substabelecimento de poderes
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... ários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento ... Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se ...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 2015/0185142-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. FALTA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 369178 / PE de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES DE REPRESENTAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 125 E 131 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, na...
... ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES DE REPRESENTAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS. CONHECIMENTO DO ... -
Acórdão nº 2016/0087418-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA TARDIA DE SUBSTABELECIMENTO QUE NÃO SANA O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. 1. Intimado para sanar o vício, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do NCPC, a agravante não juntou aos autos a cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial, o que
... DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO ... de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial, o ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DE PODERES SEM ASSINATURA E COM ASSINATURAS DIGITALIZADAS. VÍCIO INSANÁVEL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO JULGADO CONFORME ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ....
... REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO ... DE PODERES SEM ASSINATURA E COM ASSINATURAS ... -
Acórdão nº 2015/0179973-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AOS SUBSCRITORES DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. INSTÂNCIA SUPERIOR. VÍCIO INSANÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Na...
... SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES ... -
Acórdão nº 2015/0137544-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "
... substabelecimento ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 508, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. INSUFICIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO QUE ADUZ A ENFERMIDADE DE APENAS UM...
... mesmo de haver substabelecimento dos poderes atribuídos ao patrono ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. 2. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 3. REDUÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO POR EFEITO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 4. CONDENAÇÃO...
... substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 1.070 DO CPC/2015. RECURSO SUBSCRITO E TRANSMITIDO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 104 C/C ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DA INTIMAÇ
... procuração, ou regular substabelecimento, outorgando poderes ao advogado subscritor, ... -
Acórdão nº 2015/0052898-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE
... substabelecimento ... -
Acórdão nº 2016/0063464-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO PRATICADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É incontroverso que, nos autos eletrônicos, não consta a cadeia completa de procuração
-
Acórdão nº 2014/0174726-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. 1. É dever dos recorrentes zelar pela correta formação do Recurso Especial, sob pena de não conhecimento. 2. Ausentes procuração e/ou substabelecimento outorgados ao...
... 2. Ausentes procuração e/ou substabelecimento outorgados ao subscritor do ... procuração e/ou substabelecimento, conferindo poderes à subscritora do ... -
Acórdão nº 2012/0214420-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. EXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS. 1. O acórdão embargado incorreu em erro material ao não conhecer do agravo...
... RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES. ADVOGADO ... porquanto encontra-se nos autos substabelecimento conferindo poderes ao ... advogado subscritor do recurso ... -
Acórdão nº 2015/0011667-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO E OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO SUBSCRITOR. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 115 deste...
... PROCURAÇÃO ... SUBSTABELECIMENTO. ... AUSÊNCIA. ... poderes ... -
Acórdão nº 2015/0166623-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO AO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA 115 - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Correta a decisão que nega seguimento a recurso especial, por aplicação da Súmula 115 - STJ, quando a parte recorrente não faz a demonstração
... PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO AO ... substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Precedentes ... -
Acórdão nº 2011/0019929-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. EXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉ
-
Acórdão nº 2015/0064164-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ATRIBUIÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Embargos de declaração que apontam erro material quanto à existência de substabelecimento nos autos outorgando...
... substabelecimento" nos autos outorgando poderes ao advogado subscritor \xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. REQUERIMENTO EXPRESSO PARA QUE AS PUBLICAÇÕES FOSSEM FEITAS TAMBÉM EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. PUBLICAÇÃO REALIZADA COM EXCLUSÃO DAQUELE ADVOGADO COM SOLICITAÇÃO EXPRESSA DE INTIMAÇÃO. 1. O acórdão recorrido destoou do entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de...
... substabelecimento, com reserva de poderes, com solicitação expressa ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 2 E 3/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DO FEITO. ARTIGO 13 DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. 1. Inicialmente, consigno que, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade recursal ...
... substabelecimento conferindo ... -
Acórdão nº 2015/0140696-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU NOMEAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 115 DO STJ. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO COM A DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de...
-
Acórdão nº 2015/0081891-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VÍCIO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO PRESI/TRF4 N° 17/2010. SUBSTABELECIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DE REALIZAÇÃO EM ROTINA DO...
... SUBSTABELECIMENTO. ... com ou sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo ... -
Acórdão nº 2015/0034717-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VÍCIO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO PRESI/TRF4 N° 17/2010. SUBSTABELECIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DE REALIZAÇÃO EM ROTINA DO PRÓPRIO
... e 44/50-e como apta a ensejar o substabelecimento de poderes entre o ...