substancialidade
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Acórdão Nº 0020453-83.2019.5.04.0011 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-10-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... as omissões/contradições/obscuridades do acórdão embargado, atribuindo-lhe, portanto, o efeito modificativo, tendo em vista a substancialidade da omissão eventualmente sanada. Analiso. Acerca do julgamento do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, assim dispõe o art. 895, § 1º, ... -
Acórdão Nº 0021120-31.2013.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-11-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços beneficiado com a mão de obra do trabalhador, na forma da súmula 331, IV, do TST.
... para as quais (empresas privadas) é irrelevante a existência de culpa, dolo ou fraude -, ainda mais assim se configura no caso da substancialidade da mão de obra ora analisada para a atividade empresarial da recorrente. De ressaltar que o aludido verbete sumular não padece de ... -
Decisão Monocrática nº 20509 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Diciembre de 2019
... de comprometer a substancialidade dos registros contábeis" (fl. 396) e que "a irregularidade debatida não impediu. o controle e fiscalização da Justiça ...
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Acórdão Nº 0020528-77.2020.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-05-2021
FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não resta configurada a força maior prevista nos artigos 501 e 502 da CLT, tendo em vista que as dificuldades financeiras da empresa demandada, em recuperação judicial, preexistiam à pandemia de COVID-19 e não houve a extinção do estabelecimento.
...Observa que, para o Juiz do Trabalho Leandro Fernandez Teixeira, a substancialidade a que se refere o § 2º do art. 501 da CLT refere-se a impacto econômico que leve ao fechamento da empresa ou de alguma de suas filiais e, nesse ... -
Acórdão Nº 0020742-55.2017.5.04.0732 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-06-2018
... atividade-meio das empresas tomadoras de serviço persiste a responsabilidade subsidiária, ainda mais assim se configura no caso da substancialidade da mão de obra ora analisada para a atividade empresarial das referidas reclamadas. . De se notar que a primeira reclamada era proibida de ...
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Sentença nº 1001088-36.2022.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
...substancialidade da denúncia, decidindo, então, pela sua dispensa motivada. Os documentos da indigitada sindicância não vieram aos autos do processo. Em ...
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Acórdão Nº 0021019-17.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-08-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços beneficiado com a mão de obra do trabalhador, na forma da súmula 331, IV, do TST.
... atividade-meio das empresas tomadoras de serviço persiste a responsabilidade subsidiária, ainda mais assim se configura no caso da substancialidade da mão de obra ora analisada para a atividade empresarial da recorrente. No mesmo sentido, decisão da C. 3ª Turma deste Tribunal, envolvendo as ... -
Acórdão Nº 0020955-80.2015.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-11-2017
MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS. INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. O atraso habitual no pagamento dos salários e o não pagamento das parcelas rescisórias configura dano moral pela impossibilidade de o trabalhador cumprir suas obrigações mensais e regulares, como também por não ter como prover seu alimento e de sua família, o que, por óbvio, gera abalo psicológico ao empregado, humilhação e...
... atividade-meio das empresas tomadoras de serviço persiste a responsabilidade subsidiária, ainda mais assim se configura no caso da substancialidade da mão de obra ora analisada para a atividade empresarial das demandadas. A corroborar o entendimento até aqui expendido, cito precedente desta 8ª ... -
Acórdão nº 0808854-80.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Privado, 27-07-2023
...Ela destaca algumas maneiras de acionamento impróprio do estado-juiz em lides sem substancialidade. Ao fazê-lo, listando os modos pelos quais se pode aferir, divide os indícios de prática de litigância predatória sob três enfoques de ...
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Acórdão Nº 0002792-50.2016.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. NECESSIDADE ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROCESSO QUE DEVE SER ANULADO. - Ocorre cerceamento do direito de defesa do réu se há julgamento antecipado do feito, sem a produção de prova testemunhal requerida. - Restando caracterizado o
... jurista Dirley da Cunha Júnior [1] assevera, com propriedade, serem garantias que se casam numa relação indissolúvel e que dão substancialidade ao devido processo legal, na medida em que se mostra “necessário que a pessoa tome conhecimento dos fatos que lhe atingem para poder, ouvida a ... -
Acórdão Nº 0004766-27.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO EM FAZENDA OCASIONADO POR ROMPIMENTO EM CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANOS MATERAIS CONFIGURADOS. 1- O laudo pericial confeccionado pela Diretoria do Instituto de Criminalística de Gurupi - TO, vinculado à Secretaria de Segurança Pública, goza...
... 1 – LAUDO / 6, autos de origem) acostados ao feito são provas unilaterais, produzidas a pedido da parte autora, o que afastaria a substancialidade e a veracidade das informações ali contidas, alegando ser o laudo inconclusivo. . No entanto, ao contrário do que afirma, a dinâmica do ... -
As notícias não são boas. Judiciário não cumpre o CPC: Is it the law?
As notícias não são boas. Judiciário não cumpre o CPC: Is it the law?
...Poderia também falar das insurgências contra a aplicação do artigo 10 na sua integralidade e substancialidade. Ou do artigo 489, parágrafo primeiro, que alguns tribunais insistem em não cumprir. Ou não dar bola. Na coluna passada falei disso. O plano é ... -
Acórdão nº 2302-003.307 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2014
... constatado erro na apuração dos fatos geradores, seja em razão tão só de sua efetiva existência, quanto, também, de sua substancialidade", aqui incluídas a magnitude da sua base de cálculo, sua natureza jurídica e demais circunstâncias materiais da obrigação tributária ou condiç\xC3"...
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Tomada de decisões (ou vontade) e direito privado no Brasil
...substancialidade e o critério da cognoscibilidade. Destarte, caso aceita a releitura do erro na forma proposta, para que se configure o erro consistente no desvio em ...
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Autoritarismo e Racismo: Oliveira Vianna, Constituição e Democracia sob os Trópicos
O artigo analisa os argumentos de Oliveira Vianna, representante do "autoritarismo político” brasileiro, sobre o conflito entre a Constituição Ideal e a Constituição Real, destacando a relevância do racismo científico na crítica dirigida ao Idealismo da Constituição. A “disjunção” (ideal/real) é analisada com auxílio das categorias de Jürgen Habermas de procedimentalismo e substancialismo para...
... propõe a ideia de “uma nação de origem primordial para vencer essa contingência”, ornando as fronteiras com “uma aura de substancialidade simulada, legitimando-as através de relações artificiais”. O “Povo se qualifica para o direito à soberania nacional pelo fato de se definir ... -
Não incidência de itbi na consolidação da propriedade em alienação fiduciária
...O que lhe é próprio é esse poder jurídico de dominação da coisa, que fica ileso em sua substancialidade ainda quando sofre certas limitações”. 6 Restando claro que a propriedade é do credor e que ela não se cinde, resta saber o que acontece na ...
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O direito à cidade e a participação popular no planejamento urbano municipal
O presente trabalho, por meio de análise doutrinária, objetiva demonstrar a importância do planejamento da atuação do Poder Público, de forma a direcionar as políticas urbanas na garantia do bem-estar dos indivíduos, em atenção ao princípio da função social da cidade. Destaca-se, para tanto, a importância do Plano Diretor, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, enquanto...
... da participação popular nas deliberações urbanísticas realizadas pela Administração Pública, destacando-se a substancialidade" da gestão compartilhada da cidade, direcionando a atuação da Administração Pública no atendimento das necessidades sociais de cada um dos indiv\xC3"... -
O Racismo e a Lógica do Capital: Uma Reconsideração Fanoniana
...O proletariado vive na sociedade civil, mas, diferentemente da burguesia, sua substancialidade não é confirmada nela. Como os trabalhadores são privados de qualquer conexão orgânica com os meios de produção, sendo reduzidos, em seu ...
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O direito à cidade e a participação popular no planejamento urbano municipal / The right to the city and popular participation in district urban planning
O presente trabalho, por meio de análise doutrinária, objetiva demonstrar a importância do planejamento da atuação do Poder Público, de forma a direcionar as políticas urbanas na garantia do bem-estar dos indivíduos, em atenção ao princípio da função social da cidade. Destaca-se, para tanto, a importância do Plano Diretor, previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei 10.257, de 2001,...
... da participação popular nas deliberações urbanísticas realizadas pela Administração Pública, destacando-se a substancialidade" da gestão compartilhada da cidade, direcionando a atuação da Administração Pública no atendimento das necessidades sociais de cada um dos indiv\xC3"... -
Do uso tradicional da terra à biopolítica e as formas de resistência de manoel da conceição
Manoel da Conceição Santos foi um líder negro que lutou contra a expropriação das terras de lavradores(as) do vale do rio Pindaré, durante a ditadura civil-militar. Composta por maioria não-branca, a população da região foi criando modos de vida que possibilizassem a sobrevivência quando adentravam na floresta amazônica. Estes modos de vida se opunham à modernização da agricultura levada a cabo...
...substancialidade. O uso de si não significa apropriar-se de si para subjetivar-se em algo separado (AGAMBEN, 2017, p. 78), mas fazer uso, habitar-se. Ele fez uso de ... -
Safety With Citizenship: a new Culture of Control/Seguranca com Cidadania: uma nova Cultura de Controle.
... como criterios objetivos de limitacao para a intervencao estatal, de cunho repressivo-punitivo, haja vista que possuem como substancialidade os direitos individuais e as garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos. As alteracoes legislativas que tem por objetivo, ...
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Uma porta de entrada para a crítica marxista do direito: 'a legalização da clase operária
Partindo do objetivo de apresentar ao público a primeira tradução brasileira de “A legalização da classe operária, de Bernard Edelman, este artigo busca introduzir a crítica marxista do direito aos leitores interessados em questões de direito do trabalho e apresentar o aspecto específico da crítica do direito aos leitores marxistas. O objetivo final é demonstrar a atualidade da obra e sua...
...Ao dizer que não existe um direito do trabalho que “pertença” ao trabalhador, ou que possua uma substancialidade" distinta daquela que compõe o direito burguês em geral, Edelman recupera a radicalidade de Pachukanis, já que este, coerentemente com o caminho te\xC3"... -
Acesso à justiça: direito dos animais
Não podendo o Estado de Direito reconhecer direitos sem fornecer o mecanismonecessário ao exercício e salvaguarda desses perante ele mesmo, o acesso à justiça é previstoconstitucionalmente por se revestir dos aspectos de um direito fundamental para a manutenção davida em sociedade. Porém, esse direito nem sempre apresentou a mesma conotação, sendo,assim, como muitos outros, interpretado...
...A . interpretação desse direito foi além da mera formalidade e passou a garantir a substancialidade: a . celeridade, a efetividade e a adequação da prestação estatal. Dessa forma, surgiram novas formas . de garantir a solução do litígio, ... -
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
...E não há como deixar de efetuar o reconhecimento de vínculo empregatício quando o contrato que traga na sua substancialidade uma relação empregatícia, mas possua outro título. A exigência formulada pelo art. 3º, III, parágrafo único, item I, da Lei 9.615/98 somente ...