substabelecimento de poderes

78905 resultados para substabelecimento de poderes

  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ... e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... ários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento ... Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2015/0185142-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. FALTA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 369178 / PE de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES DE REPRESENTAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 125 E 131 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, na...

    ... ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES DE REPRESENTAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS. CONHECIMENTO DO ...
  • Acórdão nº 2016/0087418-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA TARDIA DE SUBSTABELECIMENTO QUE NÃO SANA O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. 1. Intimado para sanar o vício, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do NCPC, a agravante não juntou aos autos a cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial, o que

    ... DE  CADEIA  COMPLETA    DE  SUBSTABELECIMENTO.  INTIMAÇÃO  ... de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial, o  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DE PODERES SEM ASSINATURA E COM ASSINATURAS DIGITALIZADAS. VÍCIO INSANÁVEL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO JULGADO CONFORME ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ....

    ... REPRESENTAÇÃO  ... PROCESSUAL.  SUBSTABELECIMENTO  ... DE  PODERES  SEM  ASSINATURA  E  COM  ASSINATURAS  ...
  • Acórdão nº 2015/0179973-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AOS SUBSCRITORES DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. INSTÂNCIA SUPERIOR. VÍCIO INSANÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Na...

    ... SUBSTABELECIMENTO  CONFERINDO  PODERES  ...
  • Acórdão nº 2015/0137544-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "

    ... substabelecimento ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 508, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. INSUFICIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO QUE ADUZ A ENFERMIDADE DE APENAS UM...

    ... mesmo  de  haver  substabelecimento  dos  poderes  atribuídos  ao  patrono  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. 2. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 3. REDUÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO POR EFEITO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 4. CONDENAÇÃO...

    ... substabelecimento  conferindo  poderes  ao  subscritor  do  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 1.070 DO CPC/2015. RECURSO SUBSCRITO E TRANSMITIDO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 104 C/C ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DA INTIMAÇ

    ... procuração, ou regular substabelecimento, outorgando poderes ao advogado subscritor,  ...
  • Acórdão nº 2015/0052898-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE

    ... substabelecimento ...
  • Acórdão nº 2016/0063464-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO PRATICADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É incontroverso que, nos autos eletrônicos, não consta a cadeia completa de procuração

  • Acórdão nº 2014/0174726-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. 1. É dever dos recorrentes zelar pela correta formação do Recurso Especial, sob pena de não conhecimento. 2. Ausentes procuração e/ou substabelecimento outorgados ao...

    ... 2.  Ausentes  procuração  e/ou  substabelecimento  outorgados  ao  subscritor  do  ... procuração  e/ou  substabelecimento,  conferindo  poderes  à  subscritora  do  ...
  • Acórdão nº 2012/0214420-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. EXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS. 1. O acórdão embargado incorreu em erro material ao não conhecer do agravo...

    ... RECURSO  ESPECIAL. PROCURAÇÃO.  OUTORGA  DE PODERES. ADVOGADO  ... porquanto  encontra-se  nos  autos  substabelecimento  conferindo  poderes  ao  ... advogado subscritor do recurso ...
  • Acórdão nº 2015/0011667-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO E OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO SUBSCRITOR. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 115 deste...

    ... PROCURAÇÃO  ... SUBSTABELECIMENTO.  ... AUSÊNCIA.  ... poderes  ...
  • Acórdão nº 2015/0166623-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO AO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA 115 - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Correta a decisão que nega seguimento a recurso especial, por aplicação da Súmula 115 - STJ, quando a parte recorrente não faz a demonstração

    ... PROCESSUAL.  AUSÊNCIA  DE  CADEIA  DE  SUBSTABELECIMENTO  AO  ... substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Precedentes ...
  • Acórdão nº 2011/0019929-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. EXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉ

  • Acórdão nº 2015/0064164-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ATRIBUIÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Embargos de declaração que apontam erro material quanto à existência de substabelecimento nos autos outorgando...

    ... substabelecimento"  nos  autos  outorgando  poderes  ao  advogado  subscritor \xC2" ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. REQUERIMENTO EXPRESSO PARA QUE AS PUBLICAÇÕES FOSSEM FEITAS TAMBÉM EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. PUBLICAÇÃO REALIZADA COM EXCLUSÃO DAQUELE ADVOGADO COM SOLICITAÇÃO EXPRESSA DE INTIMAÇÃO. 1. O acórdão recorrido destoou do entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de...

    ... substabelecimento,  com  reserva  de  poderes,  com  solicitação  expressa  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 2 E 3/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DO FEITO. ARTIGO 13 DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. 1. Inicialmente, consigno que, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade recursal ...

    ... substabelecimento conferindo  ...
  • Acórdão nº 2015/0140696-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU NOMEAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 115 DO STJ. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO COM A DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de...

  • Acórdão nº 2015/0081891-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VÍCIO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO PRESI/TRF4 N° 17/2010. SUBSTABELECIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DE REALIZAÇÃO EM ROTINA DO...

    ... SUBSTABELECIMENTO.  ... com  ou  sem  reserva  dos  poderes  outorgados  pela  parte  será  feito  pelo  ...
  • Acórdão nº 2015/0034717-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VÍCIO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO PRESI/TRF4 N° 17/2010. SUBSTABELECIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DE REALIZAÇÃO EM ROTINA DO PRÓPRIO

    ...   e  44/50-e  como  apta  a  ensejar  o  substabelecimento  de  poderes  entre  o  ...

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