Substância destinada à falsificação
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade ... ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e ... § 2º - Comprovada a alteração, falsificação, adulteração ou fraude, será lavrado, de ...
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Em vigor
Código Penal
...ária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. #Redação dada pela Lei ...IV- nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ..., contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9677, DE 02 DE JULHO DE 1998. Altera Dispositivos do Capitulo Iii do Titulo Viii do Codigo Penal, Incluindo Na Classificação Dos Delitos Considerados Hediondos Crimes Contra a Saude Publica, e da Outras Providencias.
...?Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de ..., adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, ...?Substância destinada à falsificação. Art. 277. Vender, expor à ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ção militar, para colhêr informação destinada a país estrangeiro ou agente seu:. Pena- ...IV- defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que entrega a ...CAPÍTULO V Da falsidade. Falsificação de documento. ARTIGO 311. Falsificar, no todo ou ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ...ções de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração. #Redação dada pela Lei nº ...ência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 60. Quando a mercadoria for destinada a local interior do território aduaneiro e deva ... uso importe destruição da própria substância. Parágrafo único. O conceito de bens consumidos ...falsificação, alteração ou imitação de armas, brasões ou ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... barco-fábrica a embarcação de pesca destinada à captura ou à recepção, à lavagem, à ...ção em virtude de tratamento por substância medicamentosa ou ingestão acidental de produtos ...falsificação habitual do produto ou quando se verificar, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso;. b) de bens de consumo, em ... fechados por meio de cola ou substância congênere, compressão mecânica (empacotamento ... o caput, os produtos destinados à falsificação de outros. ARTIGO 534. No caso do art. 533, se ...
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Acórdãos nº 2143075-73.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
HABEAS CORPUS - Tráfico de drogas e falsificação de substância destinada a fins terapêuticos - Revogação da prisão preventiva - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 2143075-73.2017.8.26.0000; Relator (a):
...- Tráfico de drogas e falsificação de substância destinada a fins ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
...a) em casa habitada ou destinada a habitação;. b) em edifício público ou ...ção de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos:. . Pena - reclusão, de 3 ... Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
..., a coisa no furto, o documento na falsificação, etc. . SÍNTESE PRÁTICA . Objeto do crime é ... ou gás tóxico ou asfixiante) e 277 (substância destinada à falsificação), todos do CP; ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
...IV - matéria-prima: todo produto ou substância de origem vegetal, animal ou mineral que, para ...XVI - falsificação: a reprodução enganosa da bebida por meio de ... e comercializa bebida a granel, não destinada ao consumidor final. § 5o Exportador é o ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... I - bem mineral - a substância mineral já lavrada após a conclusão de seu ...ública, a respectiva parcela será destinada ao Distrito Federal e aos Estados onde ocorrer ... II - falsificação, adulteração, inutilização, simulação ou ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
...ária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. . TíTULO IV Da Coautoria ...ção; d) nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registo civil, ..., contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... locais, como: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público ou ...ção de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos . . Percebe-se que diante ... 9.3.6 FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE ...
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Dos Crimes contra a Saúde Pública
... determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença ... Envenenamento de Água Potável ou de Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 170 do Código ... Crime n o 6: Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de ...
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Lei Nº 9.677, de 2 de Julho de 1998
...“Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de ..., adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, ...) anos, e multa.”(NR) “Substância destinada à falsificação Art. 277. Vender, expor à ...
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Do crime
... ou gás tóxico ou asfixiante) e 277 (substância destinada à falsificação), todos do CP; ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
..., não obstante presidindo sindicância destinada a apurar noticia criminis , atua no mesmo fato ... B, porque este tinha em depósito substância destinada à falsificação de produto ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a local interior do território aduaneiro e deva ... como insumo na elaboração de substância entorpecentes, psicotropicas ou que determinem ...§ 2º No caso de falsificação, alteração ou imitação de armas brasões ou ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... penal comum, com inteira separação da destinada aos homens. (Separação do sexo). § 5º Cumprem ...II - com emprêgo de substância inflamável ou explosiva;. III - contra o ...falsificação de substância alimentícia ou medicinal). Pena - ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... não houver faixa especial a êle destinada;. VI - Quando uma pista de rolamento comportar ...ções de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração. § 2º O disposto nêste ... alcoólica ou sob o efeito de substância tóxica de qualquer natureza. Penalidade: Grupo 1 ...
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Dos crimes contra a incolumnidade pública
... locais, como: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público ou ...ção de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos . . Percebe-se que diante ... 9.3.6 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
...II - matéria-prima: toda substância que para ser utilizada como bebida necessita ...Art. 15. A água destinada à produção de bebida deverá ser limpa, ... nos casos de indício de fraude, falsificação, alteração, deterioração ou de perigo à ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
...-prima de origem animal, com o uso de substância química, com o objetivo de torná-lo visualmente ... barco-fábrica a embarcação de pesca destinada à captura ou à recepção, à lavagem, à ... decorrência de adulteração ou falsificação habitual do produto ou de suspensão de ...