANEEL 25/2019. Alteração da Resolução ANEEL 482/2012, que regula a micro e a minigeração distribuídas de energia elétrica. Violação aos PRINCÍPIOS da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé. Conhecimento. Improcedência. Diferenciação Tarifária para consumidores que aderiram, ou não, Ao sistema de compensação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0278030-38.2015.8.19.0001 (Criminal), 16-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0278030-38.2015.8.19.0001 Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde Recorrido: Maria Cristina Ferreira dos Santos VOTO Alega a parte autora que é titular de plano de saúde junto a ré e que ao completar 51 anos em 2014,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0175351-52.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0175351-52.2018.8.19.0001 Recorrente: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda Recorrido: Franck Werner Eck Portela VOTO Alega a parte autora que houve reajuste de mensalidade de seu plano de saúde de...
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Saneamento básico e regularização fundiária (Reurb) em favelas
Saneamento básico e regularização fundiária em favelas
... Daí a necessidade de tarifa social e subsídios cruzados (artigo 31 da Lei 11.445/07) [3], bem como linhas de crédito de ... -
Processo nº 0013121-94.2017.8.19.0002 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Poder Judiciário Quinta Turma Recursal Recurso N°: 13121-94 Recorrente: Cassi Recorrido: Suleygi Maria Nagime Barros Relatora: Juliana Cardoso Monteiro de Barros Voto Da Relatora Trata-se de Recursos Inominados Em Face Da Sentença que Julgou Procedentes Em Parte Os Pedidos Autorais, Declarando a Nulidade Das Cláusulas 14.3 e 14.4, Parágrafo Primeiro, Do Contrato Celebrado Entre As Partes,
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Processo nº 0078585-54.2017.8.19.0038 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Voto Da Relatora Trata-se de Recurso Inominado Em Face Da Sentença que Julgou Procedentes Em Parte Os Pedidos Autorais, para Condenar O Réu Ao Pagamento Da Quantia de R$ 2.000,00 (dois Mil Reais), a Título de Danos Morais, Bem como a Restituir R$ 2.127,93. O Autor Se Insurge Contra Os Valores Cobrados Pelo Seu Plano de Saúde, Em Especial por Terem Ocorrido Dois Aumentos No Mesmo Ano,...
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Processo nº 0004226-79.2015.8.19.0208 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Voto Da Relatora Trata-se de Recursos Inominados Em Face Da Sentença que Julgou Procedentes Em Parte Os Pedidos Autorais, Entendendo Abusivo O Reajuste por Faixa Etária, Limitando O Reajuste de Acordo Com Os Índices Permitidos Pela Ans, Bem como Condenando a Parte Ré a Restituir a Quantia de R$ 1.417,42 e a Pagar Indenização por Danos Morais No Valor de R$ 3.000,00. As Rés Alegam,...
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Processo nº 0002293-02.2016.8.19.0058 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Febrero de 2017
Ementa: Voto da Relatora Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos autorais, entendendo abusivo o reajuste aplicado pela segunda ré desde dezembro de 2015, determinando a sua não incidência nas novas faturas, ressalvados somente os ajustes permitidos pela a ANS, bem como condenando as rés ao pagamento de R$ 2
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Processo nº 0130296-20.2014.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Marzo de 2017
Ementa: Voto da Relatora Trata-se de recursos inominados em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos autorais, entendendo abusivo o reajuste por faixa etária, determinando a reativação do contrato da autora, com mensalidade no valor de R$ 172,50, permitidos ajustes contratuais e da ANS. A ré alega, preliminarmente, a
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Processo nº 0010154-83.2016.8.19.0011 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Agosto de 2017
Ementa: Voto a Sentença, Data Vênia, Merece Reforma. a Controvérsia cinge-se Ao Reajuste de 107/84% No Plano de Saúde Da Segunda Autora Em Razão Da Mudança de Faixa Etária Estabelecida No Contrato Celebrado Entre As Partes Em 10/11/04, Tendo Em Vista que Completou Cinquenta e Nove Anos Em 23/04/16. Há de salientar-se que O Referido Negócio Jurídico Ocorreu Em 23/04/16. Recentemente O Stj Decidiu,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0063487-43.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO: 0063487-43.2017.8.19.0001 - VIII JUIZADO TIJUCA RECORRENTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A RECORRIDA: JOSE CARLOS GABRIEL VOTO Relação de consumo. Plano de Saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Percentuais de aumento por mudança de faixa etária previstos em contrato. Inobservância
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028373-92.2018.8.19.0038 (Criminal), 13-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO: 28373-92.2018.8.19.0038 RECORRENTE: AMIL - ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL RECORRIDO: LEVI BATISTA COSTA FILHO Réu: ABRACIM ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CIVIL E MILITAR DE SEGURIDADE SOCIAL Réu: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A VOTO Relação de consumo. Plano de Saúde. Reajuste por mudança de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008020-58.2015.8.19.0063 (Criminal), 21-03-2019
Recurso Inominado no. 08020-58.2015.8.19.0062 Recorrente: QUALICORP S/A Recorrente: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. Recorrido: MARIA CRISTINA MEDEIROS COSTA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDENCIA. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO EM PLANO DE SAUDE EM RAZAO DE FAIXA ETÁRIA. LEGITIMIDADE DO AUMENTO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801718-11.2022.8.19.0038 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801718-11.2022.8.19.0038 Recorrente: ROSANGELA DA CONCEICAO VIANA - autora Recorrido: SINAF VIDA CLUBE S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Processo nº 0244204-21.2015.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2017
Ementa: Voto Da Relatora Trata-se de Recursos Inominados Em Face Da Sentença que Julgou Procedentes Em Parte Os Pedidos Autorais, Entendendo Abusivo O Reajuste Praticado, Limitando O Reajuste de Acordo Com Os Índices Permitidos Pela Ans, Declarando a Nulidade Da Cláusula Contratual que Impõe O Reajuste Anula Com Critérios que Permitam a Variação Unilateral de Preço, Bem como Condenando a Parte Ré
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0073313-54.2021.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0073313-54.2021.8.19.0001 Recorrente: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO Recorrido: MARIA LUCIA LOPES DA SILVA JARDIM Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca - Comarca da Capital RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013013-68.2013.8.19.0208 (Criminal), 20-03-2019
VOTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0013013-68.2013.8.19.0208 Recorrente: MEMORIAL SAÚDE Recorrida: Ivone Alves de Souza VOTO Relação de consumo. Plano de Saúde individual. Reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos. Percentuais de aumento por mudança de faixa etária previstos em contrato. Inobservância do disposto na Resolução nº 63/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025287-98.2016.8.19.0001 (Criminal), 25-04-2019
Recurso Inominado no 0025287-98.2016.8.19.0001 Recorrente: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Recorrido: ANTONIO CARLOS DO SOUTO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PLANO ANTIGO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/1998. Conhecimento e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0109810-58.2018.8.19.0038 (Criminal), 27-06-2019
Recurso Inominado no 0109810-58.2018.8.19.0038 Recorrente: CÉLIO GOUVÊA PEREZ e MARIA DAS GRAÇAS JOSÉ BAPTISTA PEREZ Recorrido: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (CAPESESP) Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. Matéria decidida no Recurso Repetitivo...
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Processo nº 0024346-12.2016.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Recurso Nº: 0024346-12.2016.8.19.0208 Recorrente(1): Amil Assistência Médica Internacional S.A Recorrente(2): Fabiano Ramos de Carvalho Recorridos: Os Mesmos Voto Relação de Consumo. Plano de Saúde Coletivo por Adesão. Reajustes por Sinistralidade e por Mudança de Faixa Etária. a Sentença Recorrida Julgou Procedente O Pedido Declarando a Nulidade Dos Percentuais de Aumento Efetuados Pela...